TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020297-32.2013.5.04.0003 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020297-32.2013.5.04.0003 (AP)
AGRAVANTE: SILVIO LUIZ KRAMER SILVA
AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ZETTERMANN
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencialn.º 59 desta Seção Especializada em Execução, o sócio que ingressa na sociedade após a sua constituição assume integral responsabilidadepelo passivo trabalhista, ainda que seu ingresso seja posterior ao término do contrato de trabalho. Agravo de petição nãoprovido, no tópico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar o pedido de recebimentodo agravo de petição no efeito suspensivo. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para deferirao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de id. 57349a3, proferida pela Juíza Aline Doral Stefani Fagundes, o terceiro embarganteinterpõe o agravo de petição de id. 3cec225.

Pede o recebimento do apelo no duplo efeito e busca, no mérito,seja determinada sua exclusão do polo passivo da execução que se processa nos autos principais.

Sem contraminuta, vêm os presentes autos eletrônicos conclusos parajulgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

EFEITO SUSPENSIVO.

O agravante requer o recebimento do agravo de petição inclusiveno efeito suspensivo, afirmando que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Não prospera.

Por força do art. 899 da CLT, os recursos do processo do trabalho,de regra, têm apenas efeito devolutivo. A atribuição de feito suspensivo somente se justifica quando presentes os requisitospara o deferimento da medida cautelar, insculpidos no art. 273 do CPC, a saber: verossimilhança do direito material alegadoe fundando receito de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não é o caso dos autos, cabendo salientar que a consulta ao andamentodo processo principal (nº 0114800-55.2007.5.04.0003) revela que foi proferido despacho, em 30.04.2014, sustando a execuçãoem relação ao agravante até o julgamento do presente agravo de petição.

Registro, por fim, que o meio próprio para a obtenção de efeitosuspensivo ao recurso é pela Ação Cautelar, a teor do que dispõe a Súmula 414, I, in fine, do TST, verbis:

I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnaçãopela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para seobter efeito suspensivo a recurso.

Rejeito, pois, o requerimento preliminar.

II – MÉRITO.

1. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.RESPONSABILIDADE.

Insurge-se o terceiro embargante contra a sentença de improcedênciaproferida na origem, mantendo o agravante no polo passivo da execução que se processa nos autos da reclamatória nº 0114800-55.2007.5.04.0003,proposta por Carlos Alberto Zettermann contra Parrillada del Puerto Ltda.

Reafirma o agravante que não pode ser responsabilizado pelos créditosdo exequente, pois passou a integrar o quadro social da reclamada apenas em 27.09.2007, posteriormente ao término do contratode trabalho do reclamante, que ocorreu em 19.09.2007. Observa que não é cabível utilizar a projeção do aviso prévio para ofim de responsabilizá-lo e salienta que não se beneficiou da mão-de-obra do embargado no período em que este efetivamenteesteve à disposição da sociedade. Salienta que, segundo o art. 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio-retiranteestende-se por dois anos após sua saída da empresa, razão pela qual a execução deveria dirigir-se aos sócios Terezinha FrozaLuz, Nézio Fagundes e João Paulo Cauduro. Pede a reforma da sentença recorrida. Prequestiona a aplicabilidade do art. 1.046do CPC, para fins de interposição de eventual recurso de revista.

Não prospera, entretanto, a insurgência.

Consoante demonstra a alteração de contrato social de id. 1258113,o agravante, Silvio Luis Kramer da Silva, passou a integrar o quadro societário da empresa "Parrillada Del Puerto Ltda.",reclamada no processo principal, em 27.09.2007.

De outra parte, não é controvertido nestes autos que o contratode trabalho mantido entre o embargado, Carlos Alberto Zettermann, e a Parrillada Del Puerto Ltda. transcorreuaté 19.09.2007 (com a projeção do aviso prévio, até 19.10.2007).

A questão controvertida se resolve pela aplicação do entendimentoconsolidado na OJ nº 59 desta Seção Especializada em Execução, a saber:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS SUA CONSTITUIÇÃO.

O sócio que ingressa nasociedade após sua constituição assume integral responsabilidade sobre o passivo trabalhista existente, constituído ou em formação. Em caso de sua retirada da sociedade, antes do ajuizamento da ação, aplica-seo entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 48 desta Seção Especializada." –

grifei.

É exatamente essa a condição do agravante, que ingressouno quadro social da reclamada em momento posterior ao contrato de trabalho do reclamante-embargado, de modo que é responsávelpelos débitos trabalhistas da empresa assumida.

Encontrando-se a decisão agravada em consonância, portanto, como entendimento majoritário deste órgão julgador, impõe-se negar provimento ao agravo de petição.

Não há ofensa a quaisquer dos dispositivos legais invocados no apelo,os quais se têm por prequestionados.

Provimento negado.

2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

O terceiro embargante almeja o deferimento da assistência judiciáriagratuita, asseverando que não tem condições de arcar com as custas do processo.

Vejamos.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da ConstituiçãoFederal, combinado com o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a concessão de assistência judiciária gratuita faz-se necessáriaaos que não não possuem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de suafamília. No caso em tela, o terceiro embargante é pessoa física e colacionou declaração de pobreza (id. 1257938 – Pág. 2)

Por estas razões, dá-se provimento ao agravo de petição, no tópico,para conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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