TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALOR TOTAL DO ACORDO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021728-84.2013.5.04.0332 (AP), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021728-84.2013.5.04.0332 (AP)
AGRAVANTE: VALDIR CIPRIANI
AGRAVADO: RAFAEL MAZZAROLO CIPRIANI, UNIÃO PRF – SECCIONAL NOVO HAMBURGO
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALOR TOTAL DO ACORDO. Compartilha-sedo entendimento de origem de que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre o valor total do ajuste celebrado ehomologado, o qual totaliza R$26.000,00 (vinte e seis mil reais). Agravo de petição que não se provê.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida no feito (Id 373b893), o executado interpõe agravo de petição (Id 0ae89a0),rebelando-se quanto à incídência das contribuições previdenciárias.

Sem contraminuta, sobem os autos ao Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALOR TOTAL DO ACORDO.

O executado busca seja afastada a incidência da contribuição previdenciáriasobre o imóvel construído no terreno situado na Rua Ronald de Carvalho, 358 – casa 02, Bairro Arroio da Manteiga, em São Leopoldo- RS, cujo valor equivalente é de R$ 20.000,00, eis que verba de caráter indenizatória.Sinala que o imóvel discriminado notermo assinado entre as partes não detém natureza remuneratória, não constituindo base para a incidência da contribuição previdenciária.Afirma que tal imóvel não se trata especificamente de "salário ou rendimento pagos", nos moldes da alínea "a" do inciso Ido artigo 195 da Constituição Federal. Invoca o disposto no art. 214, § 9º, inciso V, alínea "m", do Decreto n° 3.048/99e na Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-1 do TST. Alternativamente, requer seja autorizado o recolhimento na proporçãode 50% para cada reclamante.

Examina-se.

Assim ajustaram as partes (Ata de Audiência sob o Id c97ee36):

A reclamada pagará aos reclamantes a importância líquida de R$ 6.000,00,acrescidos de R$900,00 a título de honorários de assistência judiciária, no dia18.6.2014, mediante depósito na conta-correntedo seu procurador, Dr. Felipe Oliveira Scherer, junto ao Banco do Brasil, agência 2990-4, conta nº 21186-9. Além disso, oreclamado cede em favor dos reclamantes, como pagamento deste acordo, a totalidade dos direitos de posse que possui sobreo imóvel construído no terreno situado na Rua Ronald de Carvalho, 358 – casa 02, Bairro Arroio da Manteiga, em São Leopoldo- RS, cujo valor equivalente é de R$ 20.000,00, de acordo com o que convencionam as partes. Para tanto, as partes se comprometema firmar um contrato particular para formalizar a transferência dos direitos de posse, comprometendo-se a acostar o documentoaos autos no prazo de 30 dias. As partes declaram que os reclamantes Rafael Mazzarolo Cipriani e Patrícia Zabka já se encontramna posse do aludido imóvel. Custas de R$ 520,00, pela parte reclamante, dispensadas. Adimplido o acordo, os reclamantes outorgarãoquitação dos pedidos formulados na petição inicial e da relação jurídica mantida com o reclamado no período declinado na peçavestibular, sem reconhecimento de vínculo de emprego. Cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor em caso de inadimplementoou mora, com incidência do art. 891 da CLT e do art. 290 do CPC. Homologo. Após o cumprimento do acordo, o reclamado contarácom o prazo de 30 dias para comprovar o recolhimento previdenciário cabível, na forma da Lei 8212/91, sob pena de execução.

Veja-se, que, ante a divergência entre as partes acerca da incidênciadas contribuições previdenciárias, o Juízo de origem manifestou-se no sentido de que "As contribuições previdenciárias, emcaso de acordo celebrado e homologado, devem incidir – R$ 26.000,00, no presente processo, sobre o valor total do ajuste,observada as parcelas de natureza remuneratória e indenizatória, quando indicadas, à vista disso, retifique-se a conta – idnº b041f61, subtraindo a quantia recolhida, e intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da diferença, idêntica as guiasapresentadas, em 30 dias, sob pena de execução." (Id c39e45c)

O executado opôs embargos de declaração solicitando a manifestaçãosobre o recolhimento de 50% do valor da contribuição para cada um dos reclamantes bem como sobre o saldo devedor (Id 543cc4a).

O Julgador de primeiro grau manteve o decidido sob a seguinte fundamentação"Saliente-se, por oportuno, que o acordo foi homologado em audiência (ata de Id c97ee36) e que já houve manifestação desteJuízo a respeito. Mantenho a decisão de id c39e45c, devendo o reclamado efetuar o recolhimento previdenciário já calculadono feito. Poderá, no entanto, solicitar um parcelamento junto ao órgão previdenciário."(b718ba2).

Compartilha-se do entendimento de origem de que as contribuiçõesprevidenciárias devem incidir sobre o valor total do ajuste celebrado e homologado, o qual totaliza R$26.000,00 (vinte e seismil reais), não prosperando o agravo de petição do executado.

Provimento negado.

m

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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