TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FRAUDE A EXECUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020061-09.2014.5.04.0662 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020061-09.2014.5.04.0662 (AP)
AGRAVANTE: ADAO BATISTA DE ALMEIDA
AGRAVADO: PLANEX LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, MILTON DOMINGUES PETRI, TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDASLTDA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FRAUDE A EXECUÇÃO.A alienação de bem imóvel antes do redirecionamento da execução aos sócios da executada não configura a fraude a execução.Negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insurge-se o embargado contra a decisão do Id bdc4d5a que julgou procedentes os embargos de terceiro desconstituindoa declaração de ineficácia da doação de parte do imóvel penhorado nos autos do processo n. 0030100-17.2004.5.04.0662.

Conforme as razões do Id cd1e0e1, pretende a manutenção da decisãode ineficácia do negócio jurídico em razão da existência de fraude à execução.

Com contraminuta no Id 84e3d26, são os autos encaminhados a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O Juízo da origem assim decidiu a controvérsia:

"Verifica-se que em 30/09/2008 Sílvio Antônio Francio e Marlene SilvaFrancio doaram a parte ideal correspondente a 8% que possuíam no domínio útil do imóvel matriculado sob o nº 26.723 para MárcioFrancio.

Em 09/03/2010, ocorreua alienação do imóvel acima referido, de propriedade de Palmyra Lourdes Forlin, Francio Consultores Associados Ltda., Espóliode Ivanira Pereira e Márcio Francio, para os ora embargantes Planex Locação de Equipamentos Ltda. e MiltonDomingues Petri, por meio do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (id Num. 46060e2).

A ação trabalhista nº0030100-17.2004.5.04.0662, que tornou ineficaz a doação da fração de 8% do imóvel supracitado para Márcio Francio, foi ajuizadaem 24/03/2004, contra a reclamada Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. (Massa Falida).

No entanto, diante dasinúmeras tentativas infrutíferas de bloqueio de valores, bem como de penhora de bens da empresa executada, em 27/01/2011 oJuízo de origem determinou a desconsideração da personalidade jurídica da ré (fl. 435 dos autos principais), com o redirecionamentoda execução em face aos sócios Claré José Forlin, Lydio Pereira e Sílvio Antonio Francio.

Nesse contexto, verifica-seque o redirecionamento da execução na pessoa dos sócios ocorreu quase um ano após a venda do imóvel aos embargantes, e, porisso, não se pode concluir que houve a real intenção de esvaziarem o seu patrimônio em prejuízo de futuras execuções.

Além disso, não é possívelcaracterizar como marco para a caracterização da fraude à execução a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que a reclamatóriatrabalhista foi, de fato, movida contra a empresa Transvale, sendo que, somente após as inúmeras tratativas inexitosas dequitar a dívida, os sócios foram incluídos no polo passivo.

Desse modo, para efeitode incidência ou não do disposto no art. 593, inciso II, do CPC, considera-se a data em que a execução foi redirecionada aossócios executados, pois, antes disso, não havia demanda capaz de reduzi-los à insolvência, fazendo com que transferissem seupatrimônio.

Ainda, os documentos trazidosao processo demonstram que o imóvel foi adquirido de boa-fé pelos embargantes, especialmente pelo fato de que, ao tempo davenda, não havia qualquer irregularidade que impedisse a efetivação da compra e tampouco existia execução dirigida aos sócios.

Diante disso, considerandoque a transferência do bem não se deu em fraude à execução, bem como que os embargantes são os reais proprietários do imóvel,a declaração de ineficácia da doação dos 8% realizada a Márcio Francio e todos os negócios jurídicos posteriores que poderiamser afetados ficam liberados."

O exequente, ora embargado, inconformado com esta decisão,recorre. Sustenta a existência de fraude à execução, na medida em que não há como se determinar como marco para caracterizaçãoda fraude à execução, a data em que a execução foi redirecionada aos sócios executados. Aduz que estes vinham há anos, acompanhandoas infrutíferas tentativas do embargado, de penhora bens contra a empresa que eles, sócios, sabiam nada ter de patrimônio,beneficiando-se com relação ao tempo, da demora entre as remessas de cartas precatórias de execução e o retorno com a frustraçãodas tentativas de penhoras. Diz que a execução provisória iniciou-se em 08/04/2005, sem que se obtenha êxito na busca de bensda executada, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica da executada apenas em 27/01/2011, tendo-se passadopraticamente 6 anos. Argumenta que a escritura pública definitiva foi lavrada somente em 07/11/2012 (Id 541546a), sendo quea desconstituição da pessoa jurídica e redirecionamento da execução se deu em 27/01/2011, ou seja, quase 02 (dois) anos antesda fraude ter sido registrada. Requer a reforma da decisão ora atacada, para fins de serem julgados improcedentes os embargosde terceiro com a manutenção da declaração judicial de ineficácia da doação da fração de 8% do domínio útil do bem imóvelde matrícula nº 26.723 do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP, descrita no mandado de intimação da fl. 797, do processonº 0030100-17.2004.5.04.0662.

Ao exame.

O processo principal, RT nº 0030100-17.2004.5.04.0662, foi distribuídoem 24/03/2004, conforme sistema de consulta processual unificada, figurando como reclamante Adão Batista de Almeida e comoreclamada Transvale Transporte de Cargas e Encomendas LTDA (massa falida).

Em 28/09/2011 houve a desconsideração da personalidade jurídicada executada com a inclusão dos sócios Claré José Forlin, Lydio Pereira e Sílvio Antonio Francio, no polo passivo daquelareclamatória.

Bem antes disso, em 30/09/2008, o sócio Sílvio Antonio Francio esua esposa Marlene Silva Francio, doaram a fração de 8% do imóvel objeto da penhora realizada nos autos principais a MárcioFrancio, conforme o registro 29/26.723 da escritura pública do Id 560561d – Pág. 3.

Posteriormente, em 2010, Márcio Francio vendeu sua cota à terceiraembargante, juntamente com os demais coproprietários, conforme o instrumento de promessa de compra e venda do Id 46060e2.Esta alienação foi efetivamente registrada no Registro de Imóveis em 08 de julho 2011, conforme a escritura pública do Idd02e8e4.

A controvérsia examinada diz respeito com a caracterização (ou não)de fraude à execução pela alienação de bens particulares dos sócios da empresa executada antes do redirecionamento da execuçãocontra eles e sobre a eficácia de tal procedimento, em relação ao exequente.

E, neste aspecto, a jurisprudência dominante nesta Seção Especializadaé no sentido de não reconhecer a existência de fraude a execução, na medida em que a alienação do bem ocorreu antes do redirecionamentoda execução aos sócios não caracterizando, portanto, a hipótese do art. 593, II do CPC. Todos os negócios jurídicos envolvendoo bem penhorado ocorreram em momento anterior ao redirecionamento da execução contra o sócio da empresa, o que gera presunçãode boa-fé da terceira embargante na aquisição do bem.

Nesse sentido, invoco as seguintes decisões:

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. DOAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIORAO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A doação do imóvel para a irmã do executadoantes do redirecionamento da execução contra o sócio executado não configura fraude à execução. Ausência de violação ao artigo593, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Seção Especializada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializadaem Execução, 0021666-41.2013.5.04.0333 AP, em 28/05/2015, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIO. A responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica nasce com o redirecionamentoda execução em seu desfavor, configurando-se fraude a execução a venda de bens após este marco. Inteligência do art. 593,II, do CPC. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0029500-56.2006.5.04.0005 AP, em 04/08/2015, DesembargadoraRejane Souza Pedra – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, DesembargadoraAna Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Lucia Ehrenbrink,Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se caracteriza, uma vez que, no caso presente, a alienação do veículo é anterior ao redirecionamentoda execução. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000687-20.2014.5.04.0302 AP, em 24/11/2015,Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno,Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Assim sendo, por política judiciária, curvo-me ao entendimento predominantedesta Seção Especializada em Execução, e passo a considerar que a responsabilidade patrimonial sucessiva ou subsidiária dossócios nasce apenas quando do redirecionamento da execução a eles e, portanto, a alienação de bens em data anterior não configurafraude a execução.

Desta forma, a doação feita pelo sócio Sílvio Francio a Márcio Francioem 2008 é válida e eficaz, o mesmo ocorrendo em relação a venda da fração de 8% promovida por Márcio Francio à terceira embarganteem 2010.

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição do embargado.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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