TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PRECLUSÃO. CLT, ART. 879, § 2º.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020022-07.2012.5.04.0751 (AP), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:21 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020022-07.2012.5.04.0751 (AP)
AGRAVANTE: VALACIR MOURA DA MOTTA, T. GUTH KONRAD – EPP
AGRAVADO: VALACIR MOURA DA MOTTA, T. GUTH KONRAD – EPP, V. LEIDENS – EPP
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PRECLUSÃO. CLT, ART. 879, § 2º. Apesar de intimadas sobas penas do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, para ciência dos cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador,as devedoras não se manifestaram tempestivamente, operando-se a preclusão. Hipótese em que a conta de liquidação está de acordocom o título executivo judicial, afastada a hipótese de violação ao § 1º do art. 879 da CLT. Apelo das executadas a quese nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVODE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS no que se refere ao pedido de restituição do veículo apreendido, por preclusão. No mérito,por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. Por unanimidade, DAR PROVIMENTOAO AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE para reconhecer a preclusão quanto à discussão da conta homologada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

É proferida sentença de improcedência dos embargos à execução (ID 730ca16).

As executadas opõem embargos de declaração (ID 5add68b). Na decisãode ID bc9c181, o Julgador de origem recebe os embargos de declaração como "recurso" e abre o prazo legal de contraminuta,querendo, à parte contrária. Pondera que não há contradição, nem omissão e nem obscuridade na sentença, levando à improcedênciadas alegações apresentadas como embargos declaratórios.

As executadas interpõem agravo de petição (ID 6f15dd4). Sustentama ocorrência de erro material no cálculo homologado no que pertine à remuneração. Requerem a modificação do julgado no quese refere ao percentual das comissões, à multa do art. 477 da CLT, à avaliação dos imóveis de Três Passos e à liberação doveículo apreendido.

O exequente interpõe agravo de petição adesivo (ID 4458f7f). Suscitaa intempestividade do incidente de embargos à execução. Apresenta contraminuta (ID bcae86e).

O magistrado de primeiro grau profere a seguinte decisão (ID 6776e23):

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de petiçãoadesivo do exequente.

Já quanto ao agravo depetição adicional das executadas (ID 6f15dd4), pois operada a preclusão consumativa ante o recebimento dos embargos de declaraçãocomo agravo de petição anteriores, não conheço; obviamente, estou em exame de prelibação de primeiro grau, sem embargo nenhumnem qualquer ao mesmo exame pelo Tribunal superior; demais a mais, o faço salientando que repete matérias do agravo de petiçãoque, de imediato, em celeridade, economia e exação, eu já recebi, anteriormente.

Pelo sim, pelo não, sendodo juiz prerrogativa privativa de, art. 659, VI, da CLT " … despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentandoa decisão recorrida", fundamento o seguinte antes da remessa ao tribunal regional, .. relevante dado mantenedor da justezada sentença que rejeitou a impugnação à avaliação oposta pelas executadas: a avaliação proposta por elas se refere ao imóvelinteiro da respectiva matrícula, e o bem da penhora, s. m. j., é de apenas de parte dela, parte essa proporcional, respectivamente,à avaliação do Juízo, de modo que, essa avaliação da parte, em rigor, no que não a minora (dai tendo sido rejeitada), confirmaa oficial.

Ainda pelo eventual, dê-sevista ao exequente para se manifestar, querendo, quanto ao agravo de petição ora oposto pelas executadas e não conhecido nesteprimeiro grau, pelo eventual de o Tribunal, em o conhecendo, já ter consigo as contrarrazões, podendo, de logo, julgar.

E do agravo adesivo doexequente notifiquem-se as reclamadas (tudo oportunamente) para contraminutar.

Liberem-se as restriçõesregistradas nos veículos arrematados no leilão realizado na carta precatória n.º 0020752-89.2014.5.04.0252 (placas IEG5826e ICK9084).

Incluam-se na conta deexecução as despesas do leilão (ID 787762e) e das custas de arrematação (inciso I do art. 789-A da CLT).

Após tudo cumprido, aoTRT.

As executadas interpõem agravo de instrumento (ID f742bae).

O exequente apresenta contraminuta ao agravo de petição "adicional"(ID 4e9b090).

O agravo de instrumento não é conhecido na primeira instância (IDc886931).

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

1. SANEAMENTO DO FEITO.

Inicialmente, registro que, embora louvável a intençãodo julgador de origem em imprimir celeridade ao feito, recebendo os embargos de declaração opostos pelas executadas (ID 5add68b)como "recurso" e determinando, de pronto, a intimação da parte contrária para contraminuta, acabou trazendo tumulto ao processo.Com efeito, a adoção deste procedimento não usual, não impediu a interposição do agravo de petição pela parte executada, queao não ser recebido, ensejou a interposição de agravo de instrumento.

Assim, trazendo o processo ao seu curso normal, recebo o agravode petição das executadas de ID 6f15dd4 e o agravo de petição adesivo do exequente de ID 4458f7f, devidamente contraminutadosna primeira instância.

2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃODAS EXECUTADAS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.

No caso dos autos, verifico que o pedido de restituiçãodo caminhão removido não é apreciado na sentença e que as agravantes não opuseram embargos de declaração objetivando sanartal omissão. Assim, operou-se a preclusão, sendo incabível o exame da matéria por esta Seção Especializada, sob pena de supressãode instância. Em decorrência, não conheço do recurso no aspecto.

II – NO MÉRITO.

1. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. MATÉRIAPREJUDICIAL.

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

O exequente suscita a intempestividade dos embargos à execuçãoopostos pelas executadas. Alega que a regra insculpida no parágrafo 2º do art. 879 da CLT tem efeito cogente. Aduz que, nomomento em que as executadas deixaram de impugnar o cálculo de liquidação, ocorreu a preclusão consumativa, sendo vedada arenovação da insurgência em sede de embargos à execução. Requer seja reconhecida a preclusão consumativa e não conhecidosos embargos à execução.

Aprecio.

No caso dos autos, apresentados os cálculos pelo perito contador(IDs 8a033ac, be31ca9, 4c87211 e fdc007b), as partes foram notificadas para manifestação, sob pena de preclusão, na formado artigo 879, parágrafo 2º, da CLT (ID 719f047).

O reclamante peticionou manifestando sua concordância com a conta(ID a74e9c7), a qual foi homologada nos seguintes termos (ID a43b3f4):

Notificados conforme o art. 879, §2º, da CLT, o reclamante concordoue as reclamadas silenciaram.

A União (INSS) não semanifestou no prazo legal .

Assim, julgo líquida acondenação fixando-a segundo o cálculo do perito.

Indefiro a aplicação doartigo 475-J do CPC, que entendo ser incompatível com o processo do trabalho, a despeito da orientação jurisprudencial sobrea matéria da SEE do TRT da 4ª Região, que desacolho.

Defiro ao contador honoráriosde R$ 6.500,00, pelas reclamadas.

Lance-se a conta e citem-se.

As executadas, então, apresentaram embargos à execução (ID d7f7c34),os quais não foram recebidos por não estar garantida a execução (ID cf44d11). Foram opostos novos embargos à execução pelasexecutadas (ID cdd4089), os quais novamente não foram recebidos, "pois, além de não ter sido impugnado o cálculo no prazodeferido, não está garantido o Juízo" (ID 781d232). Contra esta decisão, a parte ré opôs embargos de declaração (ID 64fdbaa),os quais também não foram conhecidos (ID 9eaa846). Posteriormente, foi interposto agravo de petição (ID a90cbe6), também nãoconhecido, por incabível (ID 3ce6b05).

Por fim, a parte executada apresentou novos embargos à execução(ID bfd25b0), que desta vez foram recebidos, porquanto "satisfeitos os requisitos" (ID 5fdabfd).

Contudo, na esteira das razões do recurso adesivo, entendo não sermais possível qualquer discussão acerca do cálculo homologado, porquanto operada a preclusão. Registro que a conta de liquidaçãoestá de acordo com o título executivo judicial, afastando a hipótese de violação ao § 1º do art. 879 da CLT.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição adesivo do exequentepara reconhecer a preclusão quanto à discussão da conta homologada.

Resta prejudicada a análise do agravo de petição da parte executadaquanto aos seguintes tópicos: remuneração, percentual das comissões e multa do art. 477 da CLT.

2. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS.MATÉRIA REMANESCENTE.

AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE TRÊS PASSOS.

Quanto à avaliação do bem, o pedido foi indeferido na origempelos seguintes fundamentos:

Avaliações privadas, a pedido da própria parte, fora do crivojudicialiforme, não servem para parâmetro e, fora de tais avaliações, as embargantes nada provaram; além disso, se de fatohá a desproporção que alegam, decerto haverá quem compareça à hasta pública para disputar com lanços os bens; e se isso nãohouver (licitante único, ou pedido de apropriação de bens pela própria credora), o será porque, muito provavelmente, o interessedecorre da desvalorização, e a avaliação está certa.

Rejeito, portanto, nesseitem, os embargos à execução.

Contra esta decisão, as executadas recorrem. Afirmam quea avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (R$ 70.000,00) não corresponde com o valor de mercado dos referidos imóveis.Asseveram que duas empresas que atuam em negócios imobiliários avaliaram os imóveis em R$ 1.538.000,00 e 1.700.000,00. Esclarecemque a análise do valor de mercado restou baseada em outros imóveis, que estão à venda na cidade, com base em consulta feitacom colegas atuantes na região. Destacam que os valores são bastante próximos, em contrapartida com a avaliação efetivadapelo Oficial de Justiça, a qual corresponde a menos de 10% do valor de mercado. Alegam que não há qualquer demonstração deque as provas documentais produzidas pela parte agravante fossem inidôneas ou que não gozassem de credibilidade.

Sem razão.

Os autos de penhora (IDs 949fb42 e 1032a0f) trazem a seguinte avaliaçãodos imóveis pertencentes à reclamada:

  • matrícula2.269: uma fração com 142,67m2 de um terreno urbano, avaliada em R$ 10.000,00;

  • matrícula 3.481: uma fração de terras rurais como área de 28.920,00 m2, avaliada em R$ 60.000,00;

Tal como referido na origem, o executado não trouxe aosautos prova hábil a demonstrar que a avaliação do bem foi feita de forma equivocada.

As declarações de avaliação (IDs fcbc3e3 e 12e61d8) não são aptasa desconstituir os valores constantes nos autos de penhora, porquanto referem-se a integralidade dos imóveis. Entretanto,como visto acima, a penhora recai tão somente sobre fração ideal destes imóveis, o que justifica a grande distorção entreos valores das avaliações particulares e aqueles indicados pelo Oficial de Justiça Avaliador.

Assim, reputo correta a avaliação feita pelo Oficial de JustiçaAvaliador, a quem incumbe as funções de avaliação e penhora de bens nesta Justiça Especializada e goza de fé pública e daconfiança do Juízo.

Nego provimento.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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