TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0000427-61.2013.5.04.0662 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0000427-61.2013.5.04.0662 (AP)
AGRAVANTE: GILBERTO DE MORAES, UNIÃO PRU
AGRAVADO: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL, JBS AVES LTDA.
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODO EXEQUENTE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

DA ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃODO EXEQUENTE.

Na contraminuta apresentada, a JBS afirma que o exequentenão delimitou a matéria impugnada, limitando-se a apresentar questões infundadas. Invoca os termos do art. 897, § 1º,da CLT, transcrevendo jurisprudência no sentido da tese que sustenta.

Razão não lhe assiste, na medida em que, ao contrário do quantoalegado, a matéria objeto de discordância está corretamente delimitada no recurso apresentado (forma de apuração do intervalodo art. 253 da CLT).

MÉRITO

I. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT.

O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos à execuçãoapresentados pela FRS no que tange ao intervalo previsto no art. 253 da CLT.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

“Na sentença transitada em julgado (fl. 312), restou deferido o pagamentodo intervalo de recuperação térmica de 20 minutos a cada uma hora e 40 minutos de labor, nos seguintes termos: “assim, defiroo pagamento de 20 minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho, pelo desrespeito ao intervalo de recuperação térmica, comadicional de 50% e mesma base de cálculo e reflexos das horas extras”.

O contador ad hoc explicaque a divergência na quantidade de horas apuradas a este título decorre do fato dele considerar na jornada de trabalho o acréscimode 50 min de horas in itinere e a reclamada não – fl. 618.

Com razão.

O intervalo previsto noart. 253 da CLT considera tão somente o tempo de efetivo trabalho em ambientes artificialmente frios ou para os que movimentemmercadorias do quente normal para o frio e vice-versa. Não há considerar, portanto, o tempo de percurso ou in itinere.” -

fl. 904 do PDF

Inconformado, o exequente sustenta que o título executivo condenoua reclamada ao pagamento de 50 minutos a título de horas de deslocamento com a integraçãodeste tempo na jornada de trabalho, tendo deferido, ainda, o pagamento de 20 minutos extras a cada hora e quarentaminutos trabalhados, em face do desrespeito ao intervalo do art. 253 da CLT. Entende que a desconsideração do horário de deslocamentopara efeito do cômputo do intervalo do art. 253 viola os termos da coisa julgada, aduzindo que a executada sequer se insurgiucontra a integração das horas de deslocamento na carga horário do reclamante.

Ao exame.

Da análise do título executivo verifico que as reclamadas foramcondenadas ao pagamento de horas extras apuradas minuto a minuto (consideradas as integrações do tempo in itinere no horárioanotado), consideradas como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, além de 20 minutos a cada hora e quarenta minutostrabalhados- vide sentença nas fls. 316-330 do PDF.

Ainda que o título executivo tenha determinado a integração do tempo”in itinere” na jornada de trabalho do reclamante, por óbvio que as horas in itinere não podem ser consideradas para efeitode apuração do intervalo previsto no art. 253 da CLT, que é específico para os empregados que trabalham no interior das câmarasfrigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

Nessa senda, e considerando que no período em que o empregado estáse deslocando para o trabalho e voltando para a sua residência não está sujeito às condições de trabalho que, segundo o quantodisposto no art. 253 da CLT, dá ensejo a um intervalo de vinte minutos depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo,evidente resta que o período de deslocamento não integra a jornada para efeito da apuração do intervalo do art. 253 da CLT.

Provimento negado.

II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

O Juízo da origem, considerando os termos da OrientaçãoJurisprudencial n. 1 da Seção Especializada em Execução deste Regional, julgou parcialmente procedente a impugnação à sentençade liquidação apresentada pela União, determinando a atualização do crédito previdenciário pela Secretaria da Vara com a incidênciade juros e multa pela SELIC desde 04.02.2016 (48h após a citação ocorrida em 01.02.16) até a data do seu recolhimento.

Inconformada, a União sustenta, em suma, que o fato gerador dascontribuições previdenciárias é a prestação dos serviços, momento a partir do qual deve incidir juros e correção monetária,na forma do art. 43 da Lei n. 8.212/91.

Razão não lhe assiste.

O recurso interposto pela União versa exclusivamente sobre matériapacificada nesta SEEx, nos seguintes termos:

“ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 – EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASNA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I – ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuiçõesprevidenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentençade liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para o recolhimentodo tributo.

(…)”.

Nesse sentido, inclusive, são as seguintes decisões desta SeçãoEspecializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOGERADOR. Nas reclamatórias trabalhistas, a contribuição previdenciária devida pelo trabalhador deve ser apurada mês a mês,observado o período da efetiva prestação do trabalho, sendo aplicável o mesmo índice de correção dos débitos trabalhistas(FACDT). A taxa SELIC e a multa moratória só se aplicam quando decorrido o prazo legal para o recolhimento respectivo, momentoem que constituído em mora o empregador quanto à parcela. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 1, item I, da SeçãoEspecializada em Execução deste Tribunal. (TRT da 04ª Região, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO, 0001365-41.2010.5.04.0701AP, em 05/08/2014, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador JoãoAlfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Rejane Souza Pedra, DesembargadoraLucia Ehrenbrink, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATOGERADOR. ATUALIZAÇÃO. JUROS E MULTA. A atualização das contribuições previdenciárias deve observar os mesmos índices de atualizaçãodos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. A taxa SELIC, juros e multa moratórios são aplicáveissomente a partir da data final do prazo para o recolhimento da contribuição. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 1,inciso I, da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Agravo de petição provido. (TRT da 04ª Região, Seção EspecializadaEm Execução, 0000172-92.2010.5.04.0732 AP, em 02/09/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, DesembargadoraVania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

Assim, nego provimento ao agravo de petição da União.

III. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SDI-1 da mesma Corte.

Em atenção à redação do art. 489, §1º, do CPC, foram analisadastodas as teses pertinentes ao efetivo deslinde da controvérsia, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida,com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes à lide e com os motivos que levaram este julgador ao seu convencimento, apósanálise dos argumentos veiculados nas razões recursais. Diante da matéria julgada por este Colegiado, se consideram rejeitadasas súmulas, jurisprudências ou precedentes normativos que não estejam mencionados no corpo desta decisão e que não guardemrelação com o caso em concreto, em razão da adoção de tese explícita.

Esclarece-se que os argumentos apresentados no recurso e que nãotenham sido expressamente enfrentados pelo voto não são considerados capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador(art. 489, §1º, IV do CPC).

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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