TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PRECLUSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0106900-80.1996.5.04.0011 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0106900-80.1996.5.04.0011 (AP)
AGRAVANTE: UNIÃO PRU
AGRAVADO: CLOVIS EDIO DE OLIVEIRA SOARES
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAUNIÃO para declarar a nulidade do processo a partir da homologação dos cálculos de liquidação apresentadospelo contador, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a análise da impugnação apresentada pela União.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DA PRECLUSÃO.

O Juízo da origem deixou de conhecer os embargos à execuçãoapresentados pela União, por preclusos.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

“De plano, observo que a executada intimada para se manifestar sobre oscálculos de liquidação apresentados pelo contador e homologados (fl. 1012), sob pena de preclusão, manteve-se inerte (videfls. 1009-1011-V).

Ora, as impugnações formuladaspela reclamada, reproduzidas em sede de embargos à execução, encontram-se preclusas. Isso porque a reclamada deveria apontaros itens e os objetos da discordância na sua manifestação sobre os cálculos; por força, do art. 879, §2 , da CLT, o quenão fez.”

– fl.1325 do pdf

Inconformada, a União sustenta que, ao contrário do quanto referidona sentença agravada, apresentou impugnação à sentença de liquidação (fls. 1026-1031) por meio de peticionamento eletrônicoem 08.06.16 (dentro do prazo concedido), esclarecendo que “a secretaria da vara só extraiu a petição (impugnação à conta deliquidação) protocolada por meio do peticionamento eletrônico muito tempo depois, tendo sido juntada inclusive após os embargosà execução, protocolados em 18/07/2016 (mais de um mês depois!!)” – fl. 1332 do pdf. Afirma que não pode ser prejudicada porum erro que não deu causa, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem,para novo julgamento.

Ao exame.

Da análise dos autos verifico que os cálculos de liquidação foramapresentados pelo contador (fls. 1277-1288), tendo a União sido intimada para se manifestar sobre os cálculos, sob pena depreclusão (art. 879, § 2º, da CLT), no prazo de 10 dias (fl. 1293).

Da análise da certidão da fl. 1297 do pdf verifico que a União foiefetivamente notificada em 27.05.2016, tendo apresentado manifestação sobre os cálculos de liquidação em 08.06.16 (a fl. 1312do pdf comprova a existência de peticionamento eletrônico), dentro do prazo legal, ocasião em que postulou o abatimento dosvalores já pagos pela União, incluídos os descontos fiscais e previdenciários (R$. 22,600,01), e a aplicação da TR como índicede correção monetária (fls. 1313-1314).

Ainda que a manifestação da União tenha sido apresentada dentrodo prazo concedido, só foi juntada aos autos após a decisão que homologou os cálculos de liquidação (fl. 1298 do pdf) e apósos embargos à execução apresentados pela própria União (fls. 1303-1308), os quais não foram conhecidos, por preclusos.

Nessa senda, e considerando que a impugnação aos cálculos apresentadospelo contador não foi analisada na origem, dou provimento ao recurso, no aspecto, para declarar a nulidade do processo a partirda homologação dos cálculos de liquidação (fl. 1298 do pdf), com a determinação de retorno dos autos à origem, para a análiseda impugnação apresentada pela União nas fls. 1313-1314 do pdf.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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