TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020902-35.2015.5.04.0511 (AP), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020902-35.2015.5.04.0511 (AP)
AGRAVANTE: UNIÃO PRFN – SECCIONAL BENTO GONÇALVES
AGRAVADO: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S A
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública referente à multa por infração a artigos da CLT deve se submeter àhabilitação no processo de recuperação judicial. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de petição da União.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida no feito (Id 3f7f399 e f0bb9c7), a União interpõe agravo de petição (Id ea1d25b)

Não se conforma quanto ao item: prosseguimento da Execução Fiscal.

Não houve apresentação de contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado às fls. 90-92,opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Consta da decisão agravada (Id 3f7f399):

1. Trata-se de processo em que a executada se encontra em recuperaçãojudicial.

2. A competência paraa execução, conforme a jurisprudência atual e predominante, é do juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, decidiu a SeçãoEspecializada em Execução do nosso Tribunal:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. Hipótese em que esta Justiça Especializadaé incompetente para processar e julgar a presente execução, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias estabelecidona Lei nº 11.101/2005. Tornada líquida a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, deve o exequente proceder à habilitaçãodo seu crédito junto ao juízo onde se processa a recuperação judicial. (Acórdão do processo 0064500-18.2009.5.04.0004. Redator:LUCIA EHRENBRINK. Data: 05/02/2013. Origem: 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Órgão Julgador: Seção

Especializada em Execução.)

3. Assim, expeça-se acompetente certidão de habilitação de crédito, para que a parte autora se habilite junto ao Administrador Judicial da recuperanda.

Inconformada com tal decisão, a União interpõe agravo de petição.Alega que o procedimento adotado na origem somente é utilizado em casos de falência e não de recuperação judicial, como nocaso em tela. Afirma que, ao contrário do que ocorre no concurso universal da falência, em virtude de ausência de disposiçãolegal neste sentido, bem como da própria sistemática do procedimento de recuperação judicial, neste não é dada a possibilidadede habilitação dos créditos tributários. Aduz que, segundo o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, bem como aorientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as execuções fiscais ajuizadas em face de sociedadeempresária em recuperação judicial não se suspendem em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial ouda homologação do plano aprovado.

À análise.

Inicialmente, tendo em vista a cópia da decisão (Id24b5b5f), bemassim os últimos andamentos do processo 051/1.13.0001619-0 (www.tjrs.jus.br), tem-se por razoável o entendimento de que estásendo processada e discutida a recuperação judicial da empresa executada, devendo ser observadas as disposições da Lei nº11.101/05.

Por outro lado, o caso dos autos trata-se de Execução Fiscal daDívida Ativa (Id 78d8800) para cobrança de multa por infração a artigos da CLT.

O artigo 5º, I e II, da Lei 11.101/2005 assim dispõe: "Art. 5º Nãosão exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas queos credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígiocom o devedor.".

Ainda, prevê o artigo 47 da referida Lei: "Art. 47. A recuperaçãojudicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir amanutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservaçãoda empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.".

Ademais, nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei citada, aoclassificar os créditos e estabelecer a ordem de cobrança, menciona expressamente as penalidades administrativas, verbis:"Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (…) VII – as multas contratuais e as penaspecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (…).".

Desse modo, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Públicareferente à multa por infração a artigos da CLT deve se submeter à habilitação no processo de recuperação judicial. Cumprerepisar que a multa aplicada com base em artigo da CLT tem caráter de pena administrativa, subsumindo-se nas regras acimatranscritas.

Ainda que em demasia, diga-se que, se houver a convolação em falência,o entendimento desta Seção Especializada em Execução é de que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública referenteà multa por infração a artigos da CLT deve se submeter à habilitação no processo de falência. Cita-se o seguinte precedente:"EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA. Em se tratando de massa falida, as multas decorrentes de infrações de leisadministrativas sujeitam-se à habilitação no juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/05. (TRT da 04ª Região, Seção Especializadaem Execução, 0000204-47.2010.5.04.0781 AP, em 06/05/2014, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora.)".

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demaisargumentos lançados pela União. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais mencionados no agravo de petição,prequestionados.

Provimento negado.

m

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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