TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA-EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020383-94.2014.5.04.0123 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020383-94.2014.5.04.0123 (AP)
AGRAVANTE: ROSANE OLIVEIRA FEIJO
AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS NOVELI DE JESUS, MAURI NICOLA BRAUN
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA-EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que a alienação do imóvelconstrito foi fraudulenta, rechaçando-se a propalada boa fé da adquirente, ora agravante. Prova de que, na data do negócio,corria contra o devedor/alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, havendo suporte fático suficiente para incidênciada regra do artigo 593, II, do CPC. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, negar provimento ao agravo de petição da terceiraembargante.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de embargos de terceiro (id 67674f9, complementada no id ffae2a9), proferida pelo MM.Juiz do Trabalho Substituto, Gilberto Destro, a terceira embargante, ROSANE OLIVEIRA FEIJO, interpõe agravo de petição (idf1e7829).

Busca a reforma da sentença que considerou que o bem adquirido pelarecorrente foi transacionado após o ingresso da reclamatória trabalhista.

O terceiro embargado, FRANCISCO DE ASSIS NOVELLI DE JESUS, apresentacontraminuta (id 54d0aaf).

Os autos sobem a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE

DA LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL

A terceira embargante não se conforma com a sentença (id67674f9, complementada no id ffae2a9) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos. Alega que a sentença desconsideraque a partilha dos bens do casal Vera Lúcia/Mauri se deu antes do ajuizamento da reclamatória. Diz que é terceira adquirentede boa-fé e, ainda, alega que o agravado não investigou a existência de outros bens dos executados capazes de garantira aexecução. Alega que o bem imóvel que adquiriu era de propriedade do casal Vera Lúcia e Mauri e que este postulou a homologaçãoda conversão da separação em divórcio e partilha de bens estabelecida, em outubro de 2010, tendo sido homologado em 16.11.2010,transitado em julgado a decisão em 18.01.2011. Diante disso, não se conforma com o entendimento adotado pelo julgador da origemno sentido de que o bem objeto da penhora somente foi partilhado após o ingresso da reclamatória ajuizada pelo agravado. Dizque a boa-fé da agravante é evidente, já que, no momento da aquisição do bem não existia o registro de nenhuma constriçãono álbum imobiliário. Diz que desconhecia existência de reclamatória em face do executado Mauri. Aliás, a agravante sequertinha conhecimento de que o executado Mauri interviria na compra e venda entabulada, que o foi apenas em face da ex-esposado executado, Vera Lúcia, proprietária do imóvel, ex vi da partilha homologada. Invoca o entendimentocontido na Súmula nº 375 do STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienadoou da prova de má-fé do terceiro adquirente"). Argumenta não haver prova de que inexistem outros bens em nome do executado.Quanto ao executado, Marcos Ronaldo, diz que nada foi investigado. Busca o levantamento da penhora efetivada, com o reconhecimentode que é terceira de boa-fé.

Constou da sentença:

3. Constrição de bens dos embargantes.

A ação trabalhista foiproposta em 15-10-2010 contra MAURI NICOLA BRAUN. Dela decorre a execução em curso em razão de inadimplemento de transaçãohomologada em 6-9-2012.

A penhora sobre o bemobjeto desta ação de Embargos de Terceiro foi efetivada em abril/2014 (ID 3eb4a4c).

O bem foi vendido à embarganteem agosto de 2012.

A embargante defende quedesde 08-10-2010 o imóvel objeto destes embargos de terceiro não integrava o patrimônio do devedor, em razão de partilha havidaem da Ação de Divórcio (processo nº. 023/1.04.0000590-2).

Todavia, na partilha havidaem outubro/2010, o imóvel objeto destes Embargos de Terceiro não foi mencionado. Apenas em maio/2012 o casal peticionou naação de divórcio para requerer a retificação do imóvel que faria parte da partilha, para incluir o bem objeto destes Embargosde Terceiro. Não consta destes autos notícia de homologação pelo juízo competente acerca desse requerimento, formulado naquelaação.

Por consequência, a alienaçãodo bem ocorreu quando já havia execução contra o alienante, não tendo o devedor apresentado outros bens à garantia da execução,presumindo-se a inexistência deles. Portanto, configurada a fraude à execução, na forma do art. 593, II, do CPC.

A fraude à execução exige"[...] a litispendência e a frustração dos meios executórios." (ASSIS, Araken. Manual do processo de execução. 6. ed. RT:São Paulo, 2000, p. 388). Necessária, portanto, a existência de pendência de lide perante o devedor. Esse aspecto diz respeitonão só ao obrigado – que possui conhecimento perfeito da litipendência, desde a citação, e se ostenta como parte no processo- mas, também, ao adquirente do bem alienado. A litispendência exige, portanto, publicidade, pois o terceiro precisa daquelater ciência, sob pena de, invertida a presunção, concluir-se pela sua boa-fé.

Sem a publicidade, nãoé possível o comprador saber, em princípio, se o vendedor tem contra si demanda judicial capaz de reduzi-lo à insolvência.Não é o caso presente, pois desde 1994 o alienante figura no polo passivo da ação trabalhista.

A embargante não foi cautelosaem obter certidão desta Justiça a respeito de ações contra o vendedor. Logo, não lhe é escusável desconhecer a existênciade ação capaz de levar o vendedor à insolvência.

A insolvência resta configurada,por sua vez, em razão da inexistência de bens do executado suficientes à solvabilidade do débito em execução.

Consequentemente, é ineficazem relação ao credor a alienação efetivada em detrimento dos seus créditos na ação principal.

Deve, pois, ser mantidaa constrição judicial perpetrada.

Analiso.

A penhora efetivada (id 3eb4a4c) diz respeito ao imóvelRegistrado no Ofício de Imóveis da Comarca de Rio Grande/RS, no Livro 2, fls. 1, matrícula 28.923 (id 8b48138- um terreno com área de 220m2, constituído de parte do lote 02 (dois) da quadra 70 (setenta), do Loteamento denominado ParqueGuanabara, situado no Cassino) e é decorrente da dívida reconhecida nos autos de nº 0001229-38.2010.5.04.0121, em que figuramcomo executados, Mauri Nicola Braun e Marcos Ronaldo Silveira (vide cópia do acordo homologado – id 3476c72 – fl. 17 do PDFem ordem crescente).

Referido imóvel foi adquirido em março de 1990 por Mauri NicolaBraun, o qual já era casado em comunhão parcial de bens com Vera Lúcia Teixeira Braun. Apesar de terem constado registrosde penhora na matrícula do imóvel, verifica-se que os mesmos já se encontravam cancelados quanto da aquisição do bem pelaterceira embargante (id 8b48138 – fl. 24 do PDF em ordem crescente) em data de 10.08.2012.

Ocorre que a alegação de que o imóvel pertencia apenas à Vera Lúcia,porque assim ficou definido na partilha após divórcio entre a mesma e o devedor, não restou comprovada.

Com efeito, compartilho do entendimento adotado na sentença de quea partilha homologada não dispôs sobre o imóvel objeto da penhora discutida nestes autos (vide id 8d65555 e id e42c01e), sobreo que não se pronuncia a agravante nas suas razões de agravo de petição.

Apesar de constar dos autos o documento de id 841f1a0, que correspondeà cópia de petição protocolada na ação de divórcio, em que o casal Vera Lúcia e Mauri requerem a retificação do acordo departilha homologado no Juízo da Vara da Família, para fazer constar o imóvel de matrícula nº 28.923, nãoveio aos autos a decisão correspondente ao pedido.

O que se extrai da prova documental dos autos é que o imóvel pertenciaao devedor, Mauri, tanto que constou como transmitente na Matrícula do imóvel (id 8b48138) e figurou como vendedor no Instrumentode Compra e Venda do Imóvel (id 8b48138) juntamente com Vera Lúcia, vendendo o imóvel à terceira embargante em agosto de 2012.

Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, é possível verificarque a reclamatória trabalhista autuada sob nº 0001229-38.2010.5.04.0121 foi ajuizada em 15.10.2010. A data da homologaçãode acordo naqueles autos principais corresponde a 06.09.2012 (id 3476c72).

Primeiramente, cumpre esclarecer que a fraude à execução está disciplinadano Código de Processo Civil, artigo 593, caput, e incisos.

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração debens:

I – quando sobre elespender ação fundada em direito real;

II – quando, ao tempoda alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III – nos demais casosexpressos em lei.

A Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça, por suavez, assim dispõe:

Reconhecimento da Fraude à Execução – Registro da Penhora – Prova de Má-fédo Terceiro Adquirente

O reconhecimento da fraudeà execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

De regra, efetivamente, o reconhecimento da fraude à execuçãoprescinde do exame da boa fé do adquirente, bastando que reste demonstrado, nos termos do art. 593, inciso II, do CPC, que"ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Nesse caso,tem-se uma presunção relativa, e não absoluta, de que o negócio se deu em fraude à execução.

No caso, impõe-se reconhecer que a alienação do imóvel se deu emfraude à execução, porque, ao tempo da alienação, corria contra o alienante, demanda trabalhista, restando ineficaz a vendado bem à terceira embargante. No caso, a reclamatória trabalhista já havia sido ajuizada em face de Mauri no ano de 2010 eo bem imóvel foi alienado à terceira embargante em agosto de 2012, poucos dias antes do acordo homologado na reclamatóriade nº 0001229-38.2010.5.04.0121.

Ressalto que a terceira embargante não tomou as precauções necessáriaspara verificar a existência de demandas ajuizadas em face dos proprietários do imóvel, porquanto não trouxe aos autoscomprovante de que teria se precavido com Certidão relativa à ação que corria contra o vendedor à época, o que éo bastante para a manutenção da sentença recorrida, observada a regra do artigo 593, II, do CPC.

Nesse sentido, já decidi:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA-EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Hipótese em que a alienaçãodo imóvel constrito foi fraudulenta, rechaçando-se a propalada boa fé da adquirente, ora agravante. Prova de que, na datado negócio, corriam contra o devedor/alienante demandas capazes de reduzi-lo à insolvência, havendo suporte fático suficientepara incidência da regra do artigo 593, II, do CPC. Recurso improvido.

(…)

Reitero que a falta deprova das cautelas necessárias no ato da compra do bem imóvel já seria fundamento suficiente para manutenção da decisão agravada,cuja conclusão apenas é corroborada pela consideração dos demais elementos supra espelhados.

Pondere-se que dificilmentealguém admitirá deliberadamente que vendeu um bem visando frustrar credores ou que comprou de má-fé. Assim, cumpre ao Julgadoranalisar prudentemente as peculiaridades do negócio, atendo-se aos fatos e circunstâncias para formar sua convicção, à luzdo artigo 131 do CPC.. Nessa ótica deve ser compreendida a invocada Súmula nº. 375 do STJ enquanto se refere à "prova de má-fédo terceiro adquirente". (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0002514-46.2014.5.04.0341 AP, em 01/12/2015,Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunesde Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno,Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da terceira embargante.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGOSAGRILO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE

DA LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL

2. DA FRAUDE À EXECUÇÃO.

Peço vênia à ilustre Desembargadora Relatora para divergir da propostaem manter a sentença de improcedência dos embargos de terceiro opostos.

Entendo que embora ao tempo da venda do imóvel à terceira embargante(agosto de 2012) já corresse execução contra o reclamado Mauri Nicola Braun (ação principal ajuizada em outubro de 2010),para caracterização da fraude à execução, é imprescindível a demonstração de preexistência de registro de penhora ou restriçãosobre o imóvel, assim como da má-fé do terceiro adquirente.

A sentença agravada, transcrita no voto proposta revela que o executadoMauri Nicola Brau vendeu o imóvel constrito para a terceira embargante em agosto de 2012, quando não havia qualquer restriçãoaverbada nos registros imobiliários.

Nesta situação, não há falar em fraude à execução.

Adoto o entendimento contido na Súmula 375 do STJ:

"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"

Destaco que no caso, nenhuma prova foi produzida em relação à má-féda terceira embargante, apontando eventuais elementos dos autos, ao revés, para aquisição de boa-fé do imóvel constrito.

Ressalto que a alienação de imóvel sem registro de penhora ou qualqueroutra restrição no curso da execução, a teor do art. 593, inciso II, do CPC, implica presunção relativa de fraude, e não absoluta.

Há também o disposto no § 3º do artigo 615-A do CPC, alteradopela Lei nº 11.382/2006, aplicável ao Processo do Trabalho por força da cláusula de abertura contida no artigo 769 da CLT:

"Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuadaapós a averbação (art. 593)."

Cito o precedente da SEEX que segue:

EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Inexistência de anterior registrode penhora sobre o imóvel quando entabulado o negócio jurídico em tela. Elementos nos autos evidenciam a inexistência de má-fédo terceiro adquirente. Aplicação do § 3º do art. 615-A do CPC, e da Súmula n° 375 do STJ. (TRT da 4ª Região, Seção Especializadaem Execução, 0091300-73.2009.5.04.0751 AP, em 13/11/2012, Desembargador George Achutti – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas,Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson CarvalhoDias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Dou provimento ao agravo de petição para determinar a liberaçãoda constrição judicial do imóvel com matrícula nº 28.923, do Registro de Imóveis de Rio Grande (ID 3eb4a4c).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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