TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CUSTEIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020567-42.2015.5.04.0761 (AP), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020567-42.2015.5.04.0761 (AP)
AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO GARCIA DA SILVA, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
AGRAVADO: LUIZ ALBERTO GARCIA DA SILVA, BRASKEM S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CUSTEIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Não se opera a preclusãoquando os cálculos de liquidação são elaborados em desconformidade com a sentença exequenda, em afronta à coisa julgada. Inteligênciado art. 897, §1º da CLT. Agravo de petição da segunda executada provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODO EXEQUENTE para determinar a atualização da dívida pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009. Por unanimidade, DARPROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, afim de contemplar o desconto das contribuições para o custeio.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (ID 22ff5c0), que não conheceu dos embargos à execução e rejeitou a impugnação à sentençade liquidação, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 35d7867), o exequente e a segunda executada recorrem.

O exequente interpõe agravo de petição (ID 2ace799). Pretende areforma do julgado quanto ao índice de correção monetária.

A segunda executada, por sua vez, interpõe agravo de petição (IDdc5f213). Busca a modificação da sentença no que se refere à preclusão.

Com contraminuta da segunda executada (ID 1e1dcb2), do exequente(ID 1b65a25) e da primeira executada (ID 35d7867), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

O exequente sustenta que a interpretação dada pelo magistradode origem à Orientação Jurisprudencial nº. 49 da SEEx deste Regional está equivocada. Afirma que a declaração de inconstitucionalidadeproduz efeitos ex tunc. Aduz que a TR não pode ser utilizada, ainda que de forma parcial. Busca a aplicação do INPCem todo o período.

O julgador de origem assim se manifesta acerca do critério de correçãomonetária:

Sustenta o exequente que os valores constantes das certidões das fls.942/943 não estão corretos, tendo em vista que tais valores foram atualizados pelo FACDT até 22/05/2014 e só a partir deentão pelo INPC, pretendendo que seja aplicado o citado índice para a integralidade da conta.

Da análise das certidõesreferidas, verifica-se que a Secretaria da VT tomou os valores homologados, atualizados pelo autor até 22/5/2014, e aplicouo INPC a partir de então.

Assim, tendo sido o cálculode liquidação apresentado pelo próprio autor em 07/05/2014, tem-se presente a preclusão lógica. O autor atualizou a contapor um índice e pretende agora aplicar outro, incompatível com o primeiro. Ora, não pode a parte se insurgir com a conta deliquidação com a qual concordou anteriormente. Destarte, rejeito a impugnação oposta.

A decisão comporta reparo.

Entendo que devem ser observadosos limites da coisa julgada e das regras de preclusão temporal nas hipóteses, entre outras, em que o critério foi definidono título executivo judicial; quando a própria parte apresenta cálculos e nada ressalva; quando é intimada sob as penas doparágrafo 2º do artigo 879 da CLT e não se manifesta, ou ainda, quando concorda expressamente com a conta.

Todavia, por critério de políticajudiciária, acompanho a posição majoritária da Seção Especializada de Execução, em sua atual composição, no sentidode que a matéria, por ser de ordem pública e envolver inconstitucionalidade do índice de correção monetária declarada peloSTF, não se sujeita à preclusão, conforme disposto no art. 879, § 2º, da CLT.

Em relação à questão de fundo, ante a decisão do Supremo TribunalFederal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, proferida em 14/03/2013, e na qual se declarou a inconstitucionalidadedo § 12 do art. 100 da Constituição da República, que determinava a correção dos precatórios pelos mesmos índices oficiaisaplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, esta Seção Especializada em Execução, deixou de utilizar a TR como critériode atualização dos débitos trabalhistas a partir desta data e passou a adotar o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencialnº 49, a seguir:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

. A partir de 14 de março de 2013, o índice aser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidadepelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária.

(Resolução nº 06/2014, Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9-06-2014,considerada publicada nos dias 6, 9 e 10-06-2014)

De outra parte, em 25/03/2015, o Supremo Tribunal Federal concluiuo julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009 (ADIs4357 e 4425), considerando válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios/RPV dos entespúblicos estaduais e municipais até esta data (25/03/2015), bem como estabeleceu a substituição deste índice pelo Índice dePreços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar de 26/03/2015. Ainda, nesta mesma data (25/03/2015), o STF, no julgamentoda Ação Cautelar 3764, definiu que para o pagamento de precatórios/RPV de entes federais, excluídos do parâmetro fixado nasADIs 4357 e 4425, o índice a ser observado para a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecidonos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e Lei nº 13.080/2015.

Nesse cenário, e como a modulação realizada pelo STF era direcionadaespecificamente aos precatórios e RPVs, a SEEx continuou adotando a Orientação Jurisprudencial nº 49 para atualização dosdébitos trabalhistas em geral, ou seja, TR, até 13/03/2013 e, a partir de 14/03/2013, o INPC na fase de cálculos. E para osprecatórios e RPVs, adotou como marco regulatório temporal, a decisão do STF.

Posteriormente, em 04/08/2015, sobreveio decisão do Pleno do TSTacerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, proferida nos autos do processoTST-RR-000479-60.2011.5.04.0231, o qual consigna em seu dispositivo:

I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitadopela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD",contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o textoremanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definira variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela deatualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém,a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamentoou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6ºda Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulaçãodos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turmadesta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofícioao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela deatualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência ede Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimentoos Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. Juntarão votosos Excelentíssimos Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos e Maria Helena Mallmann.

(grifei)

Reconheço, portanto, que o TST estabeleceu um novo parâmetro deatualização. Os créditos trabalhistas que antes eram corrigidos pela TR (taxa referencial) passarão a ser atualizados peloIPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com efeitos a partir de 30/06/2009, a exceção dos precatórios já expedidosque permanecem submetidos à modulação feita pelo STF.

No entanto, em 14/10/2015, o Ministro Dias Tóffoli, do STF, concedeuliminar nos autos da Medida Cautelar Reclamação nº 22.012/RS, a qual suspendeu os efeitos da decisão prolatada pelo TST, acimatranscrita. Todavia, referida decisão não proibiu os órgãos judiciais de determinarema atualização monetária pelo IPCA-E. Além disso, na decisão liminar também constou: "sem prejuízo do regular trâmiteda Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". A interpretação cabível, assim, é quea declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991",proferida pelo TST, permanece íntegra. Ou seja: o objeto da decisão do STF foi obstar o efeito erga omnes da decisãoproferida pelo TST; todavia, não se trata de decisão definitiva sobre a matéria uma vez que não foi proferida em um processoespecífico.

Logo, considerando que qualquer órgão judicial pode efetuar controledifuso de constitucionalidade em casos específicos, esta Seção Especializada em Execução, nos autos da Ação Trabalhista nº0029900-40.2001.5.04.0201 (AP), suscitou incidente de inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD", contida no caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, perante Pleno do Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, que assim julgou:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Casoem que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declara a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD",contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso de constitucionalidade, afastando a TR como fator deatualização monetária dos débitos trabalhistas. (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, em 30/11/2015,Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator)

Portanto, em que pese o entendimento até então consolidado nestaSEEx através da OJ nº 49 (atualmente cancelada), e por política judiciária, adoto os posicionamentos externados: a)pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo TST-RR-000479-60.2011.5.04.0231 para apuração dos débitos em geral e;b) pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425e para os precatórios já expedidos.

Assim, aplicam-se as seguintes regras:

a) Atualizaçãodos débitos em geral: o índice de correção monetária a serobservado é a TR até 29/06/2009 e o IPCA-E a partir de 30/06/2009, salvo nas hipóteses em que já tenha ocorrido pagamento,total ou parcial, da dívida, nos termos da modulação do TST;

b) Precatórios,nos termos da modulação realizada pelo STF:

b.1.Precatórios Federais

:

b.1.1. Expedidos antes de 14/03/2013:aplica-se a TR/FACDT até o dia 13/03/2013 e o IPCA-E a partir de 14/03/2013.

b.1.2. Expedidos após 14/03/2013 aplica-seo IPCA-E.

b.2. Precatórios Estaduais e Municipais

b.2.1 Expedidos antes de 25/03/15:aplica-se a TR/FACDT até o dia 25/03/2015 e o IPCA-E a partir de 26/03/2015.

b.2.2. – Expedidos depois de 25/03/15:aplica-se o IPCA-E

Estabelecidos esses critérios, no caso concreto, a dívida decorrede relação empregatícia mantida com a BRASKEM S/A, devedor não sujeito ao regime de pagamento por precatório/RPV.

Desta forma, considerando que os créditos remontam a 17/12/2005,e considerando o marco temporal fixado pelo TST (30/06/2009), o índice de correção monetária aplicável é: (1)a TR/FACDT, até 29/06/09; (2) o IPCA-E, de 30/06/2009 em diante.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao agravo de petiçãodo exequente para determinar a atualização da dívida pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009.

II – AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDAEXECUTADA.

PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

Assim foi decidido na decisão agravada:

Preclusão dos embargos à execução.

Alega o embargado quea questão ora suscita pela executada Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS está preclusa, porquantoregularmente intimada do seu cálculo de liquidação, na forma e prazo do § 2º do art. 879 da CLT, deixou a embargantede impugnar a conta.

Intimada a embargantesobre o cálculo de liquidação apresentado pelo embargado, readequado após determinação do juízo, com expressa cominaçãode pena de preclusão (fl. 933), manifesta-se a segunda reclamada à fl. 937 informando que: "Em relação aos cálculosde liquidação e manifestação apresentados pelo reclamante 922/931, esta reclamada informa que nada tem a opor quanto aos mesmos,requerendo, para tanto, o normal prosseguimento do feito".

A sentença de liquidaçãoacolheu o cálculo de liquidação das fls. 928-931 e homologou a conta de liquidação descrita no resumo da fl. 925 (sentença,fl. 941).

Deste modo, tenho comopreclusas as matérias objetos dos presentes embargos à execução.

Inconformada, sustenta a segunda executada que os cálculos homologadosdeixaram de contabilizar as contribuições para custeio deferidas na sentença transitada em julgado. Diz tratar-se de evidenteafronta à coisa julgada, não operando a preclusão, nos termos dos arts. 879 da CLT e 5º, XXXVI da CF.

Aprecio.

Cumpre ressaltar que o instituto da preclusão não se operade forma absoluta, não se sobrepondo aos limites da coisa julgada.

A sentença exequenda (IDs 73a187a e 8ff8941) deferiu ao reclamante,entre outras parcelas, "diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração das diferenças de horas extras- inclusive pela não fruição integral do intervalo interjornadas – e adicional noturno, mais os respectivos reflexos, verbasdeferidas nesta ação, em parcelas vencidas e vincendas até a inclusão em folha de pagamento" e autorizou "o descontoda quota-parte devida pelo autor para formação da fonte de custeio em favor da segunda ré", o que não foi alterado pelainterposição de recurso pelas partes.

Contudo, os cálculos de ID 4d8c1cb, apresentados pelo exequentee homologados no ID Num. 23cb1b1, foram elaborados em descompasso com o título executivo, já que não contemplam o descontoda contribuição para custeio, o que não pode prevalecer, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da ConstituiçãoFederal).

Além disso, a preclusão prevista no § 2º do artigo 879 da CLTse aplica somente às partes, e não ao juiz, tendo esse o dever de determinar a correção dos cálculos quando observar incorreções.

Logo, dou provimento ao agravo de petição da segunda executada,para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de contemplar o desconto das contribuições para o custeio.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Com a ressalva que consta inclusive no voto sobre situações consolidadas:

Primeiramente, entendo que devem ser observados oslimites da coisa julgada e das regras de preclusão temporal nas hipóteses, entre outras, em que o critério foi definido notítulo executivo judicial, como no presente caso (fl. 360).

Não se trata a correção monetária de matéria de ordem públicae muito menos, pode excluir o trânsito em julgado da decisão, sob pena de afronta ao art.5º, XXXVI, da Constituição Federal.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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