TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020109-25.2015.5.04.0664 (AP), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020109-25.2015.5.04.0664 (AP)
AGRAVANTE: INGRID DOS SANTOS DO ROSARIO
AGRAVADO: ADRIANA CRAUS BATISTA ME (BP PUBLICIDADES)
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. Hipótese em que os elementos de prova colacionados aos autos nãosão suficientes a evidenciar a alegada fraude à execução e a justificar a inclusão do Sr. Edson no polo passivo da presenteexecução. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da exequente.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID ce67557), recorre a exequente (ID 9c13f d6). Pretende a reforma do julgado alegandoque houve cerceamento de defesa e, no mérito, requer a inclusão do Sr. Edson no polo passivo da presente ação.

Sem contraminuta, sobem os autos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Diz a exequente que requereu a designação de audiência de instruçãopara comprovação de suas alegações quanto à inclusão de Edson Manoel Batista, no polo passivo da presente ação, o que foiindeferido pelo juízo de origem. Entende que o indeferimento da prova postulada, tal como lançado, caracteriza cerceamentode defesa, haja vista que a oitiva das testemunhas é essencial ao deslinde do feito. Cita o art. 5º, LV, da CF. Diz que háindícios de prova material. Ao fim, requer o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja designada audiência de instrução.

Examina-se.

A decisão de origem está amparada em documentos juntados aos autos,não havendo necessidade da oitiva de testemunhas para o esclarecimento das questões suscitadas pela agravante.

Rejeita-se.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

Alega a exequente que O Sr. Edson é o real empregador e beneficiárioda mão de obra prestada pela reclamante. Diz que houve possível fraude à execução, haja vista que os bens do casal encontram-seem nome do Sr. Edson, conforme certidão anexada sob id. e8856d5. Sinala que a inclusão de pessoas no polo passivo na fasede execução é perfeitamente cabível. Cita jurisprudência. Afirma que todas as tentativas de localização de bens passíveisde penhora da reclamada, pessoa jurídica e física, restaram inexitosas. Todavia, a reclamante localizou um bem passível deconstrição, o qual é de propriedade do Sr. Edson – marido da reclamada. Aduz que é comum a utilização de "laranjas" na aberturade empresas para fraudar futura execução. Destaca que nos autos da reclamatória trabalhista nº 0020308-84.2014.5.04.0663,que tramita perante a 3ª Vara do Trabalho desta comarca, o Sr. Edson se fez presente como "preposto" da reclamada, conformeata anexada sob id. abe92d5. Pede reforma.

Examina-se.

Os elementos de prova colacionados aos autos não são suficientesa evidenciar a alegada fraude à execução de modo a justificar a inclusão do Sr. Edson no polo passivo da presente execução.Consoante já referido em sentença: "da análise da documentação juntada aos autos, em especial o extrato Jucergs e dados daReceita Federal – Infojud de ID Num. a5b5b5e, em momento algum figura o Sr. Edson Manoel Batista como representante legalda empresa reclamada. Ademais, na fase de execução não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidadedecorrente do trânsito em julgado da decisão, que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas."

Nada a prover.

mr

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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