TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020597-78.2013.5.04.0751 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020597-78.2013.5.04.0751 (AP)
AGRAVANTE: INEZ SCHENKEL
AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS-CIGRES, MUNICIPIO DE ALEGRIA, MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA,MUNICÍPIO DE TRES DE MAIO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DO INHACORA
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. Transitadaem julgado a decisão que estabelece que o pagamento da indenização dar-se-á na forma de pensão mensal vitalícia, inviávela sua conversão em parcela única em sede de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da exequente.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de embargos à execução (id c6c59fc),proferida pelo MM. Juiz do Trabalho, CLAUDIO ROBERTO OST, a exequente, INEZ SCHENKEL, interpõe agravo de petição (id 66b4a10).

Busca a reforma da decisão no que tange à autorização de parcelamentodo pagamento da pensão.

As executadas não apresentaram contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimentodo recurso (id 7a6a16c).

É o relatório.

Cabeçalho do acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO. DA INOBSERVÂNCIADA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE AMBAS AS RECLAMADAS. AFRONTA À COISA JULGADA.

A exequente se insurge contra a sentença de embargos àexecução que reconheceu inexistir no título executivo, determinação ou autorização para pagamento da pensão em cota única.Menciona que a decisão constante do ID fce9846, foi clara ao determinar o pagamento em cota única. Diferentemente do que constouda decisão agravada, diz que postulou o pagamento em parcela única no id 81d4439, diante da total inércia da executada. Destarte,por estar em dissonância com a decisão proferida no processo de conhecimento e já transitada em julgado, assim como a decisãoproferida na fase executória, deve ser reformada a decisão dos embargos à execução opostos pela primeira reclamada, para queseja determinado o pagamento da pensão vitalícia em cota única, nos termos do art. 950, parágrafo único do CPC. Ainda, a exequenteressalta que não há como concordar com a decisão agravada (id c6c59fc), que entendeu que a própria determinação do pagamentoem cota única deve ser revista, diante da atual insolvência da primeira reclamada Consórcio Intermunicipal de Gestão de ResíduosSólidos – CIGRES, posto que, acabou induzido em erro diante das articuladas argumentações da mesma. Sustenta que o acórdãode ID 8ba2db0 condenou de forma solidária as demais reclamadas ocupantes do polo passivo no presente feito.Diz que, em razão da referida decisão de responsabilização solidária de todas as reclamadas, e tendo transitado em julgadoa decisão do Egrégio Regional, o que deve ocorrer é mesmo a citação e determinação de pagamento por ambas as partes, de igualpara igual. Alega que o que ocorreu quando da decisão dos embargos à execução opostos pela primeira reclamada, foi induçãoa erro do MM. Juízo singular que proferiu sentença desautorizando despacho anterior que havia determinado pagamento em cotaúnica dos valores correspondentes à pensão mensal vitalícia, baseando-se em supérfluas alegações da reclamada CIGRES de quea mesma não possui solvência para atender os mandos do referido juízo. Diz que o montante de aproximadamente R$ 171.000,00(cento e setenta e um mil reais) jamais geraria insolvência das prefeituras municipais condenadas solidariamente. Alega quedeixar de atender a dispositivo legal, pela remota possibilidade de insolvência de apenas uma das reclamadas, é sobretudodeixar de analisar o processo como um todo, beirando cair na inaplicabilidade das próprias decisões outrora firmadas, alémde ferir brutalmente a coisa julgada. Requer seja mantido o determinado no despacho ID fce9846 e condenadas ambas as reclamadas,na forma solidária, ao pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única.

Analiso.

A sentença (id 2892415) havia condenado apenas a reclamadaCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS-CIGRES ao pagamento das seguintes parcelas:

a) 30 salários mínimos em prestação ressarcitória de danos morais e estéticos;

b) reposição de danosmateriais, concernentes à indenização dos danos emergentes, assim considerados aos valores insertos nos comprovantes de gastosque a reclamante anexou aos autos;

c) juros e correção monetárialegais, os próprios da espécie;

d) honorários de 15% dototal bruto deferido (TRT, Súm. 37 e O.J. 18), em proveito dos patronos da reclamante;

e) custas de R$600,00,complementáveis, sobre R$30.000,00, provisoriamente estimados aos efeitos da decisão.

Pagará o reclamado, ainda,os honorários periciais médicos, que defiro no valor requerido de R$2.175,00, com atualização monetária sujeita aos critériosda Súmula 10 do TRT da 4ª Região.

Contudo, o acordão (id 8ba2db0) reformou parcialmente asentença, no seguinte sentido: "para condenar solidariamente os Municípios de Alegria, Independência, Três de Maio e SãoJosé do Inhacorá frente às parcelas objeto da decisão, mantida a extinção sem resolução de mérito em relação ao Municípiode Boa Vista do Buricá, e acrescer à condenação o pagamento de pensão vitalícia, em valor equivalente a 50% do último saláriopercebido pela reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença, com a conversão em salários-mínimos, na época de iníciodo pensionamento. Valor da condenação que se majora em R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas adicionais de R$ 400,00 (quatrocentosreais)".

Não foi determinado, no título executivo, o pagamento dapensão em parcela única.

Confeccionados os cálculos, as partes não se manifestaram.

Foi determinada a notificação da CIGRES para implantação da pensãomensal vitalícia em folha de pagamento, no prazo de 30 dias, sem qualquer ressalva sobre conversão em cota única (id e44a8b5).

Da citação, contudo, constou "Cite-se a reclamada CIGRES paraimplantação da pensão vitalícia em folha de pagamento, nos termos do acórdão, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos,sob pena de conversão em cota única" (grifei) (id 0180612 – Pág. 1).

Conforme certidão (id eb9d1c6 – Pág. 1), o executado, CIGRES, foinotificado em data de 02.07.2015, não tendo se manifestado.

Depois disso, a exequente peticionou, em data de 31.08.2015, informandoque o executado não havia cumprido com a determinação, requerendo a conversão do pagamento em cota única.

O julgador, então, deferiu o pedido e determinou o retorno dos autosao contador "para complementação do cálculo, devendo ser apurado o valor da pensão deferida em sentença, para pagamentoem cota única" (id fce9846), tendo o perito informado que os cálculos já atendiam à determinação.

Após, o Julgador da origem proferiu a seguinte decisão (id b570b55):

Notificadas (art. 879, § 2º, da CLT), do cálculo as partes silenciaram;citado o primeiro reclamado para implementar em folha a pensão mensal vitalícia, descumpriu; o reclamante solicitou a conversãoda obrigação em cota única, o que foi deferido .

Voltando os autos ao perito,esclareceu que o cálculo já contemplou a pensão mensal vitalícia calculada até a data de 29/01/2035 (74,9 anos de idade, considerandoa expectativa de vida do IBGE).

Quanto ao INSS, procedeu-secf. a Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda.

Ante o exposto, julgolíquida a condenação, fixando-a segundo o cálculo do contador ad hoc., lhe deferindo de honorários R$3.000,00, pelo reclamado.

Lance-se conta. Cite-seo devedor principal.

Os executados, então, foram citados para pagar, em 48 horas,o valor total da condenação, com a pensão mensal convertida em parcela única (R$ 171.651,71).

O executado CIGRES recebeu a citação em data de 03.10.2015, conformecertidão de id d432969 e, na sequência, na petição de id 8197f32, informou a implantação da pensão mensal, que começou aser paga já em 30.07.2015 (vide id 8197f32 – Pág. 2, id 5c68835 – Pág. 1, id bf335d4 – Pág. 1 e seguintes). Argumentou o executadoque a ausência de comprovação nos autos quanto ao início do pagamento da pensão mensal vitalícia decorreu de erro de encaminhamentodo arquivo de comprovação, via sistema eletrônico, fato esse que não havia tomado conhecimento. Disse que por diversas vezes,por sua diretoria administrativa, promoveu contato com a reclamante para certificar-se e comunicá-la quanto aos pagamentose créditos que estavam e estão ocorrendo em sua conta, todavia, a mesma ficou silente. Sustentou que a atitude da reclamanteem não comunicar o seu procurador quanto ao recebimento regular e mensal do valor atinente a 50% de sua remuneração, quandona ativa, pode ser considerado litigância de má-fé, eis que o Poder Público (CIGRES e demais Municípios), devidamente promoveue efetivou o cumprimento da ordem judicial exarada nestes autos.

O executado, CIGRES, também apresentou os embargos à execução, tendoo julgador da origem assim decidido (id c6c59fc):

2. Tópico seguinte, foi o Tribunal e não eu quem, no acórdão no ID 8ba2db0,deferiu à ora embargada pensão, nos termos que seguem:

(…)

Assim transitou em julgadoa decisão, e como tal se constituiu o título executivo, não tendo sido este Juízo de primeiro grau, repisando, que o impôs.

Ou seja, não houve condenaçãopara pagamento em cota única; aliás, este Juízo, despachando no ID 9c5750f, em 19 de maio, assentou: "Notifique-se a reclamadaCIGRES para implantação da pensão vitalícia em folha de pagamento, nos termos do acórdão, no prazo de trinta dias, comprovandonos autos. Santa Rosa, 19 de Maio de 2015."

Isso depois foi reiterado,desta feita sob citação, no ID 0180612: "Cite-se o reclamado CIGRES para implantação da pensão vitalícia em folha de pagamento,nos termos do acórdão, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos, sob pena de conversão em cota única. Santa Rosa, 26de Junho de 2015."

Além de tudo isso, naprópria inicial a exequente não pedira pagamento em cota única, o que só veio a aludir nos autos no requerimento manifestadono ID 81d4439: "A Reclamante diante do despacho de Vossa Excelência "Id 0180612", nos autos, vem requerer que, não tendo aparte Reclamada CIGRES cumprido com a implantação da pensão vitalícia em folha de pagamento à parte Reclamante, seja estaconvertida em cota única."

O deferi, no ID fce9846,mas ora o reconsidero, revogando; o par. ún. do art. 950 do Código Civil assegura ao credor a faculdade de exigir pagamentoúnico, nestes termos:

"Parágrafo único: O prejudicado,se preferir, poder exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."

Só que isso a exequentenão exigiu quando deveria (ou poderia) tê-lo feito – na inicial – e quando o fez o fez a destempo; e, a implantação da coisajulgada se pauta pelo princípio da exação, e, nesse sentido, a condenação foi de pensionamento, não em paga única; com efeito,em que pese, em sua fundamentação. o acórdão tenha referido o art. 950 do CC/2002, o fez, pela lógica do i. voto, unicamenteno que tange à parte que concerne à restitutio in integrum, constante do caput desse dispositivo, a saber: "Art. 950. Se daofensaresultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho,a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondenteà importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Deveras: tivesse sidoo caso de o acórdão impor obrigação de pagamento único, o teria dito expresso por óbvio, como poderia, mas não o fez, e nãoo fez porque a parte, interessada, não o pediu.

Agir diferente, agora- e nessa parte reconsidero o despacho aludido de opção diversa -, ofende a coisa julgada, e ela tem de se respeitar, o que,é sabido, os Tribunais não cansam de aludir:

e. g., eu ora grifando,

"Desse modo, já tendoeste Tribunal adotado posicionamento sobre a matéria, acolhendo a pretensão do exequente, conforme os fundamentos esposadosno acórdão acima transcrito, não pode haver novo pronunciamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica do Consórcioexecutado e inclusão dos Municípios que o integram no polo passivo da demanda, em face da ocorrência da coisa julgada, a partirdo trânsito em julgado da sentença (artigo 467 do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutávele indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário."). Resta, portanto, inviável a pretensãodos agravantes em renovar a discussão.

A propósito, ressaltoque a coisa julgada é garantia constitucional, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e os seus limitesnão podem ser modificados por posterior decisão judicial." (Acórdão do processo 0127900-35.2005.5.04.0751 (AP) – Data: 18/06/2013- Origem: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa – Órgão julgador: Seção Especializada Em Execução – Redator: Maria Da Graça RibeiroCenteno – Participam: João Ghisleni Filho, Luiz Alberto De Vargas, Beatriz Renck, Vania Mattos, Rejane Souza Pedra, LuciaEhrenbrink, Marcelo José Ferlin D Ambroso).

De mais a mais, e sendofato público e notório (que dispensa prova) – e a par disso e mesmo assim noticiado e provado nos autos no ID 3056313, e aindaante as circunstâncias de dificuldades financeiras atuais generalizadas devido à crise macroeconômica presente -, o CIGRESnão conta mesmo com os melhores meios de liquidez imediata, e fazê-lo suportar de pronto e de todo a execução, será, ipsofacto, virtualmente, fechá-lo; isso dá para a exequente um risco sério: ganhar talvez algum tanto, mas ter de, no que reste,se parar na fila dos precatórios – o que significa precatórios mesmo em caso de cobrança total, e de Municípios cujos orçamentos,sabida e consabidamente, não são lá essas coisas de portentosidade de recursos e dinheiros.

Bem, eu não pretendo enão vou, com a minha assinatura, decretar a quebra, por vias indiretas, fechando, o CIGRES; a economicidade social tem deser levada em consideração na implantação e execução das decisões judiciais e, assegurados os direitos do credor, o devedortambém tem direitos a serem respeitados, cabendo-se proceder dentro da estrita legalidade – o que implica resguardar a jádita coisa julgada em seus termos e limites – e agir com parcimônia – o que leva, refrisando, a assegurar que a autora receba,claro, parceladamente, mensalmente, que foi o que, redizendo concluindo, requereu ao iniciar a ação e que o Tribunal lhe deferiu.

Ou seja, melhor é, paratodos, que vá a exequente ganhando, e o CIGRES pagando, por mês.

Com isso, não há um porquê- ao menos não por ora s. m. j. – para se penhorar bens (e ademais a exequente os rechaçou), aspecto da lide que, per si,se descarta, nada havendo que sobre ele dispor.

3. Por fim e oportunoainda, das demais pendências em execução, não interessando à exequente, consoante se manifestou e retro foi ressaltado, apenhora do acervo patrimonial dado a constricção pelo CIGRES, indique, ela exequente, oportunamente, meios, alternativas,efetivas e viáveis à sequência da cobrança; nada requerendo, expeçam-se, conforme seja o caso, Precatórios / RPV. E não hálitigância de má fé como aventado, aspecto cujas pretensões rejeito.

A insurgência da exequente nãoprospera.

O título executivo condenou os executados ao pagamentode pensão mensal vitalícia, nada referindo acerca de pagamento em parcela única, até porque não houve pedido nesse sentidona petição inicial. Assim, a reclamante, quando da fase de conhecimento, não manifestou interesse de ver a indenização convertidaem parcela única, conforme lhe faculta o parágrafo único do art. 950 do Código Civil.

Segundo o disposto no §1º do art. 879 da CLT, na liquidação,não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Transitada em julgado a decisão que estabelece que o pagamento daindenização dar-se-á na forma de pensão mensal vitalícia, reputo inviável o pedido de conversão em parcela única apenas naexecução, sob pena de afronta à coisa julgada.

Nesta linha, precedentes desta Seção Especializada em Execução:

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Fixada a indenizaçãopor danos materiais sob a forma de pensão mensal vitalícia na sentença liquidanda, é inviável a sua conversão em parcela única(art. 950, parágrafo único, do Código Civil), na fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRT da 04ª Região,SECAO ESPECIALIZADA EM EXECUCAO, 0000305-54.2011.5.04.0521 AP, em 08/04/2014, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Mallmann, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, DesembargadorLuiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Definido no título executivo o pagamento de indenização por danos materiais sob a forma de pensãovitalícia mensal, inviável em sede de execução sua conversão em parcela única, sob pena de ofensa à coisa julgada e afrontaaos termos do art. 879, §1º da CLT. Agravo de petição provido. (TRT da 04ª Região, SECAO ESPECIALIZADA EM EXECUCAO, 0000115-88.2011.5.04.0522AP, em 14/10/2014, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João AlfredoBorges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, DesembargadoraMaria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Ademais, destaco que pelos documentos apresentados peloexecutado, CIGRES, a pensão mensal foi instituída no prazo determinado, tendo ocorrido apenas o atraso na comunicação ao juízo(vide ids id 8197f32, id 8197f32 – Pág. 2, id 5c68835 – Pág. 1, id bf335d4 – Pág. 1 e seguintes).

No mais, a antecipação de valor de grande monta ainda agrega o riscode rápida dilapidação do patrimônio, desnaturando um benefício cuja essência é estritamente alimentar.

Por outro lado, a conversão em pagamento único pode prejudicar excessivamentea parte devedora, como inclusive foi alegado nos embargos à execução, não se coadunando, portanto, com o que preceitua o art.620 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Por essas razões, nego provimento ao agravo de petição da exequente.

Acórdão

Assinatura

ANAROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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