TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020022-37.2014.5.04.0007 (AP), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020022-37.2014.5.04.0007 (AP)
AGRAVANTE: VERA MARCIA ROSADO CLOSSI
AGRAVADO: VILMA TREVISAN
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que a Exequentepostula o redirecionamento da execução, matéria que já havia sido objeto de decisão, sem qualquer impugnação da parte ou apresentaçãode protesto antipreclusivo. Assim, assiste razão à Executada, tendo em vista que o remédio processual apresentado pela Exequentediscute matéria já decidida nos autos, em que não houve manifestação hábil e tempestiva da parte. Destarte, acolhe-se a prefacialarguida pela Executada para não conhecer o Agravo de Petição da Exequente, por intempestivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, acolher a prefacial arguida pelaexecutada em contraminuta e não conhecer o agravo de petição da exequente, por intempestivo.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão (Id. 9360471), recorre a Exequente.

Apresenta Agravo de Petição (Id. f18c280) requerendo a reforma quantoao redirecionamento da execução.

Com Contraminuta da Executada (Id. 721cd2a) requerendo, preliminarmente,o não conhecimento do apelo, por intempestivo, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

CONTRAMINUTA DA EXECUTADA.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.INTEMPESTIVIDADE.

Aduz a Executada que o apelo oposto pela Exequente não respeitouo octódio legal para a sua apresentação, desrespeitando o art. 897 da CLT. Apresenta breve demonstrativo sobre as impugnaçõesapresentadas pela Exequente. Colaciona jurisprudência. Por fim, requer não seja conhecido o apelo, por precluso.

Examina-se.

Em 27.01.2015 foi proferida a seguinte decisão: "Não há como deferirpenhora de bens em nome do representante legal da executada. O redirecionamento de execução movida contra pessoa física nãosegue a mesma lógica daquela que se processa contra pessoa jurídica, a avançar no patrimônio de seus sócios. O procuradorda executada, supostamente seu familiar, não pode ter seus bens constritos a menos que a exequente demonstre fraude à execução.Intime-se a autora para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias."

Na primeira manifestação da Exequente nos autos, em 08.02.2015,silenciando sobre esta decisão, requereu a parte "que seja solicitado ao Serviço de Documentação da Corregedoria – Geral daJustiça do Estado do Rio Grande do Sul que verifique a existência de bens imóveis em nome da executada.", o que foi deferidopelo juízo da execução, porém, de forma inexitosa.

Em 30.06.2015 a Exequente novamente postulou o redirecionamentoda execução, matéria que já havia sido objeto da decisão transcrita alhures, sem qualquer impugnação da parte ou apresentaçãode protesto antipreclusivo.

Assim, assiste razão à Executada, tendo em vista que o remédio processualapresentado pela Exequente discute matéria já decidida nos autos, em que não houve manifestação hábil e tempestiva da parte.

Destarte, acolhe-se a prefacial arguida pela Executada para nãoconhecer o Agravo de Petição da Exequente, por intempestivo.

rsh.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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