TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIMITES DA LIQUIDAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021466-32.2015.5.04.0020 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021466-32.2015.5.04.0020 (AP)
AGRAVANTE: SANTA ALMERINDA LOPES TORRES, FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
AGRAVADO: OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, SANTA ALMERINDA LOPES TORRES
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVODE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDAEXECUTADA

Deixo de conhecer do agravo de petição da segunda executada,Fundação Atlântico de Seguridade Social, no Id 893ed38 – Pág. 6-8, tendo em vista que está visivelmente incompleto, sequerse podendo delimitar a matéria efetivamente impugnada pela recorrente. Ressalto que, embora tenham sido formados autos apartadoseletrônicos para o processamento dos agravos de petição, não se cogita de equívoco da Secretaria da Vara ou omissão do exequenteque formou os autos no PJE, tendo em vista que as folhas dos autos principais, físicos, estão em sequência (fls. 1030 a 1032)evidenciando-se que o recurso foi apresentado no processo principal, via peticionamento eletrônico, já incompleto.

A propósito, refiro que o agravo de petição foi protocolado originalmentecontendo seis folhas (conforme as impressões laterais de cada folha) sendo que apenas as de número 1, 3 e 5 efetivamente foramencaminhadas pelo sistema de peticionamento eletrônico – e-doc), fato que impede a análise das razões recursais.

Nos termos do 11, §1º da Instrução Normativa nº 30/2007, queregulamenta o sistema E-DOC, é da parte a responsabilidade pelo encaminhamento das petições ao órgão judiciário, não se eximindoem caso de eventuais defeitos de transmissão ou na recepção de dados.

Destarte, não conheço do agravo de petição da segunda executada.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PLANO FUNDADOR PARAINCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RATEIO DE 60%

A exequente teve reconhecido nos autos principais o direitoao pagamento de diferenças de complementação de pensão pela inclusão do adicional de periculosidade deferido em outro processoe do auxílio-alimentação no salário de participação do de cujus. Na liquidação, o Juízo da origem, verificando quenão foi observado o disposto no art. 12 do Regulamento Complementar do Plano de Benefícios Fundador determinado no títuloexecutivo, acolheu em parte os embargos à execução das executadas e determinou a retificação dos cálculos de liquidação, umavez que a exequente se limitou a somar o adicional de periculosidade e o auxílio-alimentação ao valor que já era adimplidoa título de complementação, sem a observância dos critérios regulamentadores da parcela complementação de pensão além de nãoter observado a proporção de 60% nele determinada.

A exequente recorre desta decisão.

Sustenta que basta o cálculo ser realizado simplesmente com a inclusãodos 30% do adicional de periculosidade reconhecido, sobre todas as verbas salariais, bem com a verba alimentação. Assim nocálculo homologado de folha 928, diz ter utilizado a memória de cálculo de fl. 414 da RMI da complementação concedida pelareclamada, com a aplicação de 30% do adicional de periculosidade sobre o salário pago no período de 09/1998 até 08/1999 emais o valor do auxílio alimentação no valor de R$ 401,56 que é resultado da soma dos valores constantes no Acordo Coletivode fl. 81 ( R$ 132,00 +R$ 148,56+R$ 121,00), resultando em uma diferença de R$ 1.249,59 de diferença de complementação deaposentadoria em 08/1999. Entende, portanto, correto o cálculo apresentado. Quanto ao rateio de 60% diz que em momento alguma sentença determina a redução do valor da complementação de aposentadoria.

Examino.

No processo executório trabalhista não se pode modificar ou inovaro título executivo judicial objeto de liquidação, invocando alteração de critérios não discutida na fase de conhecimento.Esta é a dicção do §1º do art. 879 da CLT.

A sentença exequenda (Id 7c76ace) determinou a observância do planode benefícios vigente em 1973, com as alterações posteriores se mais benéficas, para o cálculo da complementação de aposentadoriadevida ao de cujus, plano este que estabelece, como salário de participação, a soma de todas as parcelas da remuneraçãodo empregado que eram objeto de desconto para o INSS. Deferiu o pagamento de diferenças de complementação de pensão à reclamante,uma vez que a reclamada desconsiderava o adicional de periculosidade reconhecido judicialmente e o auxílio-alimentação pago,cuja natureza salarial restou reconhecida, no salário-de-participação do de cujus.

Esta decisão foi mantida em sede de recurso ordinário com relaçãoàs parcelas ora discutidas(acórdão do Id 10685b0), tendo sido expressamente reconhecida a aplicabilidade do art. 12, §8ºdo Regulamento Complementar do Plano de Benefícios Fundador, para a apuração do salário-de-participação do de cujus.

Assim sendo, o título executivo autoriza tão somente orecálculo do salário-de-benefício devido, no caso, da complementação de pensão, a partir do novo salário-de-participação reconhecido.Portanto, a apuração das diferenças de complementação de pensão devidas à exequente devem ser apuradas conforme as regrasestabelecidas no Regulamento Complementar do Plano de Benefícios Fundador, nos exatos termos determinados no título executivo,sob pena de afronta à coisa julgada, estando equivocado o cálculo realizado pela exequente que apenas acresceu as parcelasà complementação de pensão que recebe.

Da mesma forma, determinado no regulamento o percentual de 60% dovalor do salário-de-benefício devido ao empregado para o pagamento da complementação de pensão, tal regramento deve ser rigorosamenteobservado, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente.

Agravo de petição da exequente desprovido.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




Tags:, , , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.