TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021765-42.2015.5.04.0009 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021765-42.2015.5.04.0009 (AP)
AGRAVANTE: ANGELA MARLI SILVEIRA BRITO
AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais. Inteligência da Súmulan. 53 deste Tribunal e Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do TST. Agravo de petição provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAEXEQUENTE para excluir os juros da base de cálculo do imposto de renda, na forma da Súmula 53 deste Tribunal.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de impugnação à sentença de liquidação de Id 6c63d6b, agrava de petição a exequente.

Busca, conforme razões de Id 977b16b, que o imposto de renda sejacalculado na forma da Súmula 53 deste Tribunal.

É determinada a autuação do agravo de petição no PJE e a exequentenotificada a apresentar as peças necessárias à formação dos autos (Id 53af69a).

A executada não apresenta contraminuta.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.

O Juízo da origem rejeitou a impugnação aos cálculos de liquidaçãoapresentada pela exequente no que tange à base de cálculo do imposto de renda.

Para tanto, assim se manifestou (Id 6c63d6b – Pág. 9 e 10):

Insurge-se a reclamante contra a inclusão dos juros de mora na base decálculo do imposto de renda, o que contraria o disposto na Súmula nº 53 deste Regional.

Não houve resposta dareclamada.

Dispôs-se na sentençaà fl.120 que "o imposto de renda deve ser calculado considerando-se o valor das parcelas corrigido monetariamente e acrescidodos juros legais e a comprovação de seu recolhimento deve ser feita em 15 dias a contar do pagamento".

Ao apreciar o recursoordinário da autora no aspecto, estabeleceu o acórdão regional que "a definição de critérios de cálculo dos descontos fiscais- regime de caixa ou de competência e inclusão dos juros de mora na sua base de cálculo – dizem respeito á fase de liquidaçãoda sentença, devendo ser observada a legislação vigente à época. Recurso parcialmente provido para remeter à fase de liquidaçãode sentença a definição dos critérios de cálculo dos descontos fiscais".

Na fase de liquidação,manteve-se o entendimento exarado na sentença no aspecto, tendo-se determinado à fl. 451 fosse observado que a base de cálculodo imposto de renda abrange os juros de mora.

Esclareço que não adotoa Súmula nº 53 deste Regional, pois entendo que o seu enunciado á contrário á lei, já que esta inclui os juros na base decálculo do recolhimento fiscal, exceto no caso de lucro cessante, o que não é o concedido no presente feito.

Assim, julgo improcedentea impugnação no aspecto, mantendo o entendimento lançado às fls. 120 e 451 por seus próprios fundamentos.

Ao exame.

Aplica-se, à espécie, o disposto na Súmula n. 53 deste Regional:

"DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobreo crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais".

No mesmo sentido, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº400 da SDI-I do TST:

"IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART.404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integrama base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatórioconferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora".

Logo, dou provimento ao agravo de petição da exequentepara excluir os juros da base de cálculo do imposto de renda, na forma da Súmula 53 deste Tribunal.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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