TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR. DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020667-79.2015.5.04.0281 (AP), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020667-79.2015.5.04.0281 (AP)
AGRAVANTE: MARCIA REGINA BIEHL
AGRAVADO: MUNICIPIO DE ESTEIO
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR. DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Emque pese o conteúdo da decisão proferida pelo STF, que ao negar provimento ao RE 564132, decidiu que precatórios podem serfracionados para pagamento de honorários, na esteira do que decidiu a julgadora da origem, considerando que, no presente caso,já houve a expedição dos precatórios, indefere-se o pedido de execução autônoma dos honorários, sob pena de atraso no processamentodo precatório. Além disso, adota-se o entendimento de que a referida decisão, transitada em julgado em 20.02.2015, não retroageem relação aos precatórios expedidos antes dessa data. No caso, a data de expedição de Ofício ao Município de Esteio parapagamento do débito por precatório correspondeu a 07.07.2014. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimentodo agravo de petição, formulada pelo executado em sua contraminuta. No mérito, por maioria, negar provimento ao agravo depetição interposto pela exequente e seu procurador.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a decisão id df88add, proferida pela MM. Juíza do Trabalho, Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim,a exequente e seu procurador interpõem agravo de petição (id 0c28299).

Busca a reforma da decisão, requerendo seja autorizada a execuçãoautônoma dos honorários.

Com contrarrazões da executada (id b061e77), os autos sobem a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONTRAMINUTA DO EXECUTADO

ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

O executado pugna pelo não conhecimento do agravo de petição,alegando que os agravantes deixaram de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo aindicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado.

Sem razão.

Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, o conhecimentodo agravo de petição depende da delimitação justificada da matéria a ser debatida e dos valores impugnados. A leitura dasrazões recursais permite concluir que a exequente e seu procurador delimitaram suficientemente a matéria recorrida.

O valor em discussão corresponde à parcela dos honorários assistenciais.

Com relação à não indicação do valor preciso, não traz prejuízoà parte executada, uma vez que a exigência se justifica para viabilizar a execução imediata dos valores não impugnados, oque interessa ao credor.

Rejeito a arguição.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR

DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A exequente e seu procurador, não se conformam com o indeferimentodo pedido de execução autônoma dos honorários assistenciais. Alegam que, se a Instrução Normativa do TST e a CLT nada preveema respeito, incide o disposto no art. 769 da CLT. Invocam a existência de decisão do STF a respeito. Dizem se tratar de aplicaçãode regra que existe no Estatuto da OAB.

Constou da decisão agravada:

De acordo com as informações contidas no site do STF, a decisão prolatadano RE 564132 somente transitou em julgado em 20.02.2015, conforme andamento processual lançado nem 05.03.2015.

Assim, esta juíza passaa adotar o entendimento expresso na referida decisão, a contar do trânsito em julgado.

De tal modo, indefiroo requerido quanto aos precatórios já expedidos anteriormente, tendo em vista a inexistência de previsão nesse sentido naIN 32/07 do TST e Provimento Conjunto 04/08 do TRT4, sobretudo porque a requisição do procurador do exequente, para separaçãodos créditos referentes aos honorários de AJ, pode ocasionar atraso no processamento do precatório, em prejuízo do próprioexequente.

Portanto, no presentefeito, indefiro o requerido.

Ciência ao exequente.Prazo: 5 dias.

Após, devolvam-se os presentesautos ao Setor de Precatórios do TRT4.

Em 19/03/2015.

Analiso.

Inicialmente, importa referir que a decisão do STF, proferidano RE 564132, transitada em julgado em 20.02.2015, não retroage em relação aos precatórios expedidos antes dessa data. Nocaso, a data de expedição de Ofício ao Município de Esteio para pagamento do débito por precatório correspondeu a 07.07.2014(vide id 7dca958 – Pág. 1).

Não obstante isso, o entendimento exarado pelo STF no RE 564132é no sentido de que os créditos de honorários advocatícios têm natureza alimentar e consubstanciam direito autônomo, podendoser executados em separado. Adotou-se o entendimento de que a "finalidade do preceito acrescentado pela Emenda Constitucionaln. 37/2002 [artigo 100, parágrafo 4º] ao texto da Constituição é a de evitar que o exeqüente se valha simultaneamente, medianteo fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório parauma parte dela e o do pagamento imediato [sem expedição de precatório] para outra". Assim, o STF entendeu "que aregra constitucional" (de impossibilidade de fracionamento do valor da execução) "apenas se aplica a situações nasquais o crédito seja atribuído a um mesmo titular". Tratando-se de cobrança de verba relativa aos honorários advocatícios,não se aplica o referido preceito constitucional, uma vez que o titular dessa verba não é o titular do crédito principal reconhecidona ação. Contudo, consta da decisão do STF a seguinte ressalva, mais especificamente no item 25: "A única exigênciaa ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, sob penade quebra da ordem cronológica dos precatórios". Pelo exposto, também diante dessa ressalva, fica evidenciadaa impossibilidade do fracionamento da execução no presente caso.

Não cabe deferir o fracionamento do valor da execução em face doprevisível prejuízo à ordem cronológica dos precatórios já que a postulação foi apresentada posteriormente à expedição doprecatório.

Por oportuno, destaco que o RE 564132 começou a ser julgado em 2008e, por tal razão, o dispositivo constitucional mencionado no voto do Exmo. Ministro Eros Grau (artigo 100, parágrafo 4º, introduzidopela EC nº 37/2002) atualmente correponde ao parágrafo 8º do mesmo artigo, tendo em vista a EC nº 62/2009.

Dispõe o art. 100, caput, bem como parágrafos 1º a 8º,da CF:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais,Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dosprecatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias enos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos denatureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações,benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentençajudicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidosno § 2º deste artigo.

§ 2º Os débitos denatureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejamportadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valorequivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essafinalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§ 3º O disposto nocaput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis comode pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os finsdo disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundoas diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 5º É obrigatóriaa inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentençastransitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o finaldo exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6º As dotaçõesorçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal queproferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para oscasos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seudébito, o sequestro da quantia respectiva.

§ 7º O Presidentedo Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatóriosincorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartiçãoou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

(grifei)

Tenho por oportuno, ainda, transcrever, na íntegra, a decisão doSupremo Tribunal Federal no RE nº 564132, com voto da lavra do Exmo. Ministro Eros Grau:

A controvérsia de que se trata nestes autos diz com a possibilidade defracionamento do valor da execução para pagamento de honorários advocatícios.

2. O Estado do Rio Grandedo Sul foi condenado, em ação ordinária, a efetivar o pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor totalda condenação (R$ 1.585,32).

3. Os recorrentes, advogadosno processo de conhecimento, propuseram a execução de sentença, requerendo o pagamento por requisição de pequeno valor docrédito correspondente aos honorários de sucumbência.

4. O Juiz de primeirainstância indeferiu o pedido.

Determinou fossem, oshonorários, pagos por meio de precatório.

Ainda que honorário advocatíciopossa ser executado em autos apartados, seria impossível o fracionamento da execução a fim de que o seu valor fosse recebidonos termos do disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição do Brasil.

5. Contra essa decisãofoi interposto agravo de instrumento, provido em decisão monocrática, sob o fundamento de que a verba honorária consubstanciadireito autônomo. Por isso poderia ser executado em separado, eis que se não confunde com o valor do crédito principal pertencenteà parte.

6. Essa decisão foi confirmadapela Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a ela acrescentando o argumentode que a vedação é direcionada à pretensão de fracionamento em benefício do mesmo titular, o que no caso não se verifica,já que aí se trata de pleito autônomo de honorários de advogado que não atua em causa própria.

7. Daí o presente recursoextraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

8. Esta Corte, por ocasiãodo julgamento do RE n. 146.139, Relator o Ministro Moreira Alves, Sessão do dia 10.5.96, fixou entendimento, à luz do dispostono artigo 33 do ADCT, no sentido de que "somente em ações de cobrança de créditos alimentícios os honorários advocatíciossucumbenciais manteriam sua natureza alimentar, porque o acessório segue o principal". Embora tenham caráter alimentício,os honorários advocatícios resultantes da sucumbência devem seguir a sorte do principal.

9. Eis o teor da ementa:

"EMENTA:Precatório. Artigo 33 do ADCT da Constituição Federal. Honorários de advogado.

- Quando a Constituiçãoexcepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza,a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive,portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares,ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a título de acessórioda condenação principal. Neste caso, o acessório segue a sorte do principal.

Recurso extraordinárioconhecido e provido."

10. Posteriormente, esteTribunal, manifestando-se sobre o caráter dos honorários advocatícios, ratificou o entendimento de que consubstancia, paraos profissionais liberais do direito, prestação alimentícia [RE n. 470.407, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.10.06;RE n. 146.318, DJ de 4.4.97, Relator o Ministro Carlos Velloso; RE n. 170.220, DJ de 7.8.98, Relator o Ministro Marco Aurélio].

11. Quanto a esse pontonão há dúvida: trata-se de verba alimentícia.

12. Importa indagarmos,a esta altura, a aplicação ou não aplicação, à hipótese dos presentes autos, do precedente relatado pelo Ministro MoreiraAlves [RE n. 141.639].

13. Esta Corte, no julgamentodo RE n. 141.639, vedou a execução de honorários nos termos da exceção prevista no caput do artigo 100 da Constituição doBrasil. Isso porque considerou tais honorários como acessório da condenação. O voto tomou como premissa o direito vigenteà época.

14. O artigo 33 do ADCTdeterminou que todos os créditos pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição poderiam ser pagos em prestaçõesanuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos.

15. A norma alcançavaos precatórios tais como expedidos, sem distinção entre os créditos que alcançava, mesmo porque anteriormente à Constituiçãode 1988 não eram distintos, para efeito de expedição de precatórios, créditos alimentares e não-alimentares.

O regime aplicável aopagamento de ambos era o mesmo.

16. Pretendia-se, naquelejulgamento, o fracionamento de precatório já expedido, a posteriori. E não se dava a hipótese, no caso, de execução autônomapelo advogado da causa.

17. Aqui, a situação éoutra. Não há ofício requisitório expedido.

18. O Estatuto da Ordemdos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, dispõe, em seu artigo 23, que "os honorários incluídos na condenação,por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte,podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

19. O § 1° do artigo24 dessa mesma lei estabelece que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuadoo advogado, se assim lhe convier."

20. É evidente o direitodo advogado de executar de forma autônoma os honorários advocatícios. Esses honorários, como se vê, não se confundem com oprincipal.

21. Temos então que [i]os honorários advocatícios são dotados de caráter alimentício; [ii] o entendimento fixado no RE n. 141.639, Relator o MinistroMoreira Alves, não se aplica aos casos em que o precatório ainda não foi expedido, [iii] o advogado tem o direito a executaros honorários de forma autônoma.

22. A finalidade do preceitoacrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002 [artigo 100, parágrafo 4º] ao texto da Constituição é a de evitar que oexeqüente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas desatisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato [sem expedição de precatório] para outra.

23. Daí que a regra constitucionalapenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular. E isso de sorte que, a verba honorárianão se confundindo com o principal, o preceito não se aplica quando o titular do crédito decorrente de honorários pleiteieo seu recebimento. Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no artigo 100, § 4º, da Constituiçãodo Brasil.

24. A verba honoráriaconsubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado. Não se confundindo com o crédito principal que cabeà parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT.

25.A única exigência a ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório,sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios.

Nego provimento ao recursoextraordinário.

(grifei)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

Acompanho o voto condutor, lançado pela eminente Relatora Desª.Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Acompanho a divergência.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDOTEIXEIRA:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DESEU PROCURADOR

DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOSASSISTENCIAIS.

Peço vênia à Relatora para divergir do voto condutor.

Penso ser possível o fracionamento da execução para processamentopor RPV dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser provido o agravo de petição do exequente para modificar a decisãoagravada.

A esse respeito, julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal(STF), em 30-10-2014, que decidiu negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grandedo Sul, que pretendia impedir que advogados fracionassem o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamentoantecipado de seus honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em tal decisão, os ministros entenderam ser possívela execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃOCONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COMO DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADODA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO PORPRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUALSE NEGA SEGUIMENTO.

Dou provimento ao agravo de petição para determinar a expediçãode precatório/RPV dos honorários assistenciais.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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