TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021361-37.2015.5.04.0026 (AP), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021361-37.2015.5.04.0026 (AP)
AGRAVANTE: VERA LUISA STRUECKER, BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: VERA LUISA STRUECKER, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Hipótese em que foi estabelecido notítulo exequendo o critério de dedução das horas extra pagas, impondo-se a sua observância, sob pena de afronta ao contidono artigo 879, §1º, da CLT. Agravo provido no tópico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial arguidapelo primeiro executado em contraminuta. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da exequente,para determinar que não haja dedução dos valores adimplidos a título de horas extras, tampouco limitação da jornada arbitradanos dias de expediente reduzido, conforme fundamentação. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do primeiroexecutado.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a decisão que acolheu parcialmente os Embargos à Execução e acolheu a Impugnação à Sentença deLiquidação, a exequente e o primeiro executado interpõem agravo de petição.

A exequente agrava de petição conforme Id-ce851d8 – Págs. 3 a 6.Não se conforma quanto aos itens: diferenças salariais – substituição – base de cálculo; horas extras – quantidade – diasde meio expediente – dedução das horas extras pagas; PREVI.

Por sua vez, o primeiro executado agrava de petição conforme Id-ce851d8- Págs. 8 a 13. Não se conforma quanto ao itens: diferenças de ACP em férias; diferenças salariais e reflexos em face da substituiçãode Guaraci; base de cálculo das horas extras; gratificação semestral nas horas extras; diferenças de complementação de aposentadoria;reflexos das diferenças de anuênios e ACP-BACEN.

A exequente apresenta contraminuta (Id-ce851d8 – págs 31-34). Oprimeiro executado apresenta contraminuta (Id-ce851d8 – págs 35-39).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

O primeiro executado, em contraminuta, requer que o agravo de petiçãointerposto pela exequente não seja conhecido, porquanto não houve delimitação das matérias e valores impugnados, deixandode cumprir o disposto no artigo 897, §1º, da CLT.

Sem razão.

A delimitação dos valores impugnados objetiva a execução imediatados valores incontroversos, sendo dirigida essencialmente ao devedor no processo.

Rejeita-se.

MÉRITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DOPRIMEIRO EXECUTADO (matéria comum).

DIFERENÇAS SALARIAIS – SUBSTITUIÇÃO – BASE DE CÁLCULO.SUBSTITUIÇÃO DE GUARACI.

Consta da decisão agravada: "Sobre o tema resta mantida a sentençae ainda pende o recurso de revista. A sentença definiu que devem haver repercussões em gratificação semestral, que o períodoé aquele das fls. 1878-1880. Quanto a inclusão da CTVF tal não consta no comando sentencial. De mais a mais entendo ser parcelade caráter pessoal que não engloba o cargo substituído, razão pela qual deverá ser excluída da conta. Por fim, no atual momentoprocessual não prospera a insurgência quanto às deduções, pois só a parcela do cargo deve ser abatida. Rejeito.".

Agravam de petição a exequente e o primeiro executado.

A exequente alega que a substituição se dá de forma integral quandoo empregado assume as funções do substituído, sendo devidas as diferenças salariais com observância da remuneração integralpaga ao substituído. Aduz que não há amparo legal para a exclusão da parcela CTVF, não havendo prova de que tal parcela possuanatureza personalíssima. Argumenta que não houve qualquer ressalva na sentença exequenda acerca das diferenças salariais.Ressalta que, ao contestar o pedido, a parte ré não se insurgiu acerca da base de cálculo das diferenças postuladas.

O primeiro executado alega que sua folha de pagamento é contabilizadade modo que algumas verbas são lançadas em mês posterior, fazendo menção ao mês a que se referem. Cita o exemplo da folhade pagamento do mês de dezembro de 2005, aduzindo que o perito utilizou, na coluna "Pagas", valores que não são correspondentesaos pagos no correspondente mês, qual seja, R$ 439,80, mas teria que ter usado o valor com os acertos efetuados no mês subsequente,totalizando, assim, R$ 775,88 (soma das verbas 031, 042, 043 e 048).

Sem razão os agravantes.

Consoante decisão exequenda no tópico, foi deferido à exequenteo pagamento de "a) diferenças salariais, em decorrência das substituições ao colega Guaraci Batista Teixeira, exclusivamenteem suas férias e ausências em licença-saúde, conforme interregnos registrados às fls. 1.878-1880, com reflexos em férias com1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, parcela de PLR, licenças-prêmio (quando convertidos em pecúnia), abono assiduidadee FGTS; [...]". (fl. Id-2731 – Id-32ab865 – Pág. 44).

Não foi analisado na sentença a base de cálculo para a consideraçãodas diferenças salariais deferidas, o que deve ocorrer na fase de liquidação. O Julgador entendeu que o CTVF se trata de parcelade caráter pessoal, não havendo insurgência específica quanto a isso no agravo interposto pela exequente, ou seja, não háfundamento para que entenda que não se trata de parcela com natureza personalíssima.

Por outro lado, os valores referidos pelo primeiro executado, quetotalizam R$ 775,88, foram corretamente contabilizados no cálculo homologado (fl. 3186 – Id-3abfe7c – Pág. 18).

Provimento negado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE (matériasremanescentes).

HORAS EXTRAS – QUANTIDADE – DIAS DE MEIO EXPEDIENTE- DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS.

Consta da decisão agravada: "Parcial razão assiste ao embarganteporque a conta omite um período de apuração, assim como usa expediente integral em dias de meio-expediente, determino a correção.Para que apure novamente o quantitativo de horas extras, observando os três dias por ano que o Banco tem meio expediente.Igualmente há erro na coluna de agosto fl. 3195, porque não é crível que a parte autora tenha realizado R$ 89.941,69 de horasextras. Devendo todo o tópico ser recalculado. Assim como abatidas as horas extras pagas, o que não vejo na conta homologada.".

A exequente não se conforma. Quanto à quantidade de horas extrase dias de meio expediente, alega que, na decisão exequenda, foi arbitrada a sua jornada como sendo: de 2ª a 6ª-feira, das08h30min às 18h45min, com intervalo de 15 minutos, até 13-01-2008, e das 09h às 18h45min, com intervalo de 15 minutos, a partirde 14-01-2008, considerando como excedentes as horas trabalhadas após a 6ª diária e 30ª semanal. Aduz que, assim, não houveressalva no título acerca da observância de jornada inferior à arbitrada nos dias em que o réu tem meio expediente. Argumentaque o fato de o executado adotar meio expediente em tais datas não significa, necessariamente, que seus empregados não tenhamlaborado após o encerramento do atendimento ao público nas agências. Quanto à dedução das horas pagas, ressalta que a decisãoexequenda expressamente indeferiu o pedido do executado para que assim procedesse, na medida em que foram consideradas comoilegalmente pré-contratadas e passaram a compor a sua remuneração. Colaciona jurisprudência.

À análise.

Quanto à pré-contratação de horas extras, constou da decisão exequenda(Id-32ab865 – Pág. 24): "A consequência da indevida pré-contratação de horas extras é a consideração dos valores respectivoscomo salário em sentido estrito, com repercussão em todas as verbas que tenham no salário a sua base de cálculo, inclusiveas horas extras prestadas. Nessa esteira, por evidente, não há acolher o requerimento defensivo de dedução dos valoresadimplidos a título de horas extras, os quais não constituem bis in idem, na linha do definido. Sendo assim, determinoo pagamento das diferenças decorrentes da integração dos valores pagos por conta da pré-contratação de horas extras ao saláriobase da demandante, com reflexos em horas extras, 13ºs salários (inclusive proporcionais), adicional por tempo de serviço,vantagem de caráter pessoal (VCP), adicional de função, gratificações semestrais, licenças-prêmio (quando convertidas em pecúnia),PLR, "adicional temporário revitalização", "diferencial de mercado", "VCP – ajustes PL. comissões", "ABF- adicional básicode função", "ATFC – ad. temp. fatores/comi", "CTVF – Compl,. Temp. Var. Func" e FGTS.". Grifei.

Assim, estabelecida na fase de conhecimento o critério de deduçãodas horas extra pagas, impõe-se a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, sob pena de afronta aocontido no artigo 879, §1º, da CLT e da coisa julgada material. Assim, não há falar em dedução dos valores adimplidosa título de horas extras.

Por outro lado, os registros de horário juntados não foram acolhidos,tendo o Julgador de origem arbitrado a jornada da ora exequente como sendo: "até 13.1.2008, das 8h30min às 18h45min, com15 minutos de intervalo e, de 14.1.2008 até a ruptura, das 9h às 18h45min, igualmente com 15 minutos de intervalo.",não havendo qualquer limitação na condenação aos dias de expediente reduzido, também merecendo reforma na decisão agravadaneste tópico.

Agravo provido para determinar que não haja dedução dos valoresadimplidos a título de horas extras, tampouco limitação da jornada arbitrada nos dias de expediente reduzido.

PREVI.

A Julgadora de origem assim entendeu: "Com razão o embargantequanto à Previ. A sentença expressamente determina o cálculo da parcela de contribuição da parte autora para o custeio doplano. Acolho. Observe o perito.".

Agrava de petição a exequente. Alega que, conforme documento dafl. 3162-3166, o plano de complementação de aposentadoria é superavitário desde 2007, levando a segunda executada a alteraro regulamento do plano para determinar a suspensão das contribuições de seus participantes. Aduz que, assim, a exigibilidadedas contribuições está suspensa, estando sua pretensão em conformidade com as normas regulamentares do plano. Colaciona jurisprudência.

Sem razão.

No título executivo, restou autorizada a dedução do valor referenteà participação da exequente custeio das diferenças, e observado o teto regulamentar.

O aqui discutido é de conhecimento desta Seção Especializada emExecução. A própria executada PREVI reconhece que, desde janeiro de 2007, não vêm sendo efetuados descontos das contribuiçõesrelativamente ao benefício da complementação de aposentadoria.

Dispõe o artigo 84 do Regulamento da PREVI: "Art. 84 – Ficasuspensa a cobrança das contribuições normais de participantes e patrocinadores, para a Parte Geral deste Plano. § 1º- Esta medida será adotada para o período de um exercício, podendo ser renovada por decisão do Conselho Deliberativo desdeque verificada a existência de recursos na Reserva Especial apurada no exercício imediatamente anterior, observando o ParecerAtuarial. § 2º – Verificada a existência das condições estabelecidas no parágrafo anterior, será criado o Fundo de Contribuições,responsável pelo pagamento mensal das contribuições pessoais e patronais que deixarão de ser cobradas de participantes e patrocinadores.§ 3º – No caso de ser necessária a retomada da cobrança das contribuições pessoais e patronais, deverão ser observadosos artigos 66 e 69 deste Regulamento ou aqueles que venham a substituí-los. § 4º – A retomada da cobrança das contribuiçõespoderá ser retroativa ao início do exercício, nos valores devidos por participantes e patrocinadores.".

Diante da suspensão dos descontos das contribuições, o responsávelpelo pagamento mensal das contribuições pessoais e patronais passa a ser exclusivamente o Fundo de Contribuições criado especialmentepara este fim.

No entanto, não se trata,no caso dos autos, de alteração superveniente, uma vez que no processo principal, nº 0137600-79.2009.5.04.0012, a sentençareconheceu o direito às diferenças de complementação de aposentadoria em 09-04-2012, data posterior à suspensãodas referidas contribuições.

Assim, considerando que, na data do ajuizamento da presente ação,já se encontrava em vigor o regulamento da PREVI quanto à suspensão das contribuições previdenciárias, a exequente, na petiçãoinicial, podia ter arguido esta questão para isentar-se dos referidos descontos, o que não ocorreu e, por consequência, sendoautorizado no título exequendo o respectivo recolhimento, mantendo-se a decisão agravada, sob pena de afronta à coisa julgadae ao parágrafo 1º do artigo 879 da CLT.

Nesse sentido, julgamentos por esta Seção Especializada, exemplosdos processos nº 0000818-16.2010.5.04.0017 AP, em 24/11/2015, da lavra do Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,e nº 0081800-25.2006.5.04.0771 AP, em 07-07-2015, da lavra da Desembargadora Ana Rosa Zago Sagrilo.

Nada a reformar.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO(matérias remanescentes).

DIFERENÇAS DE ACP EM FÉRIAS.

A Julgadora de primeiro grau entendeu que "Razão nãoassiste ao embargante, nesse momento processual, em que não há coisa julgada, pois pende de julgamento o recurso de revista.Até o momento correta a conta que apura diferença de ACP, conforme o acórdão que atualmente prevalece. Eventual alteraçãoda conta poderá ocorrer no tópico em face da pendência de julgamento da revista.".

Alega que, somente deve ser apurado o adicional de 1/3 nos diasrelativos às férias utilizadas – o perito não separa a apuração dos dias utilizados e convertidos -, uma vez que os valoresapurados na coluna "Diferenças Salariais" estão integralmente apurados em todos os meses, sem exclusão dos dias não trabalhadosem função das férias. Cita, como exemplo, as férias gozadas em 03/04, aduzindo que o perito apurou "533,28 de reflexos emférias utilizadas, sendo que o correto seria 133,32 a título de 1/3", havendo cômputo de valores em duplicidade.

Sem razão.

Conforme decisão que ora se executada, o Acórdão constante no Id-2022a07foi no sentido de "acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais pela consideração da parcelaAdicional de Caráter Pessoal para fins de equiparação salarial aos empregados do Banco Central, com reflexos em horas extras,13ºs salários, adicional por tempo de serviço, vantagem de caráter pessoal (VCP), adicional de função, gratificações semestrais,abono assiduidade, licenças prêmio (quando convertidas em pecúnia), PLR, "adicional temporário revitalização", "diferencialde mercado", "VCP – ajustes PL. comissões", "ABF- adicional básico de função", "ATFC – ad. temp. fatores/comi", "CTVF – Compl,.Temp. Var. Func" e FGTS; 5 horas extras mensais pela participação em cursos com reflexos em repousos semanais (inclusive sábados)e feriados, 13°s salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, licenças-prêmio e FGTS; determinar a observância do divisor150 na apuração das horas extras deferidas.".

Não há afronta aos fundamentos adotados na sentença, também nãose verificando hipótese de pagamento em duplicidade no cálculo homologado (fls. 3183-3185 – Id-3abfe7c).

Nada a reformar.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

Consta da decisão agravada: "Até o presente momento a contarespeita o título que não transitou em julgado, pois este reconheceu a irregularidade da pré-contratação de horas extras,o que traz tais valores para a base de cálculo da hora extra. Tudo na forma da consagrada súmula 264 do E. TST, cujo teoradoto como fundamento para rejeitar os embargos no tópico.".

Não se conforma o primeiro executado. Alega que, na base de cálculo,foi utilizado valores de licença-prêmio e abono convertido, o que não foi contemplado no título exequendo.

Sem razão.

Como já visto em item anterior, o título executivo entendeu que"A consequência da indevida pré-contratação de horas extras é a consideração dos valores respectivos como salário em sentidoestrito, com repercussão em todas as verbas que tenham no salário a sua base de cálculo, inclusive as horasextras prestadas. [...] determino o pagamento das diferenças decorrentes da integração dos valores pagos por conta da pré-contrataçãode horas extras ao salário base da demandante, com reflexos em horas extras, 13ºs salários (inclusive proporcionais), adicionalpor tempo de serviço, vantagem de caráter pessoal (VCP), adicional de função, gratificações semestrais, licenças-prêmio(quando convertidas em pecúnia), PLR, "adicional temporário revitalização", "diferencial de mercado", "VCP – ajustes PL. comissões","ABF- adicional básico de função", "ATFC – ad. temp. fatores/comi", "CTVF – Compl,. Temp. Var. Func" e FGTS.".

Assim, o cálculo está em consonância com o título exequendo nestetópico, também estando de acordo com a Súmula 264 do TST.

Nada a reformar.

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NAS HORAS EXTRAS.DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A Julgadora de origem assim entendeu: "Não há erro na contano tópico, estando esta de acordo com o título até o momento, que pende de trânsito em julgado. Assim como sobre o FGTS, quefoi apurado corretamente.".

Insurge-se o primeiro executado. Alega que o perito do Juízo utilizouos valores da Gratificação Semestral tanto na base de cálculo das horas extras (fls. 3177-3182), como também apurou reflexosdas horas extras sobre tal verba (fls. 3194-3199), gerando duplicidade no cálculo. Aduz, ainda, que o perito também utilizaos valores relativos à gratificação semestral na base de cálculo dos salários de participação, o que gera duplicidade, poisa gratificação semestral já é apurada no fim do cálculo de complementação de aposentadoria, "no momento em que consideramos125% da média dos últimos 36 salários de contribuição".

Sem razão.

Conforme item anterior, viu-se que foram deferidos reflexos dashoras extras em gratificações semestrais. Ainda, no cálculo homologado, não se verifica que tenha havido cômputo da gratificaçãosemestral na base de cálculo para apurar o salário-de-contribuição (3abfe7c – Págs. 39-43).

Provimento negado.

REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE ANUÊNIOSE ACP-BACEN.

Consta da decisão agravada: "No tópico razão assiste ao Banco.É incorreta a metodologia utilizada pelo perito. Que primeiro deve recalcular os anuênios e depois abater o valor pago. Acolho.Determino o retorno dos autos ao perito para a correção.".

Quanto à impugnação à sentença de liquidação, assim constou: "Sustentao autor que a conta não está correta por erro de interpretação do acórdão, por parte do perito, quanto às repercussões deferidasno ACP e anuênios. Razão assiste a parte autora, que teve seu recurso provido no tópico. O acórdão não fala em habitualidadena percepção da parcela. Acolho. Corrija-se a conta provisória. [...].".

Agrava de petição o primeiro executado. Alega que, de fato, as decisõesexequendas deferem os reflexos no adicional de função e no adicional temporário de revitalização. Aduz que, no entanto, taisverbas não fizeram parte da remuneração da exequente durante o contrato de trabalho, com exceção de um mês no período imprescrito,junho/2007, não havendo habitualidade na percepção de tais verbas, não sendo devidos reflexos. Por cautela, requer que osreflexos se limitem ao período em que a exequente percebeu tais verbas.

Sem razão.

No Acórdão exequendo (Id-2022a07), foi deferido à exequente "opagamento de diferenças salariais pela consideração da parcela Adicional de Caráter Pessoal para fins de equiparação salarialaos empregados do Banco Central, com reflexos em horas extras, 13ºs salários, adicional por tempo de serviço, vantagem decaráter pessoal (VCP), adicional de função, gratificações semestrais, abono assiduidade, licenças prêmio (quando convertidasem pecúnia), PLR, "adicional temporário revitalização", "diferencial de mercado", "VCP – ajustes PL. comissões", "ABF- adicionalbásico de função", "ATFC – ad. temp. fatores/comi", "CTVF – Compl,. Temp. Var. Func" e FGTS; [...].".

Na fundamentação do Acórdão ((Id-2022a07 – Págs. 10-13), não háreferência de habitualidade, sendo que, ainda, os reflexos estão calculados corretamente.

Nada a reformar.

emf.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.