TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021645-30.2014.5.04.0010 (AP), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021645-30.2014.5.04.0010 (AP)
AGRAVANTE: MOACIR PEREIRA
AGRAVADO: LEANDRO BANDEIRA DE OLIVEIRA – ME
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. O atrasono pagamento das parcelas fixadas em acordo constitui suporte fático suficiente à incidência da cláusula penal no percentualconvencionado pelas partes. Agravo de petição provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exequentepara determinar a incidência da cláusula penal de 30% sobre o valor das parcelas pagas com atraso, com juros e correção monetária.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O exequente, inconformado com a Decisão (ID9dd85bd) interpõe agravo de petição (ID5e270 b6), para que seja aplicadaa cláusula penal sobre as parcelas pagas com atraso.

Sem contraminuta, vêm os autos para julgamento

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

CLAÚSULA PENAL.

Decidiu a Julgadorade origem: Entendo que o art. 413 do CC, que reduz a cláusula penal no caso de cumprimento parcial,aplica-se nesta Justiça especializada. No caso em questão, pela petição da ré que traz os recibos de pagamento, presume-seque os atrasos não excederam dois dias. Dessa forma, entendo não ser devida a cláusula penal, como requerido pelo autor.

Recorre o exequente da Decisão ID 9dd85bd que indeferiu a aplicaçãoda cláusula penal. Esclarece que pretende a cláusula penal incidente sobre as parcelas pagas em atraso, mesmo que este sejade um ou dois dias apenas, como já deixou registrado no pedido de ID 6866017. Aduz que o pagamento da parcela fora do prazoconfigura o inadimplemento, ensejando a aplicação da multa convencionada. Alega que é possível a aplicação da cláusula penalfixada em 30% conforme acordo de ID d9369a4, devendo a incidência recair sobre o valor da parcela paga em atraso conformerequerido no ID 6866017. Sustenta que o acordo realizado foi do pagamento parcelado em sete parcelas e a reclamada efetuouo pagamento de duas parcelas em atraso. Alega que resta evidente o descumprimento parcial do acordo. Requer seja dado provimentoao agravo de petição .

Examina-se.

As partes realizaram acordo (Idd9369a4 – Págs. 1 e 2):

"CONCILIAÇÃO:

A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 3.500,00,sendo R$ 500,00, referente à 1ª parcela do acordo, até o dia 16/03/2015, e o restante conformediscriminado a seguir:

2ª parcela, no valor deR$ 500,00, até 16/04/2015.

3ª parcela, no valor deR$ 500,00, até 18/05/2015.

4ª parcela, no valor deR$ 500,00, até 16/06/2015.

5ª parcela, no valor deR$ 500,00, até 16/07/2015.

6ª parcela, no valor deR$ 500,00, até 17/08/2015.

7ª parcela, no valor deR$ 500,00, até 16/09/2015.

O(s) pagamento(s) será(ão)efetuado(s) mediante repasse bancário para a conta nº 02-4, agência

3973, operação 001, daCEF, de titularidade do(a) procurador(a) do reclamante, Dr(a). João Eduardo

Viegas da Silva.

O reclamante levará suaCTPS diretamente à reclamada, no prazo de 05 dias, para que esta proceda ao registro do contrato de trabalho, fazendo constarcomo data de admissão o dia 31/01/2014, como data de saída o dia 24/10/2014, na função de ajudante de motorista, com saláriomensal de R$893,65. Transcorrido o prazo de 05 dias, o reclamante deverá retornar à sede da reclamada para buscar o documento.

(…)

Osilêncio do(a) autor(es) no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.

Cláusula penal de 30%,sobre o saldo devedor, acrescido de juros e correção monetária, no descumprimento."

Dissente-se da decisão de origem. As partes conciliaram o feito,convencionando "Cláusula penal de 30%, sobre o saldo devedor, acrescido de juros e correção monetária" (ID ), para o casode descumprimento.

A parcela que deveria ser paga no dia 16.4.2015 foi paga em 17.4.2015.Outrossim, a parcela que deveria ser paga em 18.05.2015 foi paga em 19.05.2015 e, por fim, a parcela que deveria ser pagaem 17.0.2015 foi paga em 18.08.2015. Portanto, houve evidentes atrasos (Id597d2e3).

Desse modo, o exequente é credora da cláusula penal de 30% sobreas parcelas pagas com atraso, acrescentando-se, ainda, juros e correção monetária.

Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinara incidência da cláusula penal de 30% sobre o valor das parcelas pagas com atraso, com juros e correção monetária.

el

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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