TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020320-52.2013.5.04.0334 (AP), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020320-52.2013.5.04.0334 (AP)
AGRAVANTE: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.
AGRAVADO: SOELI DE PAULA QUARESMA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Observada a modulaçãodos efeitos da decisão proferida pelo TST nos autos da Ação Trabalhista nº 000479-60.2011.5.04.0231 (RR), em 04/08/2015,o índice de correção monetária a ser observado para apuração do débito nas ações trabalhistas em que o executado não gozedas prerrogativas da Fazenda Pública é a TR até 29/06/2009, e o IPCA-E a partir de 30/06/2009. Caso concreto em que a decisãorecorrida determinou atualização do débito pela TR/FACDT até 13/03/2013 e, a partir de 14/03/2013, pelo INPC, o qual é maisfavorável ao executado. Sentença que se mantém, sob pena de reformatio in pejus. Apelo da segunda executada a que se negaprovimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA SEGUNDA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a improcedência dos embargos á execução de Id 16f1e81, agrava de petição a segunda executada (AESSul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.).

Busca, conforme razões de Id 3ad4668, reforma quanto ao critériode correção monetária adotado.

Com contraminuta da exequente no Id c617579 , vêm os autos conclusospara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA

1. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Juízo de origem julgou improcedente os embargos á execução dasegunda executada, mantendo a utilização do INPC a partir de 14/03/2013, de acordo com os cálculos homologados.

Para tanto, consignou o entendimento de que:

A embargante pretende a retificação dos cálculos no que diz respeito aoíndice de atualização monetária. Refere que, enquanto não for definido pelo legislador um novo índice, a TR deve continuarsendo utilizada, embora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF.

Sem razão, todavia.

De acordo com o entendimentocontido na Orientação Jurisprudencial nº 49 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, a qual encontrava-se emvigor quando da fixação, por este Juízo, dos critérios para elaboração dos cálculos (conforme despacho do Id d54b158), "apartir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC,diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualizaçãomonetária".

Vale dizer que os cálculoshomologados foram apresentados pela própria embargante, em atenção aos critérios fixados nestes autos, razão pela qual nãohá que se falar em incorreção na conta relativamente a esse ponto.

Assim sendo, rejeito osembargos à execução.

Inconformada, a segunda executada sustenta que a dívida deve seratualizada somente pela TRD. Entende que o critério fixado em sentença viola as garantias constitucionais esculpidas no artigo5º, inciso II, bem como no artigo 22º, inciso I, ambos da Constituição Federal. Também entende violados o artigo 39, §1º,da Lei 8177 e a Súmula nº 21 deste Tribunal. Invoca o acórdão proferido pelo TST na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231,que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei nº 8.177/1991.Argumenta que a utilização do INPC contraria a Resolução 08/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

Ao exame.

Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidadenº 4.357, proferida em 14/03/2013, e na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituiçãoda República, que determinava a correção dos precatórios pelos mesmos índices oficiais aplicáveis à remuneração da cadernetade poupança, esta Seção Especializada em Execução, deixou de utilizar a TR como critério de atualização dos débitos trabalhistasa partir desta data e passou a adotar o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 49, a seguir:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

. A partir de 14 de março de 2013, o índice aser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidadepelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária.

(Resolução nº 06/2014, Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9-06-2014,considerada publicada nos dias 6, 9 e 10-06-2014)

De outra parte, em 25/03/2015, o Supremo Tribunal Federal concluiuo julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009 (ADIs4357 e 4425), considerando válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios/RPV dos entespúblicos estaduais e municipais até esta data (25/03/2015), bem como estabeleceu a substituição deste índice pelo Índice dePreços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar de 26/03/2015. Ainda, nesta mesma data (25/03/2015), o STF, no julgamentoda Ação Cautelar 3764, definiu que para o pagamento de precatórios/RPV de entes federais, excluídos do parâmetro fixado nasADIs 4357 e 4425, o índice a ser observado para a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecidonos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e Lei nº 13.080/2015.

Nesse cenário, e como a modulação realizada pelo STF era direcionadaespecificamente aos precatórios e RPVs, a SEEx continuou adotando a Orientação Jurisprudencial nº 49 para atualização dosdébitos trabalhistas em geral, ou seja, TR, até 13/03/2013 e, a partir de 14/03/2013, o INPC na fase de cálculos. E para osprecatórios e RPVs, adotou como marco regulatório temporal, a decisão do STF.

Posteriormente, em 04/08/2015, sobreveio decisão do Pleno do TSTacerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, proferida nos autos do processoTST-RR-000479-60.2011.5.04.0231, o qual consigna em seu dispositivo:

I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitadopela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD",contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o textoremanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definira variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela deatualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém,a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamentoou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6ºda Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulaçãodos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turmadesta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofícioao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela deatualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência ede Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimentoos Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. Juntarão votosos Excelentíssimos Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos e Maria Helena Mallmann.

(grifei)

Reconheço, portanto, que o TST estabeleceu um novo parâmetro deatualização. Os créditos trabalhistas que antes eram corrigidos pela TR (taxa referencial) passarão a ser atualizados peloIPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com efeitos a partir de 30/06/2009, a exceção dos precatórios já expedidosque permanecem submetidos à modulação feita pelo STF.

No entanto, em 14/10/2015, o Ministro Dias Tóffoli, do STF, concedeuliminar nos autos da Medida Cautelar Reclamação nº 22.012/RS, a qual suspendeu os efeitos da decisão prolatada pelo TST, acimatranscrita. Todavia, referida decisão não proibiu os órgãos judiciais de determinarema atualização monetária pelo IPCA-E. Além disso, na decisão liminar também constou: "sem prejuízo do regular trâmiteda Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". A interpretação cabível, assim, é quea declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991",proferida pelo TST, permanece íntegra. Ou seja: o objeto da decisão do STF foi obstar o efeito erga omnes da decisãoproferida pelo TST; todavia, não se trata de decisão definitiva sobre a matéria uma vez que não foi proferida em um processoespecífico.

Logo, considerando que qualquer órgão judicial pode efetuar controledifuso de constitucionalidade em casos específicos, esta Seção Especializada em Execução, nos autos da Ação Trabalhista nº0029900-40.2001.5.04.0201 (AP), suscitou incidente de inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD", contida no caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, perante o Pleno do TRT da 4ª Região, que assim julgou:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Casoem que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declara a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD",contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso de constitucionalidade, afastando a TR como fator deatualização monetária dos débitos trabalhistas. (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, em 30/11/2015,Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator)

Portanto, em que pese o entendimento até então consolidado nestaSEEx através da OJ nº 49 (atualmente cancelada), e por política judiciária, adoto os posicionamentos externados: a)pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo TST-RR-000479-60.2011.5.04.0231 para apuração dos débitos em geral e;b) pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425e para os precatórios já expedidos.

Assim, aplicam-se as seguintes regras:

a) Atualizaçãodos débitos em geral: o índice de correção monetária a serobservado é a TR até 29/06/2009 e o IPCA-E a partir de 30/06/2009, salvo nas hipóteses em que já tenha ocorrido pagamento,total ou parcial, da dívida, nos termos da modulação do TST;

b) Precatórios,nos termos da modulação realizada pelo STF:

b.1.Precatórios Federais

:

b.1.1. Expedidos antes de 14/03/2013:aplica-se a TR/FACDT até o dia 13/03/2013 e o IPCA-E a partir de 14/03/2013.

b.1.2. Expedidos após 14/03/2013 aplica-seo IPCA-E.

b.2. Precatórios Estaduais e Municipais:

b.2.1 Expedidos antes de 25/03/15:aplica-se a TR/FACDT até o dia 25/03/2015 e o IPCA-E a partir de 26/03/2015.

b.2.2. – Expedidos depois de 25/03/15:aplica-se o IPCA-E

Estabelecidos esses critérios, no caso concreto, a dívida decorrede relação empregatícia mantida com a PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA, devedor não sujeito ao regime depagamento por precatório/RPV.

Considerando que os créditos remontam a 23/09/2011 (data da admissão da exequente), data posterior ao marco temporal fixadopelo TST (30/06/2009), o índice de correção monetária aplicável seria oIPCA-E em todo o período. Sinalo que a diferença percentual entre o INPC e o IPCA-e no período é ínfima e irrisória, de modoque adoto este último, pois foi o índice utilizado pelo TST como parâmetro mais adequado para reposição das perdas inflacionárias.

Todavia, como a sentença agravada impõe a atualização pelo INPC somente a partir de 14/03/2013, e uma vez queo agravo de petição é exclusivamente da segunda executada, mantenho o critério fixado na origem, sob pena de "reformatioin pejus".

Dessarte, mantenho a decisão agravada e tenho por prequestionadastodas as normas invocadas.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospela parte, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questõesventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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