TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AÇÃO CAUTELAR.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020535-06.2013.5.04.0406 (AP), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020535-06.2013.5.04.0406 (AP)
AGRAVANTE: INCOMAQ – INDUSTRIA DE ARAMADOS LTDA
AGRAVADO: FRANCIELE RODRIGUES DA SILVA DE BRITO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AÇÃO CAUTELAR. A determinaçãode indisponibilidade de bens em ação cautelar não impede a realização de atos de constrição e expropriação em execução definitiva,na medida em que os efeitos da ação cautelar são provisórios e visam apenas resguardar os bens de propriedade da executada.Negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com o despacho de Id 5b02438, agrava de petição a executada.

Busca, conforme razões de Id 9d4d5b7, o direcionamento dos atosde execução para a ação cautelar nº 0020633-35.2015.5.04.0401.

Sem apresentação de contraminuta, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AÇÃO CAUTELAR

Assim constou na decisão agravada (Id a1c5446):

Instada a se manifestar sobre a venda do bem penhorado, a Executada requero direcionamento dos atos de execução para a ação cautelar em trâmite na 1ª Vara local.

A questão já foi analisadapor ocasião do despacho constante no ID a224a6a, o qual mantenho.

Aguarde-se o prazo queflui para manifestação da parte autora.

Após, voltem conclusos.

Já o despacho de Id a224a6a, referido na decisão agravada, foi noseguinte sentido:

Vistos, etc.

Determinada a expediçãode mandado para penhora, remoção e avaliação de bens, a Executada anexou cópia de processo cautelar em trâmite junto à 1ªVara do Trabalho local, em que acolhido foi pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,Mecânicas e de Material Elétrico desta cidade, objetivando a decretação da indisponibilidade dos bens existentes na empresa,cuja diligência foi cumprida pelo oficial de justiça designado.

Cientificado, o Exequenterequer o prosseguimento da execução, com o cumprimento da determinação anterior deste Juízo.

Assiste razão ao Credor.

Em que pese tenha sidodeferida a indisponibilidade dos bens, esta medida tem efeitos provisórios, devendo ser convolada, posteriormente, mediantea formalização de penhora, validando-se como preferente a primeira constrição realizada.

Assim, cumpra-se a determinaçãode ID 70ac0b4, expedindo-se o mandado para penhora, avaliação e remoção de bens suficientes para a quitação da obrigação reconhecidanestes autos, os quais serão depositados aos cuidados do leiloeiro nomeado.

Inconformada, a executada, inicialmente, noticia a existênciade Ação Cautelar movida pelo Sindicato da Categoria Profissional, tombada sob o nº. 0020633-35.2015.5.04.0401, relatando aindisponibilidade de uma série de bens, avaliados em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), os quais são destinados a garantira totalidade das verbas perseguidas nas reclamatórias trabalhistas ajuizadas pelos ex-funcionários. Entende, dessa forma,que a manutenção da alienação judicial do bem penhorado no presente feito em detrimento do prosseguimento na demanda cautelar- onde estão habilitados, a exceção da Reclamada, a totalidade das verbas devidas -, acarretará a ocorrência de danosà coletividade de trabalhadores lá habilitados em benefício de uma reclamatória individual. Frisa que há chance de ocorreruma venda a um valor reduzido no presente feito, uma vez que a avaliação procedida neste já restou fixada em R$ 650.000,00(seiscentos e cinquenta mil reais), enquanto que naquele o valor de avaliação foi de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),ou seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) inferior à avaliação procedida na demanda cautelar. Requer, assim, seja determinadaa suspensão do leilão aprazado, bem como a habilitação do crédito aqui perseguido na demanda cautelar movida pelo Sindicatoda categoria.

A decisão agravada não merece reforma.

A matéria ora discutida foi julgada recentemente por esta SeçãoEspecializada nos autos do processo 0020356-72.2013.5.04.0406. Assim, a fim de evitar decisões discrepantes, transcrevo, comorazões de decidir, os fundamentos nela constantes:

Inicialmente, refiro que a executada é parte ilegítima para defender osdireitos da coletividade, razão pela qual rejeito os seus argumentos em relação à proteção da coletividade de reclamatóriasem detrimento da presente reclamação movida individualmente.

Não vinga igualmente asua tese quanto a menor avaliação, pois o valor de venda obtido em leilão dependerá do interesse dos potenciais compradores,podendo ser o bem vendido pelo melhor lance, a teor do art. 888, §1º, da CLT.

A executada foi condenadaa pagar indenizações por danos morais e materiais em razão do agravamento da doença degenerativa pelas atividades laboraiscometidas à exequente (Num. 1041947 – Pág. 2). Após o trânsito em julgado, a Vara procedeu os cálculos de liquidação, atualizandoos valores das indenizações, objeto da condenação (Num. d28a577 – Pág. 1). Esgotadas todas as tentativas de execução contraa empresa, restando infrutíferas as diligências de Bacen-jud e DETRAN, o juízo determinou a expedição de mandado de penhorasobre os bens na sede da reclamada (Num. f702061 – Pág. 1).

As partes firmaram acordopara pagamento do valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) em 21 parcelas (Num. 5b9a1b7), que restouhomologado pelo juízo, com a extinção da execução quanto aos valores originariamente fixados em sentença, nos termos do incisoII do art. 794 do CPC (Num. f9ee07c – Pág. 1). Posteriormente, a reclamante informa o descumprimento do acordo (Num. 0ae9a3d- Pág. 1), sendo expedido novo mandado de citação (Num. 54bfae2 – Pág. 1).

Determinada a penhorade bens na sede da executada, o oficial de justiça avaliador certifica o encerramento das atividades e que os bens com maiorliquidez para serem comercializados em leilão foram retirados do local. Certifica, ainda que, em sede da ação cautelar impetradapelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas mecânicas e de material elétrico de Caxias do sul, processo n.º0020633-35.2015.5.04.0401, foi indicado um sistema de lavagem alcalina para peças, com polimento mecânico e refrigeração emágua, além de todos os componentes acessórios necessários ao seu funcionamento, que segundo ele será suficiente para garantirtodo o passivo trabalhista da empresa (Num. 4507e74 – Pág. 1).

Intimada para manifestação,a exequente requer seja determinada a constrição de todos os bens, mesmo os já não disponibilizados na Ação Cautelar nº. 0020633-35.2015.5.04.0401,que tramita na 1ª. Vara do Trabalho de Caxias do Sul-RS, para garantia e a satisfação da integralidade do seu crédito (Num.35da53f).

O Juízo da execução decide(Num. ceab7ad):

Expedido mandado parapenhora de bens pertencentes à Executada, o oficial de justiça a quem foi distribuído o mandado para cumprimento certificou(ID 4507e74) não ter logrado identificar bens no local, pois todos estes teriam sido objeto de ação cautelar de arresto movidopelo Sindicato que representa os trabalhadores metalúrgicos nesta cidade (0020633-35.2015.5.04.0401) ou então objeto de açãode conhecimento movida por outra empresa objetivando a restituição de máquinas que lhe pertenceriam.

A decisão exarada em caráterliminar para indisponibilidade de bens não implica em observância de ordem legal para os fins de penhora e constrição, sendomera ordem para que seja obstada a transferência de bens e/ou alienação sem expressa autorização judicial.

Desta sorte, renove-seo ato de ID 6eb640f (mandado para penhora, avaliação e remoção de bens) a recair sobre aqueles existentes no local, aindaque não disponibilizados por outro Juízo.

Ressalva-se, neste sentido,unicamente a possibilidade dos bens já estarem penhorados, devendo esta situação ser expressamente comprovada ao oficial dejustiça, mediante a apresentação do auto de penhora respectivo, não servindo a mera alegação para tal fim.

No caso, a penhora daestação de cromagem foi efetivada em 25.06.2015, com o bem avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) (Num.fe301e5 – Pág. 1), tendo sido expedida autorização judicial para a venda em leilão em 21.07.2015 (Num. 8cc9b32), ao passoque nos autos do processo cautelar nº 0020633-35.2015.5.04.0401 movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,Mecânicas e de Material Eletrico de Caxias do Sul, a decisão que determina o arresto dos bens e o mandado estão datados de04.05.2015 (46ba2e8).

Desta forma, mantenhoa decisão do juízo da execução, no sentido de que a indisponibilidade do bem declarada em ação cautelar não obsta a penhorana presente ação em que se processa execução definitiva, pois o registro de indisponibilidade apenas visa a resguardar queo bem seja alienado ou transferido sem anuência daquele juízo.

Nego provimento ao agravode petição da executada.

(TRT da 4ª Região, SeçãoEspecializada em Execução, 0020356-72.2013.5.04.0406 AP, em 12/11/2015, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

Logo, adotando esses fundamentos, nego provimento ao agravo depetição da executada.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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