TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021481-08.2014.5.04.0029 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021481-08.2014.5.04.0029 (AP)
AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
AGRAVADO: HERBI DINEI KLEIN
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRECLUSÃO. REFLEXOS DAS DIÁRIAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS

Sustenta a executada que a matéria trazida na impugnaçãoà sentença de liquidação, relativa à incidência de diárias em repousos remunerados, está preclusa. Alega, no mérito, que taisreflexos foram calculados na conta homologada, na coluna “R. Sem R$” do Id bf46345-pag. 1, carecendo de interesse o exequente.Aduz, ainda, que a base de cálculo utilizada para apuração da integração da diária já está contida dos reflexos no repousosemanal remunerado, haja vista que o salário pago pela empresa é mensal e não diário.

Examino.

A sentença exequenda deferiu o pagamento de diferenças de repousossemanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, horas extras, horas de sobreaviso, adicional noturno e FGTS pela devidaintegração, na base de cálculo, das diárias que, no mês, superaram a importância de 50% do salário-base, em parcelas vencidase vincendas (Id a99b99d – Pág. 3).

Elaborados os cálculos pela executada (Id 5545170), o Juízo da origemdeterminou sua retificação quanto aos critérios de correção monetária, o que foi feito no Id bf46345.

Sem dar vista ao exequente, o Juízo da origem, então, homologouos cálculos apresentados pela executada.

Procedido o pagamento (Id 2499369) e a liberação dos valores aoexequente (Id 0c42aec), este manifestou-se no Id 6db7fe2 requerendo apenas a apuração das parcelas vincendas, devidas a partirde novembro de 2014, ainda não apuradas na liquidação.

Apresentada a conta complementar pela executada (Id 3010e08) e dadavista ao exequente, este manifestou-se no Id 83192ce apontando a incorreção da primeira conta em razão da ausência de apuraçãodos reflexos das diárias em repousos remunerados apontando, inclusive, que tais reflexos foram devidamente apurados na contacomplementar apresentada.

Sustenta, em sua impugnação, que:

“A reclamada computou reflexos das diárias em horas extras e depois calculoureflexos dessas horas extras em repousos remunerados. Portanto, faltou incidir reflexos das diárias em repousos remunerados.

Nos primeiros cálculoshomologados, a reclamada não apurou os reflexos das diárias em repousos remunerados. Conforme se verifica na parcela de ago/10do id b4f46345 – pag 1, a reclamada computou reflexos das horas extras nos repousos remunerados. O valor das horas extrasde R$ 270,39 foi multiplicado por 5, divido por 26, encontrando R$ 52,00 de reflexos em repousos remunerados. Faltaram osreflexos das diárias em repousos remunerados.”

Ainda que o exequente tenha silenciado sobre os cálculosda reclamada, ou então, que não tenha oferecido impugnação no prazo ou com a inobservância do art. 879, §2º, da CLT,a preclusão não prevalece quando o cálculo homologado afronta a coisa julgada. O artigo 879, §1º da CLT estabelece que“Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”.

Nestes termos é a OJ n 64 da SEEx, in verbis:

“ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 64 – CÁLCULOS. PRECLUSÃO. ERRO. COISA JULGADA.Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritméticoou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo.”

Analisando a conta principal homologada (Id bf46345), verificoque o Contador, ao invés de apurar os reflexos das diárias que ultrapassaram 50% do salário no mês em repousos semanais remunerados,como determinado na sentença exequenda, acabou por utilizar como base de cálculo para a apuração destas integrações a coluna”Total HE” que corresponde aos reflexos das diárias nas horas extras.

A título de amostragem, verifico que as diárias recebidas no mêsde agosto de 2010 foram de R$2.120,70. O referido mês teve 26 dias úteis e 5 dias de repouso semanal remunerado. Assim sendoa integração das referidas diárias no repousos deveria resultar no valor de R$407,82. Contudo, o Contador equivocadamenteapurou apenas R$52,00, valor este que decorre da utilização das integrações em horas extras como base de cálculo, como apontao exequente (R$270,39/26×5=R$52,00).

Assim, tendo o Contador apurado integrações não deferidas na sentençae deixado de apurar parte da condenação (integrações das diárias nos repousos semanais remunerados), a conta deve ser retificada.

Destarte, nego provimento ao agravo de petição da executada.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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