TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA. ATOS PROCESSUAIS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020074-84.2014.5.04.0281 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020074-84.2014.5.04.0281 (AP)
AGRAVANTE: PORTO REDES CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA – EPP
AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COSTA CARVALHO
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA. ATOS PROCESSUAIS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Constatando-sea promoção pela executada de atos processuais atentatórios à dignidade da justiça, previstos nos arts. 600, II e III do CPCde 1973, é inafastável a aplicação da multa prevista no art. 601 do mesmo diploma legal, dispositivos estes que correspondemaos arts. 774 e 775 do NCPC, em vigor desde 18/03/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O executado, inconformado com a decisão que rejeitou seus embargos à execução (Id 279559f) e elevou a multa quelhe havia sido aplicada, agrava de petição (Id c778c31).

Com contraminuta (Id 0c97b85), sobem os autos a este Tribunal parajulgamento.

Processo não sujeito a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O recurso de agravo de petição do executado é tempestivo (Id c778c31),a representação é regular (Id 19eae6a), as matérias impugnadas estão fundamentadamente delimitadas e o valor incontroversojá foi liberado ao exequente pelo alvará Id 71858b3.

Conheço do recurso.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

A agravante busca sua absolvição quanto à multa que lhefoi aplicada, e majorada na decisão dos embargos à execução, ou a redução para o percentual de 10%. Advoga que não apresentounenhum recurso incabível ou de natureza protelatória, bem como não alterou a verdade dos fatos, que justifique essa imposição.Narra que, diante da renúncia do seu ex-procurador, ocorrida em 31/10/2014, opôs embargos de declaração "requerendo a nulidadedo processo desde a sentença e, sucessivamente, a devolução de prazo para manifestação sobre os cálculos." Diz que a juízade primeiro grau entendeu não haver nulidade processual a ser declarada e julgou liquida a sentença no valor apresentado peloperito, "com base no transcurso de prazo da ré para manifestação sobre ditos cálculos, certificado nos autos." Diz,também, que diante do equívoco da certidão sobre o transcurso do prazo para manifestação sobre os cálculos, a executada aviounovos embargos com o fito de corrigir o equívoco e oportunizar manifestação sobre eles. Refere que seus embargos foram rejeitadosao fundamento de que incabíveis contra decisão interlocutória, quando então foi-lhe imposta uma multa de 10% do valor da execução,por entendido a magistrada da origem que o intuito seria procrastinar o processo em prejuízo do autor. Conta que garantidoo juízo com a penhora de numerário, opôs embargos à execução "com vistas a obter a revisão da conta de liquidação e aexclusão da multa processual.", mas que, entretanto, não apenas foram rejeitados como a multa foi majorada de 10 para20%. Sustenta que a disponibilização da notificação para ciência dos cálculos se deu no dia 22/10/14 (Id 159c670), o que comprovaque por ocasião da apresentação dos embargos de declaração, dia 31/10/2014, não havia transcorrido o prazo para impugnaçãoaos cálculos. Aduz, quanto à juntada das correspondências eletrônicas trocadas entre a reclamada e a antiga procuradora, queesses documentos "estão longe de constituir ´prova´ do intuito protelatório do processo, e sim são prova de sua boa-fé "embuscar comprovar as circunstâncias que provocaram a arguição de nulidade do processo". Sustenta, também, que tanto a lei quantoa jurisprudência não deixam dúvida que os embargos de declaração são o recurso próprio, apropriado e oportuno tanto para sanarobscuridade, omissão e contradição, quanto para buscar a manifestação judicial sobre a condução e andamento do processo, aindaque em decisão interlocutória, por força do instituto da preclusão, e tem o efeito de interromper os prazos em curso. E, ainda,que ao revés do entendimento do Juízo a quo, os embargos, tanto os de declaração quanto à execução, foram opostosnos exatos limites legais do contraditório e da ampla defesa.

Analiso.

A reclamada foi regularmente notificada da sentença de mérito pormeio da procuradora constituída nos autos, advogada Tatiane de Lima Ferrandin (Id 2124990).

Sem a interposição de recurso por qualquer das partes, foi conferidoa elas prazo para apresentação de cálculos de liquidação, que silenciaram. Em decorrência, foi nomeada perita contábil e estaapresentou os cálculos de liquidação (Id fc9b936).

À reclamada foi expedida notificação para ciência dos cálculos deliquidação (Id a607b25), para ser publicada no DEJT e dirigida à procuradora acima referida.

Em 31/10/2014 a procuradora Tatiane de Lima Ferrandin noticia nosautos a renúncia do mandato – Id58aaef7.

No mesmo dia (31/10/2014), a reclamada constitui novos procuradores- Id 50eed2d, bem como apresenta petição de "embargos de declaração", alegando nulidade processual, sob o argumento de queo nome da procuradora "renunciante não se encontra na relação das notificações no DEJT do mesmo dia, o que permite a presunçãode certeza da omissão da notificação da sentença." Dizendo-se desconhecedor dos andamentos processuais, o novo procuradorsustentou prejuízo à sua constituinte, requerendo sejam recebidos e julgados procedentes os presentes embargos, anulando-setodos os atos processuais desde a prolação da sentença, devolvendo-se integralmente os prazos de lei à reclamada, mediantenotificação do ora signatário, pena de nulidade.

A Secretaria da Vara junta os comprovantes de publicaçãono Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho das notificações dirigidas à ex-procuradora da reclamada, demonstrando que a pertinenteà sentença foi publicada em 01/08/2014 (Id 4da8080 – Pág. 1) e que a relativa aos cálculos de liquidação em 22/10/2014 (Id159c670 – Pág. 1), e certifica o decurso do prazo sem manifestação sobre os cálculos pela reclamada.

Ato contínuo, a juíza do primeiro grau profere o seguinte despacho(Id 082ed42):

Vistos, etc.

A reclamada apresentapetição no ID 9a8097f, nominada de embargos de declaração, já na fase de liquidação de sentença, requerendo a declaração denulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença, alegando que a antiga procuradora não teria sido notificadacorretamente.

Os documentos anexadosnos IDs 4da8080 e 159c670, entretanto, confirmam que a antiga advogada da ré (Tatiane de Lima Ferrandin) foi devidamente notificada,tanto da sentença quanto para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação.

Assim, indefiro o requeridono ID 9a8097f, uma vez que não há nulidade a ser declarada.

Ante a concordância doreclamante (ID 5d4a168) e o silêncio da reclamada, acolho os cálculos de liquidação e julgo líquida a sentença, fixando osvalores da condenação consoante o cálculo da contadora ad hoc, na forma do resumo de ID 05633cc, para que surta seus jurídicose legais efeitos.

Arbitro os honoráriosda contadora ad hoc em R$ 900,00, pela reclamada, sujeitos à atualização monetária.

Ciência ao procuradorda ré.

Cite-se.

A reclamada é notificada (Id 8d410b1) e apresenta "embargosinfringentes" (Id e1503b0), argumentando que equivocada a certidão da Secretaria, pois não teria ocorrido a preclusão paramanifestação sobre os cálculos, "seja pelo não esgotamento do prazo para tanto, que transcorria entre 24/10 e 02/11, sejapelo efeito interruptivo dos prazos processuais pelos embargos opostos." E requereu a reforma da sentença de liquidação ea restituição do prazo para manifestação sobre os cálculos.

A magistrada a quo decide:

Vistos, etc.

A sentença de liquidaçãoé interlocutória, não sendo passível de embargos de declaração, pois toda e qualquer impugnação da parte quanto à referidadecisão deve ser julgada conjuntamente, na forma do parágrafo quarto do artigo 884 da CLT, por ocasião da impugnação à sentençade liquidação ou embargos à execução, após a garantia do juízo.

Além disto, o objeto dosembargos de declaração já foi examinado pelo juízo, na própria sentença de liquidação de Id.082ed42, de modo que não há sequerfalar em omissão. O que se verifica, isto sim, é o manifesto propósito protelatório da parte ré, que perdeu todos os prazose publicizou no processo a sua intenção de passar, doravante, a "fazer das tripas coração", visando ganhar tempo. Neste sentidoos termos expressos da comunicação eletrônica de Id.2ab0e9e.

Sendo evidente a naturezaprotelatória dos embargos, pelo teor da citada comunicação eletrônica entre os procuradores da ré, tenho por configurada ahipótese do inciso II do artigo 600 do CPC, pelo que, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de Id. e1503b0, por incabíveis,e condeno o embargante na multa no importe e1503b0 de 10% do valor bruto atualizado do principal em execução, em proveitodo embargado, ex vi do artigo 601do CPC, a qual poderá ser elevada a 20%, no caso de renovar-se no feito o intuito protelatórioda parte ré. Lance-se a conta, incluindo-se a multa ora imposta. Após, cite-se a parte ré. Expeça-se ofício à Ordem dos Advogadosdo Brasil, com cópia integral do processo a contar do Id.5d4a168, inclusive da presente decisão, para o que for cabível noresguardo da ordem jurídica. Intime-se.

Foi expedido mandado de citação e o procurador notificado(Id 19979ee).

A citação foi realizada (Id 1d002c6), houve oferecimento de bemà penhora e requerimento de reconsideração da multa imposta (Id 80c6308).

Foi proferido novo despacho nos seguintes termos (Id 435ab57):

Vistos, etc.

Ainda que a comunicaçãoeletrônica possa ter se dado entre a antiga advogada e o representante da ré, conforme alegado na petição de ID 80c6308, restouconfigurado o intuito meramente protelatório por parte da reclamada.

Mantenho, portanto, amulta imposta na decisão de ID f410669, pelos fundamentos nela especificados.

Intime-se a reclamadapara comprovar nos autos a quitação da alienação fiduciária existente sobre o veículo indicado à penhora, no prazo de 10 dias.

Após, voltem.

Atendendo a determinação do juízo, a executada junta documentos(Id 318b23d). Foi efetivada a restrição do veículo junto ao Renajud.

Ao exequente é dado vista do bem oferecido à penhora, havendo discordânciae requerimento no sentido de que seja observada a ordem preferencial prevista no art. 655 do CPC (antigo), conforme petiçãoId 6141dff.

Foi acolhido o requerimento do exequente (Id 137f404), efetivadobloqueio de numerário via sistema Bacenjud (Id da4bcd9) e o valor disponibilizado ao juízo da execução (Id 864e2cb).

A executada foi notificada por meio de seu procurador, para os finsdo art. 884 da CLT (Id b69fbd8).

Nos embargos à execução opostos (Id 5d82d07), em síntese, a executadareiterada todas as insurgências já relatadas acima, bem como impugna a conta de liquidação quanto ao adicional de insalubridade,sustentado que deveria ter sido calculado de forma proporcional (22 dias no mês da dispensa) e quanto ao critério de correçãomonetária (efetuados com base no INPC e não na TR), buscando a reconsideração da aplicação de multa, que seja anulada a penhorasobre numerário efetuada, liberada a constrição sobre o bem e acolhida a impugnação dos cálculos.

A decisão acerca dos embargos contém os seguintes fundamentos:

Os cálculos de liquidação foram apresentados em 19.10.2014 (Id fc9b936),e a intimação da procuradora da reclamada para manifestação ocorreu em 22.10.2014, através do Diário Eletrônico da Justiçado Trabalho (Id 159c670). Deste modo, a intimação, por ser por meio eletrônico, foi tida como realizada no dia seguinte, em23.10.2014, e início do prazo deu-se em 24.10.2014 (artigo 4º, §4º, da Lei 11.419/2006, combinado com o artigo 775 daCLT), e findou em 03.11.2014 (artigo 775, parágrafo único, da CLT). No curso do referido prazo, a advogada anterior da reclamadarenunciou ao mandato (em 30.10.2014 – Id 58aaef7), e a reclamada veio a constituir advogado na mesma data (Id 19eae6a), demodo que a parte foi adequadamente cientificada, não havendo concessão de novo prazo pela mera constituição de novo procurador.

Além disso, não há falarem interrupção do prazo para manifestação em virtude da oposição de embargos de declaração em 31.10.2014 (Id 9a8097f). Issoporque a determinação de intimação das partes sobre cálculos é despacho, pois não comporta exame de qualquer matéria, masapenas se destina a dar movimentação ao processo, na forma do artigo 162, §3º, do CPC. Não é cabível a oposição de embargosde declaração em face de despachos (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, a ), de maneira que não há falar em interrupção deprazo, como pretende contrario sensu a embargante, pois eram incabíveis.

Ainda que assim não fosse,o prazo para os embargos de declaração, na forma do artigo 897-A da CLT, é de cinco dias (ou seja, no presente caso deveriater sido apresentada até 29.10.2014), o que foi desrespeitado pela reclamada (pois a apresentação ocorreu em 31.10.2014),não havendo interrupção de prazos em caso de embargos declaratórios intempestivos (artigo 897-A, §3º, da CLT: "Os embargosde declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos,irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." – grifei).

E, ainda que fossem cabíveisos embargos de declaração e estes tivessem sido apresentados dentro do prazo, a interrupção a que se refere a lei é para ainterposição de recursos, e não para a apresentação de manifestações, na forma do artigo 897-A, §3º, da CLT (repete-se:"Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes,salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura" – grifei) e artigo 538 do CPC.Deste modo, não há falar que os embargos Id 9a8097f interromperam prazo para manifestação sobre os cálculos Id fc9b936. Talprazo transcorreu sem manifestações (Id 80954e8), de forma regular, sendo íntegros os atos processuais praticados, inclusivea penhora ocorrida em Id 01285c9.

Logo, a impugnação sobreo adicional de insalubridade e critérios de correção está preclusa, pois não houve insurgência no prazo concedido, conformeartigo 879, parágrafo segundo, da CLT.

Ainda que assim não fosse,é de se ponderar que, conforme a sentença Id 2fee945, já transitada em julgado, o aviso prévio indenizado projetou o fim docontrato de trabalho até 21.11.2013, sendo adequada a concessão do adicional de insalubridade em todo o mês de outubro de2013, conforme artigo 487, §1º, da CLT, em conformidade com a coisa julgada.

Além disso, a sentençaexequenda não fixou qual o critério de atualização deve ser observado, apenas indicando que deve ser o da legislação vigenteà época dos cálculos. No tocante, há que se considerar que a ação de inconstitucionalidade procedida pelo Supremo TribunalFederal na ADI 4357, afastou o uso da TR como fator de atualização monetária para correção de precatórios. Por tal decisão,resultou inviável manter a TR como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas, que era índiceque vinha sendo adotado pela Justiça do Trabalho através do Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho. A inadequaçãoda adoção da TR para atualização dos créditos trabalhistas veio a ser reconhecida pela Seção Especializada do Eg.TRT, levandoeste órgão julgador a consolidar o entendimento de que o índice de atualização dos créditos trabalhistas, a contar de 14 demarço de 2013, deve ser o INPC. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 49 do referido Órgão Julgador, pela qual: Apartir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPCem razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualizaçãomonetária. O INPC mede o custo de vida em onze principais regiões metropolitanas do país, para famílias com renda entre 1a 5 salários-mínimos, sendo adequado para correção dos créditos trabalhistas, até que lei venha a definir critério equivalente.É o que já foi observado na decisão Id 082ed42.

Por fim, é de se considerar,ainda, que a embargante, manejando recurso incabível (embargos de declaração, conforme anteriormente mencionado) tentou alterara verdade dos fatos, pois em Id 9a8097f esta alega que a sua ex-procuradora não constou da relação de procuradores cientificadosno Diário Eletrônico sobre a sentença e sobre a manifestação sobre os cálculos de liquidação, e por isso não houve prazo hábilpara apresentar recursos e realizar tal manifestação. No entanto, as notificações ocorreram, conforme documentos Id 4da8080e 159c670. Na sua manifestação Id e1503b0 (denominada "embargos de declaração infringentes"), relata que os embargos de declaraçãoId 9a8097f interromperam o prazo para manifestação sobre os cálculos. No entanto, conforme anteriormente mencionado, não houveinterrupção dos referidos prazos, e por duas oportunidades a reclamada manejou instrumentos inadequados, com finalidade deprotelar a execução. Por estes motivos é que foi aplicada a multa de 10% do valor bruto executado (Id f410669).

Considerando o acima narrado,efetivamente resta evidenciada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, com apresentação de manifestações protelatórias,sendo a primeira inclusive embasada em alegações inverídicas, visando confundir o juízo. De acordo com o artigo 600 do CPC,

"Considera-se atentatórioà dignidade da justiça o ato do devedor que: (…)

II – se opõe maliciosamenteà execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III – resiste injustificadamenteàs ordens judiciais (…)".

Ademais, de acordo como que prevê o artigo 601 do mesmo diploma legal, configurando-se "ato atentatório à dignidade da justiça", na forma tipificadapelo art. 600, do CPC, "incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizadodo débito em execução,sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveitodo credor, exigível na própria execução." No presente caso, novamente a embargante reitera argumentos já superados ou preclusos,em insurgência ao contido em Id f410669, o que caracteriza reiteração do ato atentatório à dignidade da justiça, em face domanifesto intuito protelatório com a oposição dos presentes embargos à execução. Assim, elevo a multa já aplicada em f410669para 20% sobre o valor bruto atualizado do principal em execução, a ser revertida ao reclamante, conforme artigo 601 do CPC.

Ressalto, por fim, queo fato de a embargante ter apresentado bens à penhora (ou seja, por ter cooperado em um momento da execução), por si só, nãoaltera essa conclusão, pois sua conduta ao longo do feito foi de manejar recursos incabíveis e invocar nulidades inexistentes,o que naturalmente acarreta a demora no processo.

ANTEO EXPOSTO, REJEITO os embargos à execução opostos por PORTO REDES CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA – EPP (executada),nos autos do processo que lhe move CARLOS ALBERTO COSTA CARVALHO(exequente) e elevo a multa já aplicada emf410669 para 20% sobre o valor bruto atualizado do principal em execução, a ser revertida ao reclamante, conforme artigo 601do CPC. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do artigo 789-A,V, da CLT. Publique-se. Intimem-se. Nada mais.

Não merece reparos a decisão agravada.

Dos relatos acima, verifico que a embargante fez uso de incidentesprocessuais que, além de incabíveis, seja à fase em que se encontrava o processo ou pela inaplicabilidade ao processo do trabalho,eram destituídos de fundamento. Isso porque após a comprovação da publicação das notificações dirigidas à ex-procuradora quea representava processualmente à época da prolação da sentença e dos cálculos de liquidação, pelos documentos Id 4da8080 eId 159c670, insistiu nas mesmas alegações. Outrossim, a executada constituiu novos procuradores no mesmo dia da renúncia apresentadapela ex-procuradora, quando ainda em curso o prazo preclusivo para ciência dos cálculos de liquidação, como admitido em suasrazões de agravo, mas naquele momento, ao invés de manifestar-se a respeito da conta, optou por opor "embargos de declaração",os quais, entretanto, nos termos do art. 897-A, são oponíveis contra a sentença ou acórdão, pertinentes ao mérito. Logo aseguir, sobre a sentença de liquidação, cuja natureza é de decisão interlocutória e não definitiva, opõe "embargos infringentes".Aqui, cumpre ressaltar à agravante que, a teor do disposto no § 1º do art. 893 da CLT, verbis: Os incidentesdo processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutóriassomente em recursos da decisão definitiva.

Por fim, o conteúdo das comunicações eletrônicas trocadascom sua ex-procuradora, conforme documentos Id 2ab0e9e – Pág. 1/3, dão conta de que ela não detinha domínio por completo quantoao funcionamento do sistema PJe, o que, todavia, não enseja nulidade.

Portanto, tal qual a juíza a quo, entendo demonstrada apromoção pela executada de atos processuais atentatórios à dignidade da justiça, previstos nos arts. 600, II e III do CPCde 1973, é inafastável a aplicação da multa prevista no art. 601 do mesmo diploma legal, dispositivos estes que correspondemaos arts. 774 e 775 do novo CPC, em vigor desde 18/03/2015.

Nego provimento.

ibs.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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