TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0010043-35.2013.5.04.0541 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:28 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0010043-35.2013.5.04.0541 (AP)
AGRAVANTE: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHO
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interpostopela executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A executada reitera o pedido de limitação da condenação aos empregadosque prestaram serviços na loja de Santa Bárbara do Sul, nos períodos correspondentes. Assevera que a lista com a indicaçãodos funcionários, trazida pela ora agravante, não justifica a inclusão no cálculo das contribuições desses empregados, noperíodo em que estavam em outra localidade.

Examino.

Conforme se verifica nos autos, a reclamada anexou a listagem comos nomes dos funcionários lotados em Santa Bárbara do Sul (ID ac3c0e2, pág. 17, e ID 9e4e06f, págs. 21/22), nas quais nãoconsta qualquer observação no que diz respeito a períodos em que os funcionários Ângelo Miguel Souza Costa e Sheila da Silvaestivessem lotados em outras lojas, ou estivessem afastados do serviço.

No título executivo judicial constou, expressamente, que as contribuiçõesa que se referem a condenação devem observar as listas de empregados trazidas com a própria defesa da ré. Não houve impugnaçãoda executada a respeito.

Nesse contexto, uma vez transitada em julgado a sentença, comungodo entendimento esposado pelo Juízo a quo, no sentido de considerar preclusas as arguições da executada, em faceda inexistência de impugnação tempestiva aos termos do título executivo.

Nega-se, pois, provimento ao agravo.

2 – PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciaisinvocados nas razões de agravo, considerando a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidas à apreciação desteJuízo.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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