TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021086-16.2014.5.04.0029 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:23 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021086-16.2014.5.04.0029 (AP)
AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
AGRAVADO: LIA VIEIRA LOPES
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, paradeterminar a liberação da penhora sobre o valor excedente de R$ 9.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Penhora de fundo partidário.

A executada não se conforma com a decisão que entendeu não comprovadoque os valores bloqueados e penhorados nestes autos sejam oriundos do fundo partidário. Renova os argumentos relativos à impenhorabilidadedos recursos públicos que constituem o Fundo Partidário, nos termos do art. 649, XI, do CPC. Diz que a conta corrente queteve valores bloqueados pelo juízo movimenta exclusivamente recursos do fundo partidário. Assim, requer seja levantada a constriçãojudicial.

Examino.

O executado teve bloqueado e penhorado o valor de R$ 22.035,04 dasua conta corrente nº 3252-2, agência nº 104545-8, do Banco do Brasil (ID. b6fec77). Alega que a referida conta bancária movimentaexclusivamente fundo partidário, porém não comprova tal alegação nos autos. Os documentos de ID. a1719f7 e ID. fb9905d, relativosa depósitos de recursos do fundo partidário na aludida conta corrente, por si só, não comprovam que os valores bloqueadose penhorados pelo juízo da execução sejam originários do fundo partidário, tendo em vista que os partidos políticos não têmeste como única fonte de recurso. Nem mesmo a “relação das contas bancárias” de ID. ad53b97 – Pág. 1, produzida unilateralmentepelo diretório do partido, comprova a alegação da agravante.

Nesse sentido é a decisão recorrida, cujos fundamentos ora adotocomo razões de decidir complementares:

“A embargante alega que houve a penhora do fundo partidário. O artigo649, XI, do Código de Processo Civil, impõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidasas verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 38 da Lei 9.096/1995.

Os recursos do fundo partidáriosão originários de fontes públicas, como multas e penalidades recursos financeiros destinados por lei e dotações orçamentáriasda União ) art. 38, I, II e IV) ou de fonte privada, como doações de pessoa física ou jurídica diretamente ao fundo partidário(art. 38 III). Após a incorporação de tais somas ao mencionado fundo elas passam a ter destinação legal específica e, portanto,natureza jurídica de verba pública, nos termos do artigo 649, XI, do CPC, “recursos públicos”, independente da origem.

O fundo partidário nãoé a única fonte de recurso dos partidos políticos, os quais dispõem de orçamento próprio, oriundo de contribuições de seusfiliados ou de doações de pessoas físicas e jurídicas (art. 39 da Lei 9.096/1995) e que, por conseguinte, ficam excluídasda cláusula de impenhorabilidade.

Considerando o acima expostoe, considerando, ainda, que não há comprovação os autos de que os valores bloqueados e penhorados (ID d57559d) por este Juízosão originários da conta do fundo partidário, são improcedentes os embargos.”

Agravo não provido.

2. Excesso de execução.

O executado sustenta a existência de excesso de execução no valorde R$ 9.000,00. Refere que, “conforme se depura da certidão de cálculo efetuada pelo próprio sistema de informação desteMM. Juízo, o valor total da execução, tendo em vista o saldo remanescente a partir de outubro, os 30%, os honorários e o INSSfoi de R$ 22.035,04.” Argumenta que, no entanto, “as parcelas dos meses de outubro, novembro e dezembro foram pagase, após, quando houve a execução, foi mais uma vez penhorado os valores referentes a estes meses. Ou seja, os meses de outubro,novembro e dezembro foram pagos 2 (duas) vezes: através de depósito, conforme acordado e através da execução, no bloqueioda conta.” Acrescenta que “não deve prevalecer o entendimento de aplicação da clausula penal em parcelas já pagas.

Examino.

Na audiência de 01/07/2015, as partes conciliaram nos seguintestermos:

CONCILIAÇÃO: Neste ato, o(a) reclamante é advertido(a)pelo Juízo acerca dos efeitos da quitação e manifesta sua expressa concordância, inclusive em relação ao valor acordado. Diantedisto, HOMOLOGO o acordo nos seguintes termos: A(o) ré(u) pagará à (ao) autor a importância líquida de R$ 20.000,00, acrescidode R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios, em 07 parcelas consecutivas, sendo a primeira parcela de R$ 5.000,00 eas seis parcelas seguintes de R$ 3.000,00, no(s) dia(s) 03 de cada mês, ou no primeiro dia útil subseqüente, a iniciar porAgosto/2015, mediante depósito na conta corrente do(a) procurador(a)do(a) autor(a), Banco Banrisul, Agência 0100, Conta Corrente3505679306, CPF 191267600-10. O(a) autor dá quitação total da inicial e do contrato de trabalho. Cláusula penal de30% em caso de mora, sobre o saldo devedor, sendo certo que o inadimplemento de uma das parcelas implicará vencimentoantecipado de todas as demais parcelas. Custas de R$ 400,00, pelo (a) autor, dispensadas. As partes declaram que, do valordo acordo, R$ 1.500,00 se referem à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, R$ 5.000,00 se refere a reflexos de horasextras em FGTS com multa de 40% e férias; R$ 10.000,00 se refere a indenização pela não contratação de seguro. No prazo de30 dias após o último pagamento, o réu comprovará os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a parte salarial do acordo(R$ 3.500,00), sob pena de execução. Os honorários periciais são fixados em R$ 800,00 eserão satisfeitos pela ré até 30 dias após o cumprimento do acordo, devendo a ré juntar o comprovante de pagamento nos autosdo processo eletrônico. Tendo em vista o disposto na Portaria 176/2010 do Ministério da Fazenda, deixo de determinar a notificaçãoda União. Arquivem-se. Descumprido, considera-se citada(o) a(o) ré(u) para os efeitos do art. 880 da CLT.Ata juntada em audiência. Cientes os presentes. NADA MAIS.”

O exequente informou o não cumprimento do acordo, requerendo”a antecipação total da divida de R$ 19.500,00, resultante da aplicação da Clausula Penal de30% sobre o saldo devedor de R$ 15.000,00” (ID. 6af6a94).

Atualizada a dívida até 10/12/2015, foi bloqueado e penhorado omontante de R$ 22.035,04 da conta corrente da executada nº 3252-2, agência nº 104545-8, do Banco do Brasil (ID. b6fec77).

Na petição de ID. 81f5dd9 e seguintes, a executada informou e comprovouo pagamento das parcelas do acordo com vencimento em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2015, sendo que a de outubrofoi paga com dois dias de atraso.

Remanesce, portanto, o saldo de R$ 6.000,00, relativo às duas últimas(6ª e 7ª) parcelas do acordo que não foram adimplidas, acrescido da cláusula penal de 30%, cabendo a liberação da penhorasobre o valor excedente.

Registro que a decisão recorrida já afastou a incidência da cláusulapenal sobre as parcelas pagas, restando sem objeto o recurso no aspecto.

Dou provimento ao agravo de petição para, observados os limitesdo pedido, determinar a liberação da penhora sobre o valor excedente de R$ 9.000,00.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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