TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020303-24.2014.5.04.0029 (AP), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020303-24.2014.5.04.0029 (AP)
AGRAVANTE: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
AGRAVADO: LAIS DE BORBA MOREIRA
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Hipótese em que a julgadorada origem proferiu sentença líquida, definindo o critério de atualização monetária a ser aplicável, o que não foi reformado,tendo a decisão transitado em julgado. Diante disso, correta a decisão agravada que determinou a retificação dos cálculoscom relação ao índice de correção monetária aplicável, obedecendo ao que constou do título executivo. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de impugnação à sentença de liquidação (id df23dae), proferida pela MM. Juíza do Trabalho,LUCIANE CARDOSO BARZOTTO, a executada interpõe agravo de petição (id e1da383).

Busca a reforma da decisão no que tange ao índice de correção monetáriaaplicável, critério de atualização do FGTS e cálculo das diferenças de prêmios e comissões.

Com contrarrazões da exequente (id 650bca4), os autos sobem a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL

A Reclamada discorda da aplicação do INPC como indexadordos débitos trabalhistas, a partir de 14/03/2013 (OJ nº 49 da SEEx do E. TRT da 4ª Região), considerando que esta foi cancelada.Sustenta que permanece inalterado o caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, que prevê a aplicação da TRD para atualizaçãomonetária dos débitos trabalhistas. Argumenta que muito embora a decisão do STF tenha declarado a inconstitucionalidade daTR como indexador para correção dos precatórios, nenhum outro índice foi indicado em substituição, portanto, defende a manutençãodos índices divulgados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, até então, acatado pelo E. Tribunal da 4ª Região. Entendea executada que enquanto o Legislador não definir o índice adequado para correção dos débitos trabalhistas, há de se utilizara TR como indexador. Sustenta que não há nada a retificar nos cálculos.

Constou da decisão agravada (id df23dae):

Com razão o exequente nos seguintes itens:

1)Correção monetária: Houve preclusão quanto ao índice de TR até março de 2013 e INPC a partir de então (OJ49, da SEEx, do TRT da 4ª Região). Tendo em vista o trânsito em julgado por ausência de recurso, requer seja reformado o cálculohomologado no tópico.

A julgadora da origem proferiu sentença liquida (id 1e6b894 – págs.192-196 do PDF), definindo que "A atualização monetária, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 49 da Seção Especializadaem Execução do TRT da 4ª Região, será feita utilizando-se o INPC, observando-se a Súmula nº 21 deste Tribunal", acrescentando"Aplica-se, por fim, a Súmula 381 do TST quanto à correção monetária".

Embora a parte ré tenha apresentado recurso adesivo, o mesmo nãofoi conhecido, por deserto (id 00c7e92). Assim, com relação aos critérios de atualização monetária, há coisa julgada, umavez que definidos na fase de conhecimento, com decisão transitada em julgado.

Diante disso, correta a decisão agravada que determinou a retificaçãodos cálculos com relação ao índice de correção monetária aplicável.

Nego provimento.

DA ATUALIZAÇÃO DO FGTS

A executada alega que não há nada a reformar na conta homologada,visto que a atualização do FGTS obedeceu a legislação própria, no caso, o artigo 13 da Lei nº 8.036/90, o qual prevê a correçãodos valores relativos ao Fundo de Garantia, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupançase juros capitalizados de 3% ao ano. Assim, a atualização deve seguir os coeficientes editados pela Caixa Econômica Federale não pelos índices aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, acrescidos de juros de mora.

Constou da decisão agravada:

Com razão o exequente nos seguintes itens:

(…)

2)Índice de correção do FGTS: A conta que foi acolhida pela sentença de embargos de declaração apurou a correção monetáriado FGTS com base na OJ 302, da SDI-I, do TST – mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Diante da ausência de recursono tópico, requer a reforma do cálculo homologado.

O título executivo determinou que "A correção do FGTS deve serprocedida pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-Ido Colendo TST", não havendo reforma quanto ao tópico, tendo transitado em julgado a decisão.

Dessa forma, correta a decisão agravada que entendeu pela retificaçãodo cálculo homologado.

Provimento negado.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DIFERENÇASDE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Em que pese a decisão da impugnação à sentença de liquidação, aReclamada alega que observou corretamente a decisão do acórdão que deferiu os honorários advocatícios e diferenças de remuneraçãovariável. Colaciona tabela demonstrativa na última página de seu agravo de petição. Diz que, em seus cálculos, o reclamanteestá apurando 20% sobre o salário base acrescido de comissões, o que está incorreto. Sustenta que não há nada a reformar naconta homologada.

Constou da decisão agravada (id df23dae):

Com razão o exequente nos seguintes itens:

(…)

3)Inobservância do acórdão: O acórdão majorou a condenação quanto a honorários advocatícios (15%) e quanto a diferençasda remuneração variável. Quanto as comissões e premiações, a diferença corresponde a 20,00% da remuneração adimplida mensalmente.Nesse sentido o acórdão (ID 00c7e92 – Pág. 4)

Sem razão quanto à desonerçãoda cota patronal, sobre a qual a ré junta lei específica.

O acórdão deu provimento parcial ao recurso da reclamantepara: "condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmios/comissões no percentual de 20% (vinte por cento) dovalor pago no curso do contrato, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%,horas extras e aviso-prévio e para deferir honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação"(id 00c7e92 – Pág. 1).

Não tem razão a agravante.

A planilha apresentada no id 7d665a3 -Pág. 7 (pág. 290 do PDF) pela executada não demonstra a apuração correta das diferenças de prêmios e comissões e seus reflexos,devidos durante a contratualidade, uma vez que apura somente valores com relação aos meses de abril e maio de 2013 e, aindaassim, não apura o percentual de 20% sobre a remuneração paga à parte reclamante.

Dessa forma, correta a decisão agravada que determina a retificaçãodos cálculos quanto às diferenças de prêmios e comissões para que seja observado o quanto deferido no acórdão.

Com relação aos honorários advocatícios, também deverá ser retificado,devendo corresponder a 15% sobre o valor bruto da condenação.

Provimento negado.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto à fundamentação.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.

No caso examinado, entendo cabível sejam superadas as prejudiciaisde preclusão e de coisa julgada invocadas tanto na decisão agravada quanto na fundamentação expendida pela Relatora.

Isso porque, considerando a declaração de inconstitucionalidadeda utilização da TR como índice de correção monetária (pelo STF, pelo TST, e, também, por este Regional), julgo possível aapreciação da matéria posta em julgamento.

Assim, rejeito as prejudiciais de preclusão e de coisa julgada.

Passo à apreciação da matéria de fundo,qual seja, o critério de correção monetária aplicável.

Considerando que o débito dos autos é apurado em desfavor das LojasColombo (trata-se de devedor não sujeito ao regime de pagamento por precatórios), considerando que a dívida é apurada a partirde 05/12/2012 (data do início da relação de emprego mantida entre os litigantes deste feito), considerando o entendimentoconsolidado por este Colegiado em casos de semelhante natureza, entendo que os créditos deveriam ser integralmente atualizadospelo IPCA-E.

Nada obstante isso, considerando que o apelo em apreciação é daexecutada e, especialmente, considerando que a decisão proferida pelo primeiro grau de jurisdição ainda na fase de conhecimento(sentença líquida), fixou a atualização dos créditos pelo INPC, a partir de 14/03/2013, julgo que a decisão monocrática deveser mantida, sob pena de reforma para pior.

Assim, divirjo quanto à fundamentação expedida no voto da Relatoramas mantenho o provimento judicial por ela proposto.

Provimento negado.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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