TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0234800-53.2005.5.04.0812 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:36 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0234800-53.2005.5.04.0812 (AP)
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO XIMENDES DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAODE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT
AGRAVADO: CARLOS ALBERTO XIMENDES DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT,COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de exequente. Por unanimidade,dar provimento ao agravo da executada, para determinar que seja utilizada a TR (FACDT) também a partir de 25/03/2015.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA – matériacomum

1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Entende o exequente deva ser aplicado como índice de atualizaçãomonetária o IPCA-E desde 30/06/2009.

A executada advoga no sentido de que o índice adequado é a TR.

A magistrada de origem determinou a aplicação da TR (FACDT) até25/03/2015 e, a partir de então, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Examino.

O cálculo apresentado pelo exequente (ID 89dc425 – Pág. 8) foi corrigidomonetariamente pelo FACDT. As parcelas ali referidas montam de janeiro de 1988 a janeiro de 1992.

A executada foi intimada para manifestação, nos termos do art. 872,§ 2º da CLT (89dc425 – Pág. 22), quando se insurgiu da atualização monetária (ID 89dc425 – Pág. 28) e apresentou tabelacom aplicação do FACDT.

O cálculo do exequente apresentou o valor de R$ 7.439,53; o da executada,de R$ 5.294,52.

Foram homologados, então, os cálculos apresentados pelo exequente,pois considerados adequados (ID 89dc425 – Pág. 33).

As partes convencionaram o pagamento do valor incontroverso (ID89dc425 – Pág. 45), cuja quantia foi recebida pelo exequente (ID. 4275261 – Pág. 6).

Diante do narrado, entendo que a inconformidade do exequente é supervenienteà homologação dos cálculos de liquidação e determina a alteração na própria conta de liquidação.

Cabe destacar que, nesse momento, o exequente insurge-se do critériopor ele mesmo utilizado. Nesse sentido, entendo tenha havido a preclusão lógica.

Apesar de as duas partes terem se utilizado do mesmo critério, observoque o valor resultante de ambos os cálculos é discrepante.

Importa destacar que, em relação aos critérios de atualização dosdébitos trabalhistas, esta magistrada entende que até o dia 13/03/2013 os valores deveriam ser atualizados pelo FACDT e apartir de 14/03/2013 pelo INPC, nos termos da orientação jurisprudencial 49 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ªRegião: “A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deveser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fatorde atualização monetária.”

Com o cancelamento da referida OJ, em 21/09/15, pela Resolução nº02/2015, e considerando que a Tabela Única para Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas, onde é utilizada a TR, nãomais expressa a efetiva correção do valor da moeda nacional, passo a entender que o índice para atualização dos créditos trabalhistasé o IPCA-E, oficialmente fixado pelo IBGE para representar a perda aquisitiva da moeda.

Ademais, em sessão plenária deste Tribunal, na qual exercido o controledifuso da constitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “equivalente a TRD” contida no caput doartigo 39 da Lei nº 8.177/1991, restando afastada a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Em consequência, o entendimento quanto à atualização dos débitostrabalhistas resta consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória no. 1 desta Seção Especializada em Execução: “ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 1 – (TRANSITÓRIA) – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O índice a ser utilizadopara atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser: I – Na fase de liquidação de sentença, indistintamente paratodos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data deexpedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito públicointerno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária,serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente doíndice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal. II- Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor: a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E, a contar da expediçãodestes; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E”.

Por fim, no que diz respeito à decisão liminar (RCL 24445MC / RS) quanto à suspensão da execução do valor da correção monetária que ultrapassar o cálculo pela utilização da TR, entende-senão ser aplicável ao caso, seja porque se trata de uma decisão precária, seja por não possuir efeito vinculante.

Nesse sentido, destaco entendimento manifestado em recente precedentedesta Seção Especializada:

“Sinalo por demasia que a decisão proferida pelo STF em sede de reclamação(nº. 24445 MC/RS), da relatoria do Ministro Dias Toffoli é relativa, exclusivamente, ao processo nº 0000301-32.2010.5.04.0010ao qual se refere, não possuindo caráter vinculativo a obrigar sua observância pelas instâncias inferiores em relação a outrosprocessos, assim como não trazendo nenhuma determinação de suspensão da execução, em outros processos, dos valores que exorbitaremo índice de correção monetária pela TR . Ressalto o fato, de extrema relevância, no sentido de ter havido pelo Pleno desteTRT da Quarta Região, a declaração da inconstitucionalidade da expressão “equivalente a TRD”, contida no caput do artigo 39da Lei 8.177/1991, em Controle Difuso de Constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitostrabalhistas. A decisão do STF em apreço olvida esse fato e, de qualquer sorte, não exara determinação erga omnes e vinculanteno sentido de impor a aplicação da TR em todo e qualquer outro feito, como equivocadamente sugere a embargante.

Em suma, inexiste decisãodo STF ou de qualquer outro Tribunal Superior obstando a fixação de índice de correção monetária diverso da (inconstitucional)TR no presente feito. Da mesma forma que o índice aqui fixado não é oponível para outros feitos. Vale dizer: a presente decisãonão possui – e nem tem a pretensão de irradiar – efeitos gerais, não se vislumbrando suposta usurpação de competência privativado Supremo Tribunal Federal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0134200-07.2007.5.04.0019 ED, em 23/08/2016,Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunesde Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda, JuizConvocado Manuel Cid Jardon)”.

No caso em análise, os valores se referem a janeiro de1988 a janeiro de 1992. Logo, entendo deva ser aplicado a TRD (FACDT) como critério de atualização monetária.

Uma vez que a magistrada de origem determinou a aplicação da TR(FACDT) até 25/03/2015, carece a executada de interesse recursal. Entretanto, a partir de 25/03/2015, com razão a executada.

Ante ao exposto, nego provimento ao recurso do exequente; dou provimentoao recurso da executada, para determinar que seja utilizada a TR (FACDT) também a partir de 25/03/2015.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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