TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020082-07.2015.5.04.0029 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020082-07.2015.5.04.0029 (AP)
AGRAVANTE: VICTOR LUIS SCHENATO MENEZES
AGRAVADO: RIO GRANDE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interpostopelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

Sustenta o reclamante que, tendo em vista a inconstitucionalidadeda TR como índice de correção monetária, o seu crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, a partir de 30-06-2009.Disse que, ao contrário do referido na origem, a perita nomeada não utilizou o IPCA-E como indexador.

Veja-se a decisão de primeiro grau, in verbis:

Ainda que no despacho ID 47e8486 o índice de atualização monetária fixadotenha sido o INPC, a OJ Transitória 1 da SEEX/TRT4 continua em vigor e expressa o entendimento majoritariamente dominanteacerca da matéria no âmbito deste Regional. Dessa forma, a perita contábil obedeceu o referido entendimento, conforme planilhade cálculo nº 2 (ID d2f73c9 – resumo do cálculo). Assim, não há que se falar em impugnação à sentença de liquidação, uma vezque o índice de atualização monetário utilizado foi o IPCA-E, conforme cálculo lançado em 28/01/2016 (ID 4b67574).

Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 24-11-2015(ID. 3201ca9 – Pág. 1), foram homologados os cálculos apresentados pela perita de confiança do juízo (vide ID. 4263eaf), referentesao período de janeiro/2010 a fevereiro/2013.

O reclamante, por sua vez, em14-04-2016, foi notificado para receber na Caixa Econômica Federal, as importâncias de R$ 6.200,00(ID. aa3cf05 – Pág. 1) e R$ 2.500,00 (ID. faa8344 – Pág. 1), nos seguintes termos (ID. 6d98847 – Pág. 1): Fica V. Sa.notificado de que foram expedidos alvarás em seu favor). Todavia, veio impugnar a sentença de liquidação tão somenteem 20-04-2016, não observando o quinquídio previsto no artigo 884 da CLT,motivo pelo qual resta evidenciada a preclusão.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNESDE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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