TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PAGAS EM ATRASO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020538-33.2014.5.04.0403 (AP), Data: 21/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020538-33.2014.5.04.0403 (AP)
AGRAVANTE: CARINE THEIS DA VEIGA
AGRAVADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. Parcelas do acordoentabulado entre as partes adimplidas pela executada, sendo que apenas a primeira foi paga com atraso e a segunda adiantadamente.Incidência da cláusula penal de 30% apenas em relação à parcela satisfeita além da data aprazada. Aplicação do disposto noart. 413 do Código Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAEXEQUENTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a decisão do Id bf152d7 a exequente interpõe o agravo de petição do Id b817da5.

Seu recurso versa sobre a incidência de cláusula penal sobre o valortotal da dívida parcelada.

Tempestivamente, a executada apresenta a contraminuta do Id 44617af.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

O agravo de petição da exequente é tempestivo (Ids d7754d6e b817da5) e a representação é regular (Ids 2542966 e b817da5). A matéria impugnada está justificadamente delimitada. Conheçodo recurso.

MÉRITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA.

Relata a agravante que restou formalizado acordo no quala executada ficou obrigada a efetuar o pagamento da importância líquida de R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 no dia 23-12-2014,e a segunda parcela, no valor de R$ 2.000,00, até 23-01-2015, conforme ata da audiência realizada em 04-12-2014 (Id abf2b76).Aduz que ficou estabelecida, ainda, a incidência de cláusula penal de 30% em caso de inadimplemento ou mora. Assevera quea executada efetuou o pagamento da primeira parcela apenas no dia 14-01-2015, conforme atesta o extrato anexado por ela em26-01-2015 (Id 492b873). Não se conforma com a determinação do juízo de primeiro grau de que a cláusula penal deveria incidirapenas sobre a primeira parcela do acordo, motivo pelo qual defende a reforma da decisão. Invoca o art. 891 da CLT. Argumentaque se houve inadimplemento da primeira parcela do acordo, atraindo o vencimento antecipado das demais parcelas, por forçado dispositivo legal resta evidente que a cláusula penal deverá incidir sobre o total da dívida e não apenas sobre a primeiraparcela. Cita decisão deste Colegiado que entende favorável à sua tese. Pede a reforma da decisão recorrida para condenara executada ao pagamento da cláusula penal de 30% sobre o total da dívida, inclusive sobre os honorários.

Na contraminuta, a executada assevera que a segunda e última parcelaajustada foi adimplida antes do seu vencimento e antes mesmo da execução da mora da primeira parcela, não tendo havido manifestoprejuízo ao trabalhador, conforme insculpido na norma do art. 891 da CLT, motivo pelo qual, entende correta a decisão originária,postulando pelo indeferimento do agravo de petição.

A decisão agravada negou a pretensão obreira sob o fundamento deque o fato de que a segunda e última parcela ajustada foi cumpriu antes mesmo da execução da mora com relação a primeira parcela- paga em atraso – não acarretou manifesto prejuízo ao trabalhador.

Sem razão a recorrente.

É incontroverso que o valor da dívida teve seu pagamentoajustado em duas parcelas, sob pena de incidência de cláusula penal de 30%, e que apenas a primeira foi paga em atraso (de22 dias).

Não se olvida os termos do disposto no art. 891 da CLT, no sentidode que "Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá asque lhe sucederem.".

No entanto, o Capítulo V, do Título IV, do Código Civil, trata do"Inadimplemento das Obrigações". Entendo, pois aplicável à hipótese sub judice, a previsão contida no art. 413 doCódigo Civil, in verbis: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiversido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidadedo negócio.".

Nesse sentido já decidi em caso semelhante:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PAGAS EMATRASO. No caso concreto, todas as parcelas do acordo entabulado entre as partes foram adimplidas pela executada, mediantedepósito na conta corrente da procuradora do autor, sendo que somente a primeira e a segunda prestações foram pagas com atraso.Incidência da cláusula penal de 30% apenas em relação às parcelas satisfeitas fora das datas aprazadas. Aplicação do dispostono art. 413 do Código Civil Brasileiro.

(TRTda 4ª Região, Secao Especializada Em Execucao, 0140600-64.2007.5.04.0301 AP, em 23/10/2012, Juiz Convocado José Cesário FigueiredoTeixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunesde Miranda, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias,Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

De fato não há prejuízo à exequente, pois a segunda parcela foiadimplida no prazo; e receberá a multa pelo atraso em relação à segunda parcela, que ainda assim foi adimplida antes de iniciarsua execução e antes do vencimento da segunda parcela.

Concluo, pois, que a cláusula penal de 30% estipulada no acordopara o caso de mora ou inadimplemento deverá incidir somente sobre a primeira parcela paga em atraso.

Nego provimento ao agravo de petição.

mbk.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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