TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO ACORDO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021661-87.2014.5.04.0202 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021661-87.2014.5.04.0202 (AP)
AGRAVANTE: ANDRE LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: TMM-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., DALACORTE & DALACORTE LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS LTDA, CCB – CIMPOR CIMENTOSDO BRASIL S.A.
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO ACORDO. Parcelasdo acordo entabulado entre as partes adimplidas pela executada, sendo que apenas a primeira foi paga com atraso e a segundaadiantadamente. Incidência da cláusula penal no percentual total fixado. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTEpara determinar a incidência de cláusula penal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela de R$ 2.000,00(dois mil reais), paga com atraso.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O exequente, inconformado com a decisão de ID Num. 67e1afe, que não aplicou a cláusula penal a partir do primeiroatraso da parcela do acordo, interpõe agravo de petição no ID Num. a5700a8.

Com contraminuta da executada no ID Num. 00197b1, sobem os autosa este Tribunal para apreciação.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO.

O agravo de petição é tempestivo (IDs nºs 315ffeb e a5700a8),a representação é regular (ID Num. afcc870) e a matéria impugnada está fundamentadamente delimitada. Conheço do recurso.

2. CLÁUSULA PENAL. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO.

O exequente insurge-se contra a decisão de origem que nãoaplicou a cláusula penal a partir do primeiro atraso da parcela do acordo. Sustenta que ingressou com reclamatória trabalhistacontra as reclamadas, e que em 20/08/2015, em audiência de instrução e julgamento, as partes conciliaram o feito, onde estabelecidoque as duas primeiras reclamadas pagariam ao reclamante a quantia de R$ 4.000,00 em duas parcelas de R$ 2.000,00 cada, sendoa primeira em 31/8/2015 e outra na data de 30/9/2015 na conta poupança da procuradora do reclamante, restando estipulado queem caso de mora incidiria a cláusula penal de 20% com o vencimento antecipado das parcelas, deduzindo-se os valores pagos.Assevera que em 02/9/2015 (ID 7b97c84) peticionou informando a inadimplência, sendo que a reclamada apresentou documentosno id 859cb30 onde informou que pagou a destempo em 06/10/2015 , e que " por erro de sistema" não teria pago a primeira parcelano prazo legal, e que por tal motivo teria antecipado a segunda parcela 15 dias antes do vencimento. Aduz que sequer houvenovação de datas do acordo, e que necessita do valor na data do vencimento, já que somente anuiu os termos do acordo parapoder comprar o que já estaria prometido na data com o valor da parcela. Transcreve jurisprudência.

Assim constou na decisão agravada: "Vistos, etc. Examinandoos autos verifico que as partes conciliaram o feito na audiência do dia 20/08/2015, ajustando o pagamento de R$ 4.000,00 emduas parcelas de R$ 2.000,00, mediante depósito na conta da procuradora do autor nos dias 31/08/2015 e 30/09/2015. A 1ª parcelafoi paga no dia 02/09/2015 e a 2ª parcela foi paga antecipadamente no dia no dia 16/09/2015, conforme manifestaçãoe documento anexados de ID Num. 859cb30 – Pág. 1 A ata de audiência, de fato, determina aplicação da cláusula penal, contudo,acolho as razões esposadas pela reclamada que denotam boa fé do devedor, ante o pagamento antecipado ( 15 dias) do valor referenteà 2ª parcela . De toda sorte, a cláusula penal é devida, pois houve indiscutível atraso (02 dias) . Porém seria absolutamenteinjusto e nada adequado aplicar-se a multa diante do acima exposto. Destarte, tenho por cumprido integralmente o acordo. Intime-se.Arquivem-se definitivamente". (ID Num. 67e1afe)

Inicialmente, cumpre esclarecer os termos do acordo entabulado entreas partes. Consoante ata de audiência (ID Num. 386ca72), a primeira e segunda reclamadas comprometeram-se pagar ao reclamante"de forma solidária a importância líquida de R$ 4.000,00, em 2 parcelas de R$ 2.000,00 cada uma, com vencimentos nos dias 31/08/2015 e 30/09/2015, mediante depósito na conta poupançada procuradora do autor junto à Caixa Econômica Federal, agência 0514, operação 013, conta 15726-7." Restouestabelecida a incidência de "cláusula penal de 20%" em caso de mora, com vencimento antecipado das parcelas, deduzindo osvalores pagos.

Em manifestação datada do dia 02-09-2015, informou o exequente que"a reclamada não pagou a primeira parcela do acordo homologado entre as partes, requerendo sua execução com a antecipaçãodas parcelas e incidência da cláusula penal sobre o saldo devedor , cf ata firmada entre as partes".

Na petição protocolada em 06-10-2015 (ID Num. 859cb30), a executadareconheceu a mora no pagamento da primeira parcela, a qual somente foi paga dois dias depois, em 02-09-2015 (vide comprovantedo ID Num. 88ecc67). Nada obstante isso, por liberalidade, a executada antecipou o pagamento da segunda parcela do acordo:"de modo a compensar o atraso".

Muito embora o atraso tenha sido de dois dias, houve descumprimento,ainda que parcial, do acordo, já que a data limite para o pagamento da primeira parcela do acordo era 31-08-2015, no entantoo depósito foi feito no dia 02-09-2015.

Dessa forma, ocorrendo atraso no pagamento do valor conciliado entreas partes, é viável a aplicação da cláusula penal, não porém no percentual total fixado, porque considero excessivo para ocaso em que houve atraso de somente dois dias quanto a uma única parcela.

Assim, e tendo em vista que houve, inclusive, antecipação do pagamentoda segunda parcela, de livre e espontânea vontade pela executada, como forma de compensar eventual prejuízo que o exequentepudesse haver sofrido em virtude da mora inicial, entendo razoável fixar em 10% (e não 20%) sobre o valor pago em atraso.

Aplico, ao caso, o disposto no art. 413 do Código Civil, no sentidode que " "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte,ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio",

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição doexequente para determinar a incidência de cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor da parcela de R$ 2.000,00 (doismil reais), paga com atraso.

mf.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Com a divergência já lançada pela DESEMBARGADORA REJANESOUZA PEDRA. Há a incidência da cláusula penal sobre parcela paga com atraso, mesmo que, por liberalidade tenhahavido antecipação da segunda parcela.

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DOACORDO. CLÁUSULA PENAL

Peço vênia ao Exelentíssimo Relator, Juiz Convocado José CesárioFigueiredo Teixeira, para acompanhar a divergência lançada pela Exelentíssima Desembargadora Rejane Souza Pedra, por seuspróprios fundamentos.

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Peço vênia ao Exmo. Des. Relator para divergir quanto à cláusulapenal.

Entendo que havendo convenção entre as partes acerca das consequênciasdo atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido nos seus exatos termos. Dispõe o art. 835 daCLT que ''O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas''. No caso, o acordonão pode ser considerado como integralmente cumprido, porquanto houve a quitação a destempo do ajuste, tendo o demandantefrustrado o seu direito de receber o valor no dia programado.

Por outro lado, embora a executada tenha pago a segunda parcelaantecipadamente, o fez por mera liberalidade, não afastando a cláusula penal, nos termos do ajustado.

Assim, em face ao incontroverso atraso de dois dias no pagamentodo valor acordado, cabível a aplicação da cláusula penal fixada nos termos do acordo, consistente em multa de 20%.

Neste sentido se posicionou esta Seção Especializada em decisãounânime de minha relatoria proferida no processo nº 0020875-03.2015.5.04.0010, julgado em 20-04-2016.

Não obstante, não cabe a incidência da cláusula penal sobre a totalidadedo acordo, mas apenas sobre a parcela paga em atraso, como tem entendido esta Seção Especializada em Execução.

Agravo de petição provido para determinar a incidência da cláusulapenal ajustada (20%), sobre a primeira parcela do acordo, paga em atraso.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOSDANDA:

2. CLÁUSULA PENAL. ACORDO. ATRASONO PAGAMENTO.

Com a devida vênia ao Exmo. Relator, acompanho o voto daDesª Rejane Souza Pedra.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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