TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020698-22.2014.5.04.0221 (AP), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020698-22.2014.5.04.0221 (AP)
AGRAVANTE: MARTA CAROLINE DOS SANTOS DA SILVEIRA
AGRAVADO: RUBIMAR ANTONELLI – ME
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO. Havendo descumprimentono acordo homologado, deve incidir a cláusula penal sobre a parcela paga intempestivamente, sob pena de não se consideraro que foi ajustado pelas próprias partes. Agravo de Petição provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAEXEQUENTE para determinar a incidência da multa de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas pagas com atraso.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de ID 6b67bd7, a exequente interpõe Agravo de Petição.

Conforme razões de ID 7c3cdfb, pretende a reforma do julgado noque respeita à aplicação de multa.

A executada apresentou contraminuta em ID cd2b023.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.

A exequente investe contra a decisão que negou a aplicaçãoda multa de 30%, decorrente da mora no pagamento das parcelas do acordo firmado em audiência. Destaca que houve mora no pagamentodas duas parcelas. Sustenta que o acordo firmado entre as partes gera obrigações que devem ser integralmente cumpridas, devendoser observados os termos ajustados no acordo. Colaciona jurisprudência. Requer, portanto, a condenação da executada no pagamentoda multa referente a R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Examino.

Na audiência celebrada em 28/01/2015, na Vara do Trabalho de Guaíba/RS,foi homologado acordo entre as partes nos seguintes termos (ID 8e848a3):

"CONCILIAÇÃO:

O(A) réu(ré) pagará ao(à)autor(es) a importância líquida e total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 750,00, referente à primeira parcelado acordo, até o dia 05/02/2015, e o restante conforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor deR$ 750,00, até 20/02/2015.

Osvalores serão depositados na conta corrente do i. procurador do reclamante: Agência 0155; Conta 36.892-0; do Sicredi.

O(A) autor(es) dá gerale plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficandoestipulada multa de 30% em caso de inadimplência ou mora, bem como vencimento antecipado das parcelas vincendas.

As partes declaram quea transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a Multa art. 467(R$ 750,00) e Multaart. 477(R$ 750,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

Osilêncio do(a) autor(es) no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela valerá como quitação.

Honoráriospericiais fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem satisfeitos pela reclamada,até 60 dias após o vencimento da última parcela (da data ajustada pelas partes).

ACORDOHOMOLOGADO." Sublinhei.

A exequente apresentou petição em ID 25a7515, alegandoque o acordo foi firmado com pagamento em 02 (duas) parcelas, com vencimentos em 05/02/2015 e 20/02/2015, sendo que a reclamadaefetuou ambos pagamentos com atraso, ou seja, em 06/02/2015 e 23/02/2015.

A decisão agravada assim constou:

"Vistos, etc.

Considerando as datasem que a autora indica ter sido realizado o pagamento, indefiro a aplicação de multa.

Intime-se a ré para quecomprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de cinco dias.

Após, expeça-se alvaráao perito."

No caso em exame, é incontroverso que a primeira parcelado acordo, a vencer no dia 05/02/2015, foi paga pela executada com um dia de atraso e, a segunda parcela, foi paga com trêsdias de atraso.

Portanto, havendo descumprimento no acordo homologado, deve incidira cláusula penal sobre as parcelas pagas intempestivamente, sob pena de não se considerar o que foi ajustado pelas própriaspartes.

Dessa forma, a executada deve ser condenada ao pagamento da multaestipulada de 30%, ou seja, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Esta Seção Especializada em Execução julgou nesse sentido, conformedecisões cujas ementas ora transcrevo:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. Apesar da mora de apenas um dia nopagamento da primeira parcela do acordo, deve ser aplicada a cláusula penal, nos termos ajustados pelas partes no acordo homologado.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020134-13.2014.5.04.0231 AP, em 08/07/2015, Desembargador João AlfredoBorges Antunes de Miranda)

ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULAPENAL. A cláusula penal incide sobre a parcela paga em atraso, nos limites do estabelecido no acordo homologado. Em se tratandoa multa de penalidade necessária se faz interpretação restritiva. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0065800-17.1997.5.04.0010AP, em 27/10/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora LuciaEhrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Nesses termos, dou provimento ao agravo de petição da exequentepara determinar a incidência da multa de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas pagas com atraso.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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