TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020973-43.2015.5.04.0024 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020973-43.2015.5.04.0024 (AP)
AGRAVANTE: EWERTON LUIZ GONCALVES CORREA
AGRAVADO: MARINES DE MATOS – ME, SUPER QUADRA J EUROPA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento do agravo de petição interpostopelo reclamante para, cassando o comando judicial de arquivamento, determinar o retorno do processo à origem para prosseguimento,com a conclusão para julgamento sobre eventual responsabilização da reclamada Super Quadra J Europa Incorporação ImobiliáriaLtda. no feito, então sem isenção de custas e cláusula penal.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DO CUMPRIMENTO DO ACORDO.

O exequente busca a reforma da decisão proferida pelo juízode origem que determinou o arquivamento do processo, em virtude do cumprimento do acordo. Observa que a reclamada Super QuadraJ Europa Incorporação Imobiliária Ltda. não atendeu à determinação do juízo constante no despacho lançado em 29-09-2015, operando-se,portanto, a preclusão, circunstância que leva a concluir que a empresa aguardava o pronunciamento judicial sobre eventualresponsabilização, sem isenção, contudo, das custas e cláusula penal fixada. Observa que o juízo de origem, sem qualquer justificativa,lançou novo despacho, concedendo novo prazo à referida empresa para efetuar o pagamento do valor do acordo, sem qualquer acréscimo,ou seja, extrapolando os limites do acordo firmado. Chama a atenção, inclusive, para o fato de que o acordo foi firmado em27-08-2015, com o conhecimento da reclamada Super Quadra e que ela, em 30-06-2016, após silenciar durante mais de oito meses,resolveu efetuar o depósito da quantia ajustada, sem qualquer acréscimo, quer da cláusula penal, quer de juros ou atualizaçãomonetária.

O juízo de origem indeferiu a pretensão do exequente, considerandoo teor do acordo (Em caso de notícia de inadimplemento/mora do acordo a 2ª reclamada será intimada para purgar a morano prazo de 5 dias, sem incidência de cláusula penal e custas). Observou que a reclamada Super Quadra foi intimada parapurgar a mora e o fez dentro do prazo de cinco dias, razão pela qual indeferiu qualquer acréscimo ao valor do acordo.

Em audiência realizada no dia 27-08-2015, foi celebrado acordo nosseguintes termos (id 9cbaf28 – Pág. 1):

CONCILIAÇÃO:

Homologada por este Juízo nos seguintes termos: O(A) 1º réu(ré) pagaráao(à) autor(es) a importância líquida de R$ 7.000,00, mais 10% de Honorários de AJ, no dia 08/09/2015, mediante depósito naconta corrente do procurador do(a) autor(a): Banco Itaú, agência 8881 e conta nº 06236-1.

O(A) autor(es) dá quitaçãototal da inicial e do contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 30% em caso de mora, sobre o saldo devedor.

As partes declaram que,do valor do acordo, as seguintes parcelas têm natureza indenizatória: Multa art. 467 (R$ 4.520,00), Multa art. 477 (R$ 1.200,00)e Férias indenizadas e proporcionais + 1/3 (R$ 1.280,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

Em caso de notícia deinadimplemento/mora do acordo a 2ª reclamada será intimada para purgar a mora no prazo de 5 dias, sem incidência de cláusulapenal e custas. Declinando da prerrogativa os autos deverão ser feitos conclusos para julgamento da eventual responsabilizaçãodesta reclamada no feito, então sem isenção de custas e cláusula penal.

Em 14-09-2015, o reclamante informou que a reclamada Marinesde Matos – ME não cumpriu o acordo, requerendo o prosseguimento do feito, nos termos fixados em audiência.

O juízo de origem, em 29-09-2015, determinou a intimação da reclamadaSupra Quadra para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do acordo, conforme ajustado na audiência (id 90d4a8d – Pág.1).

A notificação foi expedida em 01-10-2015, sendo recebida (consultaao sistema PJe, aba Expedientes) em 09-10-2015, tendo decorrido in albis o prazo assinado.

Posteriormente, o juízo em 30-11-2015, determinou a notificaçãoda reclamada Marines de Matos – ME para ciência daquela petição do reclamante protocolada em 14-09-2015 (id 1d69260 – Pág.1).

Decorrido o prazo legal, sobreveio o seguinte despacho:

Vistos, etc.

Lance a Secretaria a conta,com inclusão da cláusula penal, e adote-se o Bacenjud em relação à 1ª reclamada. Por se tratar de firma individual, com aconsequente confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica, utilizem-se os números do CNPJ e do CPF da executada.

Inexitosa a medida, façam-se os autos conclusos para sentença, em que será analisada a responsabilidade da2ª reclamada, conforme definido na ata de audiência que homologou o acordo.

PORTO ALEGRE, 21 de Janeirode 2016.

Atualizada a conta (certidão – id b8aa886 – Pág. 1), einexitosa a tentativa de penhora via Bacen Jud, o juízo de origem lançou o seguinte despacho:

Previamente ao cumprimento da segunda parte do despacho do ID ecbb4af(22/01/2016), intime-se a 2ª reclamada (SUPER QUADRA J EUROPA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA) para purgar a mora, no prazode 5 dias, sem incidência de cláusula penal e custas, nos exatos termos determinados na ata de audiência.

Declinando da prerrogativa,os autos deverão ser feitos conclusos para julgamento da eventual responsabilização desta reclamada no feito, então sem isençãode custas e cláusula penal.

Cumpra-se.

PORTO ALEGRE, 16 de Junhode 2016

Expedida a notificação em 16-06-2016 (id 26b0cd8 – Pág.1), a qual foi recebida em 21-06-2016, a reclamada Super Quadra, em 27-06-2016 (segunda-feira), apresentou o comprovante depagamento da quantia de R$ 7.700,00, informando o cumprimento do acordo.

Em 30-06-2016, o juízo determinou a expedição dos alvarás ao reclamante(R$ 7.000,00) e seu procurador (R$ 700,00). A expedição se deu em 15-07-2016, sobrevindo, então, o requerimento do reclamante,objeto da decisão ora agravada.

Apreendida a situação trazida a julgamento, impõe-se o acolhimentoda inconformidade do reclamante, pois, ao que tudo indica, o juízo de origem, ao lançar aquele despacho de 16-06-2016, nãoatentou ao fato de que, em 29-09-2015, já havia sido notificada a reclamada Super Quadra para efetuar, em cinco dias, o pagamentoda quantia ajustada no acordo. O prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da empresa.

Assim, porque inexitosa a tentativa de penhora via Bacen Jud contraa devedora principal (Marines de Matos – ME), restava ao juízo, apenas, dar cumprimento à segunda parte do despacho de 21-01-2016,ou seja, fazer os autos conclusos para sentença, em que será analisada a responsabilidadeda 2ª reclamada, conforme definido na ata de audiência que homologou o acordo. Não se justificava a nova intimaçãoda Super Quadra para purgar a mora, no prazo de 5 dias, sem incidência de cláusula penal e custas, nos exatos termos determinadosna ata de audiência.

Note-se ainda que o pagamento foi efetuado somente em 27-06-2016,sequer corrigido monetariamente, em evidente prejuízo do reclamante, que ajustou o pagamento da quantia de R$ 7.700,00 em08-09-2015.

Portanto, em observância aos estritos termos do acordo, impõe-seo provimento do agravo de petição interposto pelo reclamante, para cassando o comando judicial de arquivamento, determinaro retorno dos autos à origem para prosseguimento, com a conclusão para julgamento sobre eventual responsabilização da reclamadaSuper Quadra no feito, então sem isenção de custas e cláusula penal.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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