TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020393-52.2015.5.04.0205 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020393-52.2015.5.04.0205 (AP)
AGRAVANTE: EVANDRO DOS SANTOS ALVES
AGRAVADO: ELITE SERVICOS DE PORTARIA LTDA – ME
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. Caso em que houve atraso de umdia no pagamento da parcela única ajustada entre as partes, configurando descumprimento, ainda que parcial, do acordo. Devidaa aplicação da cláusula penal em razão do atraso. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTEpara determinar a incidência da cláusula penal no percentual de 30% (trinta) sobre o valor da parcela de R$ 2.400,00 (doismil e quatrocentos reais), paga com atraso.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O exequente, inconformado com a decisão de Id b8ab021, interpõe agravo de petição. O recurso versa sobre a aplicaçãode cláusula penal, em razão do atraso no pagamento da parcela do acordo (Id 2f618b2).

Com a contraminuta da executada (Id c69a4b2), Elite Serviços dePortaria Ltda., os autos sobem a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (Id b8ab021 e Id 2f618b2), e a representaçãoé regular (Id ebf0c67).

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. CLÁUSULA PENAL.

O agravante sustenta que houve atraso no pagamento da quantiafixado no acordo entre as partes. Disse que a agravada ficou obrigada a pagar, em favor do exequente, a quantia de R$ 2.400,00até o dia 20.05.2015, contudo alega que o depósito na conta bancária foi feito somente dia 21.05.2015, após as 18h, de modoque somente teve acesso ao valor no dia 22.05.2015. Pugna pela aplicação da cláusula penal ajustada de 30% sobre o montantede R$ 2.400,00.

Examino.

Assim constou na decisão agravado (Id b8ab021):

Vistos, etc.

Tendo em vista que a parcelaúnica do acordo de id 1d9b769 foi paga com um dia de atraso, não considero tenha-se configurado inadimplemento do acordo eindefiro o requerimento do autor de aplicação de cláusula penal.

Intime-se o reclamante.

O acordo homologado foi nos seguintes termos (Id 1d9b769):

CONCILIAÇÃO:

O(A) réu(ré) ELITE SERVICOSDE PORTARIA LTDA – ME pagará ao(à) autor(es) a importância líquida e total de R$ 2.400,00, mediante depósito na conta correntedo procurador do autor, informada diretamente à reclamada neste ato, até o dia 20/05/2015.

O(A) autor(es) dá gerale plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 30% em caso de inadimplência.

As partes declaram quea transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a Danos Morais(R$ 2.100,00) e Multade 40% do FGTS(R$ 300,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

As partes declaram quea rescisão ocorreu sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Compulsando os autos, verifico que efetivamente o valoracordado entre as partes (R$ 2.400,00) foi pago, em parcela única, no dia 21.05.2015, quando a data ajustada foi 20.05.2014(Id f51f9ea).

Muito embora o atraso tenha sido de um dia, houve descumprimento,ainda que parcial, do acordo, já que a quantia ajustada entre as partes era para ser paga atéo dia 20.05.2015, no entanto o valor foi transferido para a conta do exequente no dia 21.05.2015. Além disso, o exequenteinforma que a transferência ocorreu no dia 21.05.2015 após as 18h, de modo que teve acesso valor somente no dia 22.05.2015.

Dessa forma, ocorrendo atraso no pagamento do valor conciliado entreas partes, é viável a aplicação da cláusula penal. Todavia, nos termos do que foi decidido no processo nº 0021288-14.2014.5.04.0022,julgado no dia 28.05.2015 por esta Seção Especializada, da relatoria da Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, aplicara integralidade do percentual da cláusula penal, no caso de atraso no pagamento de apenas um dia, pode desestimular a conciliaçãoentre as partes. Transcrevo excerto do voto, que adoto como razões de decidir:

A cláusula penal conceitua-se como sendo obrigação acessória que as partesde um negócio jurídico pactuam prevendo antecipadamente o valor da indenização no caso de descumprimento do pactuado, ou nocaso de mora no adimplemento da obrigação.

Relativamente ao inadimplemento,esse pode ser total ou parcial, sendo que, quando parcial, confunde-se com a mora. No caso dos autos, evidenciado está queas partes estipularam a incidência de cláusula penal mesmo quando somente for hipótese de inadimplemento parcial, pois nãopactuaram consequência jurídica diversa e específica para a mora.

Não ignoro o teor dasSúmulas nº 100, V e 259 do TST. Todavia, aplica-se o art. 413 do Código Civil subsidiariamente ao processo do trabalho, poisa CLT não dispõe de norma específica para tratar a questão da cláusula penal. Ainda que o art. 831, parágrafo único, da CLT,trate o acordo homologado como decisão irrecorrível, o instituto da cláusula penal a ela deve se amoldar, cabendo destacarque a disciplina da matéria no Código Civil prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigaçãoprincipal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a naturezae a finalidade do negócio. Portanto, mesmo diante da ocorrência de mora, se ela for de poucos dias, o juiz pode reduzir opercentual de incidência da cláusula penal.

Ainda que o art. 835 daCLT preveja que o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, aplicar a integralidadedo percentual da cláusula penal em caso de descumprimento de apenas um dia pode acabar desestimulando a conciliação, conciliaçãoessa que é um dos grandes objetivos desta Justiça Especializada.

Todavia, entendo que opercentual de 20% é excessivo, de forma entendo razoável fixar o percentual da cláusula penal em 10% sobre o valor do acordopago em atraso.

Esse foi o percentualque entendi devido em situação análoga, em cujo julgamento também verifiquei apenas um dia de atraso no pagamento, no qualconsignei o seguinte:

Relativamente ao percentualpactuado, em observância a teoria do adimplemento substancial, limitadora dos direitos do credor, entendo igualmente exacerbadoo percentual de 20% sobre a parcela paga em atraso, considerando que a mora foi de apenas um dia. (TRT da 04ª Região, SeçãoEspecializada Em Execução, 0000570-20.2014.5.04.0305 AP, em 31/03/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, DesembargadoraVania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink,Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

Assim sendo, dou provimentoparcial ao agravo de petição do exequente Eduardo Guebauer Guerreiro para determinar a incidência da cláusula penal no percentualde 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela de R$ 1.000,00 paga com mora, devendo prosseguir a execução na origem. (TRTda 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021288-14.2014.5.04.0022 AP, em 28/05/2015, Desembargadora Ana Rosa PereiraZago Sagrilo)

No caso em exame, considerando que a cláusula penal pactuada foino percentual de 30%, entendo razoável fixar em 20% sobre o valor pago em atraso.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição paradeterminar a incidência da cláusula penal no percentual de 20% sobre o valor da parcela de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentosreais), paga com atraso.

mrmc.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDOTEIXEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Com a divergência já lançada pela DESEMBARGADORA REJANESOUZA PEDRA. Há a incidência da cláusula penal sobre a parcela paga com atraso.

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. CLÁUSULA PENAL

Peço vênia ao Exelentíssimo Relator, Juiz Convocado JoséCesário Figueiredo Teixeira, para acompanhar a divergência lançada pela Exelentíssima Desembargadora Rejane Souza Pedra, porseus próprios fundamentos.

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Peço vênia ao Exmo. Des. Relator para divergir quanto à cláusulapenal.

Entendo que havendo convenção entre as partes acerca das consequênciasdo atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido nos seus exatos termos. Dispõe o art. 835 daCLT que ''O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas''. No caso, o acordonão pode ser considerado como integralmente cumprido, porquanto houve a quitação a destempo do ajuste, tendo o demandantefrustrado o seu direito de receber o valor no dia programado. Saliento que a executada sequer trouxe qualquer justificativapara o pagamento intempestivo.

Assim, em face ao incontroverso atraso de um dia no pagamento dovalor acordado, cabível a aplicação da cláusula penal fixada nos termos do acordo, consistente em multa de 30%.

Neste sentido se posicionou esta Seção Especializada em decisãounânime de minha relatoria proferida no processo nº 0020875-03.2015.5.04.0010, julgado em 20-04-2016.

Agravo de petição provido para determinar a incidência da cláusulapenal ajustada (30%), sobre o valor total do acordo, pago em atraso.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOSDANDA:

Peço vênia ao Exmo. Relator, Juiz Convocado José Cesário FigueiredoTeixeira, para acompanhar o voto divergente lançado pela Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, por seus judiciosos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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