TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020299-17.2015.5.04.0331 (AIRO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020299-17.2015.5.04.0331 (AIRO)
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO INTERFACE RECURSOS HUMANOS EM SERVIÇOS, ALTUSSISTEMAS DE AUTOMAÇÃO S.A.
AGRAVADO: MARTA TATIANE KLEIN, COOPERATIVA DE TRABALHO INTERFACE RECURSOS HUMANOS EM SERVIÇOS, ALTUS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃOS.A.
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Os embargos declaratórios interrompemo prazo para a interposição de recurso ordinário, salvo as hipóteses taxativas contidas no parágrafo 3º do artigo 897-A daCLT, que não restaram evidenciadas no caso concreto.

Agravo de instrumento interposto pela reclamada Cooperativa, a quese dá provimento, para destrancar o seu recurso ordinário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Cooperativade Trabalho Interface Recursos Humanos em Serviços para: 1) determinar o regular processamento do seu recursoordinário; 2) cassar a decisão que determinou a liberação do depósito recursal em favor da reclamante, comunicando-seo Juízo de origem com urgência. Por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Altus Sistemasde Automação S.A. para determinar o regular processamento do seu recurso ordinário.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão proferida pela Juíza Valdete Souto Severo, que deixou de receber os recursos ordináriosinterpostos por intempestivos, interpõem agravo de instrumento as reclamadas Cooperativa e Altus.

Pretendem a reforma da decisão para que seus recursos ordináriossejam recebidos.

Há contraminuta.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COOPERATIVA.

A reclamada Cooperativa alega que a interposição de embargosdeclaratórios interrompe o prazo para a interposição de qualquer recurso e independe da natureza da decisão ser líquida ounão, haja vista que não se pode suprimir o direito e a ampla defesa. Assevera que a julgadora de primeiro grau legislou, papeleste que é do Congresso Nacional de não do Poder Judiciário. Ressalta que os embargos de declaração foram recebidos e o fatode não serem providos não retira o seu direito de buscar mediante recurso ordinário a reforma da decisão. Argumenta que ajulgadora a quo omitiu as provas contumazes e reais existentes no processo, que não foram em momento algum impugnadaspela reclamante, motivo pelo qual a advertência oposta nos embargos quanto a alertar a agravante da conduta e a implicaçãodisso a condenação por litigância de má-fé, retrata na realidade uma total parcialidade da julgadora que não admite que suaanálise é precária e fora do contexto das provas produzidas. Refere que os embargos declaratórios foram opostos no prazo legale foram recebidos, tanto que só não foram providos em virtude de nova omissão da magistrada. Invoca o caput do artigo538 do CPC/1973 e o artigo 897-A da CLT. Transcreve jurisprudência. Sustenta que apenas a ausência dos pressupostos de admissibilidadeleva ao não conhecimento do recurso e que, no caso, interpôs o recurso ordinário dentro do prazo de 8 dias após a sentençade embargos de declaração, de forma regular, mediante o pagamento de custas e depósito recursal do valor correto e por meiode advogado regularmente constituído. Requer sejam anulados todos os atos executórios havidos antes do julgamento final dorecurso ordinário a ser apreciado, na medida em que exercidos com base na falsa premissa de trânsito em julgado da sentençade primeiro grau.

A julgadora a quo considerou intempestivo o recurso ordináriointerposto pela reclamada Cooperativa, não o conhecendo, fundamentando o seguinte (ID 16d93d7):

A sentença foi publicada em 30-9-2015 e as partes interpuseramseus recursos no dia 20-10-2015.

Registroque a interposição de embargos de declaração não conhecidos não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursoordinário e que na sentença (ID 655745c) há registro, em destaque, acerca da não interrupção do regular prazo recursal.

Tratando-se de sentençalíquida e decorrido o prazo de 48 horas sem que as reclamadas pagassem ou garantissem a execução, conforme certidão lavradapela Secretaria (IDba035ca) em horário posterior a interposição dos recursos inclusive, DETERMINO que:

1) a presente decisãoVALE COMO ALVARÁ para autorizar a autora, MARTA TATIANE KLEIN – CPF: 020.941.020-50 ou seu procurador Paulo Ricardo CavalheiroTrentin – OAB: RS52667 ou Dante Alencar Marques – OAB: RS49101, a receber na Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), mais acréscimos legais a partir de 20-10-2015. A referida importânciafoi depositada em 20-10-2015 pela empregadora formal, COOPERATIVA DE TRABALHO INTERFACE RECURSOS HUMANOS EM SERVIÇOS, CNPJ:10.295.593/0001-01, para efeito de recurso perante a Justiça do Trabalho, relativamente ao processo em epígrafe. Dados daautora: RG 4099202691, PIS 12933427674, Admissão em 01-6-2014, conforme guia de ID 932f07e.

A julgadora de primeiro grau não conheceu dos embargos declaratóriosopostos, sob os seguintes fundamentos (ID 84e4406 – Pág. 1):

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte sequer alega omissãoou contradição na sentença, mas sim em relação aos fundamentos da decisão com a qual não concorda. Deduz verdadeiro recurso,insuscetível de ser apreciado pelo primeiro grau de jurisdição, na forma eleita. Prossiga-se, ficando a parte alertada deque a reiteração de condutas como essa implicarão condenação por litigância de má-fé.

Ao contrário do decidido pela origem, a oposição de embargos declaratóriosinterrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregulara representação da parte ou ausente a sua assinatura, nos termos do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 897-A da CLT.

No caso concreto os embargos declaratórios não foram conhecidospelo fato de a julgadora de origem interpretar que houve tão somente irresignação quanto aos fundamentos da decisão, mas nãoomissão ou contradição. Assim, não restou caracterizada quaisquer das exceções previstas no parágrafo 3º do artigo 897-A daCLT.

Portanto, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelareclamada Cooperativa no item para determinar o regular processamento do seu recurso ordinário.

2. PEDIDO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.

A reclamada Cooperativa sustenta que deve ser destrancado o recursoordinário, não cabendo falar em prosseguimento da execução, na medida em que não há trânsito em julgado, restando equivocadoo não conhecimento dos embargos declaratórios opostos. Alega que a julgadora de origem deu sequência à execução de seu arbitráriojulgado, devendo a execução ser suspensa, não sendo liberado o depósito recursal. Assevera que o ato judicial que determinaa liberação do depósito recursal e a execução de imediato é totalmente conflitante com as garantias do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF. Aduz que a execução provisória deveobservar o disposto no artigo 899 da CLT. Sinala que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença, sendo necessária a imediatasuspensão da execução definitiva instaurada de ofício pela juíza de primeiro grau, sendo anulados os atos de constrição jápraticados, sob pena de ser responsabilizada pessoalmente, ocorrendo excesso de poder jurisdicional. Diz ter restado comprovadoo fummus boni iuris e o periculum in mora.

Conforme transcrito no item precedente, a julgadora de primeirograu não recebeu o recurso ordinário interposto pela reclamada Cooperativa, por intempestivo, determinando a liberação dovalor depositado pela empresa à título de depósito recursal à reclamante.

Em que pese o pedido de liminar em agravo de instrumento não apresentea melhor técnica jurídica, no entanto, quanto a liberação do depósito recursal, esta é providência que exige absoluta urgência,pois a qualquer momento tal liberação pode ser efetivada, com evidente prejuízo da requerente. O artigo 899, parágrafo 1ºda CLT prevê o levantamento do depósito recursal, com o trânsito em julgado da decisão. Não tendo ocorrido esta ainda, configuradaa aparência do bom direito quanto ao pedido cautelar formulado.

Assim sendo, defere-se a medida requerida, para determinar que sejasustada a imediata liberação do depósito recursal. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.

Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelareclamada Cooperativa no aspecto para cassar a decisão que determinou a liberação do depósito recursal em favor da reclamante,comunicando-se o Juízo de origem com urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELARECLAMADA ALTUS.

A reclamada Altus assevera que a decisão de origem violaos direitos do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF), bem como afrontao parágrafo 3º do artigo 897-A da CLT. Sustenta que na situação em debate é descabido o não conhecimento dos embargos declaratórios,seja porque tal situação somente ocorre quando não estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, tais como tempestividadee regularidade de representação, o que não ocorreu no caso concreto, seja porque demonstrou expressamente a existência deomissão na decisão, que deixou de se manifestar sobre os descontos dos valores dos vales-transportes, na forma requerida nadefesa. Invoca o disposto no artigo 538 do CPC/1973. Alega que a não manifestação expressa do juízo sobre a matéria impossibilitaeventual recurso à instância superior, por preclusão.

A julgadora a quo considerou intempestivo o recurso ordináriointerposto pela reclamada Altus, não o conhecendo, fundamentando o seguinte (ID 16d93d7):

A sentença foi publicada em 30-9-2015 e as partes interpuseramseus recursos no dia 20-10-2015.

Registroque a interposição de embargos de declaração não conhecidos não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursoordinário e que na sentença (ID 655745c) há registro, em destaque, acerca da não interrupção do regular prazo recursal.

A julgadora de primeiro grau não conheceu dos embargosdeclaratórios opostos, sob os seguintes fundamentos (ID 84e4406 – Pág. 1):

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte sequer alega omissãoou contradição na sentença, mas sim em relação aos fundamentos da decisão com a qual não concorda. Deduz verdadeiro recurso,insuscetível de ser apreciado pelo primeiro grau de jurisdição, na forma eleita. Prossiga-se, ficando a parte alertada deque a reiteração de condutas como essa implicarão condenação por litigância de má-fé.

Ao contrário do decidido pela origem, a oposição de embargos declaratóriosinterrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregulara representação da parte ou ausente a sua assinatura, nos termos do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 897-A da CLT.

No caso concreto os embargos declaratórios não foram conhecidospelo fato de a julgadora de origem interpretar que houve tão somente irresignação quanto aos fundamentos da decisão, mas nãoomissão ou contradição. Assim, não restou caracterizada quaisquer das exceções previstas no parágrafo 3º do artigo 897-A daCLT.

Portanto, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelareclamada Altus para determinar o regular processamento do seu recurso ordinário.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNESDE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.