TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020951-80.2015.5.04.0251 (AIRO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020951-80.2015.5.04.0251 (AIRO)
AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CACHOEIRINHA/RS- SINTRAMMEC
AGRAVADO: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A.
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo deinstrumento que busca o destrancamento do recurso ordinário interposto, pois considerado deserto, na medida em que o recolhimentodo depósito recursal foi efetuado em guia imprópria. Aplicação do § 4º do artigo 899 da CLT, da Instrução Normativa nº26/2004 do TST e da Súmula nº 426 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo agravante.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com o despacho de ID 66334fd, que deixou de receber o recurso ordinário interposto por falta de preparo,agrava de instrumento o Sindicato Autor ID 041202c.

O Agravado apresenta contraminuta ID e98a8cb e os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

Remetem-se os autos conclusos para apreciação, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAR RECURSO DESERTO. AUSÊNCIADE PREPARO

A agravante pretende a reforma da decisão que negou recebimentoao recurso ordinário interposto em razão da ausência de preparo do recurso, porquanto tal recurso foi interposto justamentepleiteando o beneficio da Gratuidade Judiciária ao Sindicato, pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Refere que há grande crise enfrentada pelo sindicato ora agravante,que apesar de ter sua representatividade reconhecida não tem sido realizado o recolhimento das contribuições sindicais devidas,com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa. Acrescenta que resta evidenciada a situação financeiralamentável, e que a ausência de preparo que motivou o não recebimento do recurso ordinário, é objeto do próprio recurso ordináriotendo a recorrente postulado a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita justamente para se liberar do referidoônus, os quais não possui condições de arcar.

Analiso.

A teor dos artigos 789, § 1º, e 899, da CLT, a comprovaçãodo recolhimento das custas processuais e a realização do depósito recursal constituem pressupostos de admissibilidade do recursoordinário interposto.

Nas demandas oriundas de relação de emprego incontroversamente submetidaao regime do FGTS, o depósito recursal deve ser realizado por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à PrevidênciaSocial), em observância à regulamentação contida na Instrução Normativa nº 26/2004 do TST, a qual dispõe, no item I, que:

I – O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuadomediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, gerada pelo aplicativo daCaixa Econômica Federal denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP" (GFIPemitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa EconômicaFederal (Anexo 2).

Ainda, o disposto na Lei nº 1.060/50, que instituiu o benefícioda gratuidade de justiça para as pessoas físicas, que não têm condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízodo sustento próprio ou da sua família (art. 2º, parágrafo único). Nesse mesmo sentido também é o artigo 790, § 3º, daCLT, que faculta ao julgador a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferiorao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo semprejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A previsão legal visa à proteção dos que não têm condições de pagaras despesas emergentes de demanda judicial sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, cuja redação evidencia claramenteque o instituto se destina às pessoas físicas, porquanto apenas estas são capazes de receber salário e promover o sustentoda família. Portanto, o benefício não se aplica à reclamada, pois é pessoa jurídica, mesmo entidade Sindical, sendo irrelevantesas alegadas dificuldades financeiras suas.

Além disso, o artigo 897, § 5º, da CLT, com redação dada pelaLei nº 12.275/2010, estabelece que "Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravode modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I -obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogadosdo agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recursoque se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º doart. 899 desta Consolidação".

Quanto ao referido depósito recursal, o art. 899, § 7º da CLTdispõe que "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento)do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar."

Nesse sentido, decisão desta Turma, relatada pela Exma. Desembargadora:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Caso em que o agravo de instrumentonão deve ser conhecido, uma vez que não efetuado o depósito recursal a que aludem os arts. 897, § 5º e 899, § 7ºda CLT. (TRT da 04ª Região, 5A. TURMA, 0000005-54.2013.5.04.0123 AIRO, em 20/02/2014, Desembargadora Brígida Joaquina CharãoBarcelos Toschi – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargador Clóvis FernandoSchuch Santos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento que busca o destrancamento do recurso ordináriointerposto, pois considerado deserto, na medida em que o recolhimento do depósito recursal foi efetuado em guia imprópria.Aplicação do § 4º do artigo 899 da CLT, da Instrução Normativa nº 26/2004 do TST e da Súmula nº 426 do TST. (TRT da04ª Região, 5A. TURMA, 0000002-19.2014.5.04.0009 AIRO, em 17/07/2014, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargador Leonardo Meurer Brasil)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento que não atende as exigências contidas no artigo 897, § 5º,combinado com o art. 899, § 7º da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT da 04ª Região, 5A. TURMA, 0001674-67.2012.5.04.0030AIRO, em 20/02/2014, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi – Relatora. Participaram do julgamento: DesembargadoraBerenice Messias Corrêa, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos)

Por fim, entendo que não há falar em inconstitucionalidadeda exigência do depósito recursal, na forma da súmula vinculante nº 21, haja vista que se trata exclusivamente de recursoadministrativo, não cabendo sua aplicação aos recursos ordinários e de revista, previstos na norma consolidada, conforme dispostoacima.

Assim, não conheço do agravo de instrumento interposto interpostopelo Sindicato Autor.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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