TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020818-25.2014.5.04.0202 (AIRO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020818-25.2014.5.04.0202 (AIRO)
AGRAVANTE: ELBERTO WELTER PIRES, RODOVIARIO MARIN LTDA – ME
AGRAVADO: ELBERTO WELTER PIRES, RODOVIARIO MARIN LTDA – ME
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Constituiencargo da parte a correta efetivação do depósito recursal (789, § 1º, da CLT). Tendo sido realizado em valor inferiorao efetivamente devido, o recurso é deserto. Aplicação do entendimento vertido na OJ n. 140 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que deixou de conhecer o recurso ordinário interposto, por deserto (Id 52d5042), a reclamadaagrava de instrumento.

Por meio das razões apresentadas (Id 726774c), requer o conhecimentodo recurso ordinário interposto.

Com contraminuta (Id bc1cceb), os autos são encaminhados a esteTribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL

O Juízo da origem deixou de receber o recurso ordináriointerposto pela reclamada, em razão da insuficiência do depósito recursal.

Inconformada, a agravante alega que a diferença entre o valor devidoe o depositado é ínfima, decorrendo, provavelmente, de equívoco do escritório de contabilidade que confeccionou a guia dodepósito recursal. Requer o conhecimento do recurso ordinário interposto, para o que invoca o princípio da ampla defesa eda prestação jurisdicional plena.

Ao exame.

A reclamada apresentou recurso ordinário em 17.02.16, sob Id 1ea6507,recolhendo custas processuais de R$ 400,00 (Id 5ff0917) e efetivando depósito recursal de R$ 8.140,00 (Id f73502e).

O Ato nº 397/2015/SEGJUD.GP, de 10-07-2015, fixou o valor de R$8.183,06, a contar de 01-08-2015.

Muito embora seja pouca a diferença entre o valor do depósito recursalrealizado e o limite previsto a partir de 01-08-2015 (R$ 43,06), mantenho a decisão denegatória do recurso ordinário, na medidaem que constitui encargo da parte que recorre a comprovação da correta efetivação do depósito recursal, por força do quantodisposto no § 1º do art. 789 da CLT.

Aplica-se, ao caso a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-Ido TST, assim redigida:

"140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA(nova redação) – DJ 20.04.2005

Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficientedas custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos".

Nesse mesmo sentido, inclusive, já se manifestou este Tribunal,por ocasião do julgamento de processos análogos, a exemplo do seguinte acórdão:

"1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.A reclamada apresenta comprovante de recolhimento do depósito recursal no valor de R$1.247,00 (fl. 76). Ocorre que o valorda condenação foi fixado em R$1.247,80. Dessa forma, não merece conhecimento o recurso, uma vez que o depósito recursal foirecolhido em valor inferior ao da condenação. Aplica-se à hipótese o entendimento contido na OJ 140 da SDI-I do TST, in verbis:140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA (nova redação) – DJ 20.04.2005 Ocorre deserção dorecurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devidoseja ínfima, referente a centavos. Não conheço o recurso da reclamada". (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0000563-13.2013.5.04.0871RO, em 23/07/2014, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora MariaCristina Schaan Ferreira, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente).

De resto, nem mesmo a regra do art. 511 do CPC de 1973 (atual art.1007, § 2º, do NCPC de 2015) é capaz de socorrer à agravante, porquanto disposição inaplicável na Justiça do Trabalho,diante do que restou consignado na Instrução Normativa nº 39 do TST, ao indicar quais os artigos do novo Código que são aplicáveisao processo do trabalho.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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