TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021770-05.2014.5.04.0331 (AIRO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021770-05.2014.5.04.0331 (AIRO)
AGRAVANTE: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
AGRAVADO: DENISE BRAESCHER, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante acerca do alcance interpretativo do art. 538 do CPCanterior(art. 1.026 do CPC atual), subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a oposição de embargosde declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimentodos requisitos extrínsicos, mais especificamente a tempestividade e a regular representação. Havendo a oposição tempestivade embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso ordinário deve iniciar após a intimação acerca da decisãoproferida em sede de embargos. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamentodo recurso ordinário interposto.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignada com a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário interposto (ID 6162658 – Pág. 1), a reclamadainterpõe agravo de instrumento. Postula a reforma da decisão, a fim de que seja afastada a intempestividade reconhecida, determinando-se,por conseguinte, o regular processamento de seu recurso.

Sem contraminuta da reclamante, sobe o processo a este Tribunale é distribuído na forma regimental

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Irresigna-se a agravante em face da decisão que não recebeuseu recurso ordinário, por intempestivo. Sustenta, em síntese, que, ao contrário do posicionamento adotado, a oposição deembargos de declaração interrompe o prazo recursal, nos termos do art. 538 do CPC, ainda que não tenham sido recebidos peloJuízo de origem. Defende a tempestividade de seu recurso ordinário. Traz jurisprudência no sentido da tese que sustenta.

Com razão.

A agravante, intimada acerca da sentença de ID n. 90fa8e8 já nadata em que proferida, ou seja, em 30/06/2015 (ID n. 7782039), opôs embargos de declaração em 03/07/2015 (ID n. 3c8523f).A decisão proferida em 23/07/2015 rejeitou os embargos de declaração, tendo a Exma. Juíza da origem reconhecido que a oposiçãodaquela medida processual não interromperia o prazo recursal (ID 0fdf834). Daquela decisão as partes tiveram ciência em 10/08/2015.Como o dia 11/08/2015 foi feriado nesta Justiça Especial (Dia do Advogado), o prazo para interposição de recurso iniciou em12/08/2015.

Em 17/08/2015, portanto, dentro do prazo a que alude o art. 895da CLT, a agravante interpos recurso ordinário (ID n. 211b33d). Este, contudo, não foi recebido, por intempestivo, conformeinfere-se da leitura da certidão de ID n. 6162658, nos seguintes termos: "Na sentença de ID 90fa8e8, bem como na decisãodos embargos declaratórios de ID 0fdf834 as partes ficaram cientes de que não haveria interrupção do prazo recursal,destacado em ambas decisões, razão pela qual NÃO RECEBO O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada,ID 211b33d, por intempestivo.".

Na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencialdominante acerca do alcance interpretativo do art. 538 do CPC anterior (art. 1.026 do vigente CPC), subsidiariamente aplicadoà processualística trabalhista por força do art. 769 da CLT, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo parainterposição de outros recursos, salvo nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento dos requisitos extrínsicos,mais especificamente a tempestividade e a regular representação.

No caso, tendo o recurso ordinário sido interposto em 17/08/2015,em face da sentença publicada em 23/07/2015, da qual as partes tiveram ciência em 10/08/2015, entende-se tempestivo o recurso.O prazo para a interposição do recurso ordinário deveria iniciar após a intimação acerca da decisão que rejeitou os embargosde declaração, a teor da análise antes levada a efeito.

Destacam-se as ementas de decisões deste Tribunal, que referendamo posicionamento ora adotado, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. Os embargos declaratórios interrompemo prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 538 do CPC. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma,0000650-43.2012.5.04.0017 AIRO, em 30/08/2012, Desembargador João Pedro Silvestrin – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Juiz Convocado Lenir Heinen).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ORDINÁRIO INDEFERIDO. Apesar de protelatórios, os embargos declaratórios, opostos dentro do prazo interrompem o prazorecursal, de acordo com o disposto no artigo 538 do CPC. Agravo de instrumento do reclamante a que se dá provimento para destrancaro recurso ordinário por ele interposto. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0120101-63.2008.5.04.0741 AIRO, em 12/08/2009, DesembargadorJoão Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa,Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo).

EMENTA: TEMPESTIVIDADEDO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. A teor do disposto no artigo 538, do Código de Processo Civil, a oposição de embargosdeclaratórios implica a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo de instrumento provido. (TRTda 4ª Região, 8a. Turma, 0080000-90.2006.5.04.0211 AI, em 12/07/2007, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira).

Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinaro destrancamento do recurso ordinário interposto, com seu regular processamento.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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