TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021690-07.2015.5.04.0331 (AIRO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021690-07.2015.5.04.0331 (AIRO)
AGRAVANTE: LUPATECH S/A
AGRAVADO: JOSE ANTONIO FERNANDES LOPES
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Apenas o não preenchimentodos requisitos formais de admissibilidade dos embargos de declaração levam ao não conhecimento desse remédio processual. Hipóteseem que, embora não tenham sido conhecidos os embargos de declaração pelo Juízo "a quo", houve apreciação do méritoquanto à existência ou não de obscuridade, denotando que foram regularmente apresentados, interrompendo assim o prazo paraa interposição de recurso ordinário. Inteligência do art. 538 do CPC de 1973, 1022 e 1026 do novo CPC, aplicados subsidiariamenteao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário interpostopela agravante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para destrancaro recurso ordinário interposto pela agravante e determinar o seu regular processamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe agravo de instrumento da decisão de 1º Grau que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto,por intempestividade (Id ffafabf – Pág. 1). Requer o provimento do agravo para que seja recebido, processado e julgado o recursoordinário (Id 548441f).

Com contraminuta do reclamante (fls. fe794dc), os autos são encaminhadospara o julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

O agravante não se conforma com a decisão que não recebeu o seurecurso ordinário por intempestivo. Sustenta que os embargos de declaração apresentados apresenta os requisitos objetivos,subjetivos, extrínsecos e intrínsecos legais, buscando a interpretação de sentença obscura, não havendo motivo legalpara não recebimento. Pondera que foi esclarecido na sentença de embargos de declaração, que os critérios pretendidos poderãoser fixados na fase de cumprimento de decisão, o que a levou a não apresentar a mesma matéria nas razões de recurso ordinário.Entende que seu recurso ordinário não pode ser considerado intempestivo. Cita subsídio jurisprudencial. Diz que a decisãoviola os princípios do duplo grau de jurisdição e da razoabilidade.

Analiso.

A reclamada, ora agravante, opôs embargos de declaração (Id e2fe509)apontando obscuridade na sentença relativamente à informação da correção monetária, bem como da dedução do INSS e Impostode Renda. Aduziu que se faz necessário o esclarecimento para a limitação do quantum debeatur, para que pudesse,se for o caso, discutir a matéria em sede recursal. O Juízo de origem, em face disso, assim se pronunciou (Id c9ba32f):

"Obscuridade não é matéria para embargos de declaração na Justiça do Trabalho,basta ver os termos do art. 897A da CLT. Além disso, as questões relativas à correção monetária e contribuições poderão serdirimidas na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, não recebo os embargos. Observo, apenas por demasia, que na ataconstou expressamente "As partes fazem a leitura da sentença e declaram que não há omissão ou contradição a ser sanada". Prossiga-se."

Após a ciência da sentença de embargos, a primeira reclamada interpôsrecurso ordinário, o qual não foi conhecido por intempestivo, "que os embargos de declaração opostos pela ré não foramrecebidos (ID c9ba32f), não tendo, portanto, o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos." (ffafabf- Pág. 1).

Dispõe o art. 1026 do novo CPC, assim como referia o art. 538 doCPC de 1973, que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. De tal disposição legalé possível extrair que apenas o não preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade dos embargos de declaração levariamao não conhecimento desse remédio processual. Registro, ainda, que são cabíveis embargos de declaração em caso de obscuridadena decisão, nos termos do art. 1022, I, do CPC (e art. 535, I, do CPC anterior), aplicável subsidiariamente ao processo dotrabalho, conforme art. 769 da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 9ª da recente Instrução Normativa 39/2016.

No caso, embora não tenham sido conhecidos os embargos de declaraçãopelo Juízo "a quo", houve apreciação do mérito quanto à existência ou não da obscuridade, denotando que foram regularmenteapresentados, interrompendo, assim, o prazo para a interposição de recurso ordinário.

Nesse sentido, já se pronunciou este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Independentemente de serem considerados protelatórios, os embargos de declaração, desde que atendidosos pressupostos extrínsecos para sua interposição, têm o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos.Inteligência do art. 538 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.

(TRT da 04ª Região, 3a. Turma, 0001271-36.2013.5.04.0007 AIRO,em 26/02/2014, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo CarvalhoFraga, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração interrompeo prazo para interposição de outros recursos, salvo nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento dos requisitosextrínsecos. Agravo provido. (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0001384-57.2013.5.04.0017 AIRO, em 21/11/2013, DesembargadorJuraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juíza Convocada Angela Rosi AlmeidaChapper)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZORECURSAL. A interposição de embargos de declaração que preencham os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ainda quenão acolhidos, interrompe o prazo recursal para ambas as partes, nos termos do artigo 538 do CPC, aplicável ao Processo doTrabalho subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. No caso, contudo, a ora agravante interpôs recurso ordinário apóso decurso do prazo, que se iniciou após ser notificada sobre a decisão que não acolheu os embargos de declaração. (TRTda 04ª Região, 6a. Turma, 0000789-58.2013.5.04.0017 AIRO, em 10/10/2013, Desembargador José Felipe Ledur – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Nesse contexto, disponibilizada a notificação sobre a sentença deembargos no dia 08/01/2016, com ciência da reclamada em 22/01/2016, conforme aba expedientes do PJE, e tendo em vista quehouve suspensão dos prazos processuais no período de 30 de janeiro a 05 de fevereiro de 2016, no âmbito deste Tribunal (certidão- Id 23d2aad), tendo a reclamada ora agravante interposto o seu recurso em 02.02.2016 (Id 89af9cc), tempestivo é o seu recursoordinário.

Dou provimento ao agravo de instrumento, portanto, para destrancaro recurso interposto pela ora agravante e determinar o seu regular processamento.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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