TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NA ORIGEM.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021625-42.2014.5.04.0203 (AIRO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021625-42.2014.5.04.0203 (AIRO)
AGRAVANTE: CLAUDIO GIOVANI DE SOUZA LIMA
AGRAVADO: U T C ENGENHARIA S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NA ORIGEM. O conhecimento do recursoordinário não foi condicionado ao pagamento da multa e indenização imposta na origem. As custas foram atribuídas à reclamada.Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do autor para deferir o benefícioda Justiça Gratuita e determinar o recebimento e processamento do Recurso Ordinário interposto pelo agravante.

Após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, retornem osautos conclusos para jugamento dos recursos.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período compreendido entre13/12/2013 e 17/09/14, foi proferida sentença, ID 5303bf2.

O reclamante interpõe recurso ordinário, ID cace80b, postulandoa reforma da decisão que a condenou ao pagamento de multa e indenização pela litigância de má-fé.

A reclamada Petrobras interpõe recurso ordinário, ID 78df73c, postulandoa reforma da decisão a condenou, de forma subsidiária ao pagamento dos créditos deferidos e deferiu ao reclamante a devoluçãode descontos e FGTS com 40%, requerendo seja deferido o pedido de compensação de créditos.

O Julgador de origem não recebeu o recurso ordinário do reclamante,por deserto.

O reclamante interpõe agravo de instrumento.

Com contraminuta da primeira e da segunda reclamadas, sobem os autospara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

O Julgador de origem não recebeu o recurso ordinário do reclamante,por deserto.

Na sentença, foi indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita,por entender que o reconhecimento da má-fé processual afasta o direito ao benefício da justiça gratuita.

O reclamante, nas razões do agravo de instrumento, requer o benefícioda justiça gratuita, sustentando que a litigância de má-fé declarada na sentença não representa óbice à concessão da justiçagratuita, especialmente pela declaração de pobreza acostada aos autos.

Entende-se que os institutos da gratuidade da justiça e litigânciade má-fé, não são incompatíveis, podendo o litigante de má-fé demandar em juízo com benefício da justiça gratuita.

No caso em tela, ainda que não tenha sido deferido o benefício dajustiça gratuita, verifica-se que as custas foram atribuídas à reclamada.

Ademais, ainda que o julgador de origem não tenha concedido o benefícioda gratuidade da justiça, não se entende caracterizada a deserção. Registra-se que o conhecimento do recurso ordinário nãofoi condicionado ao pagamento da multa e indenização imposta na origem.

Por fim, a justiça gratuita e a imposição de multa e indenizaçãopela litigância de má-fé, são objeto do recurso interposto pelo reclamante.

No caso em tela, o reclamante reclamante apontou sua difícil situaçãoeconômica, ID fa912ba, estando presentes os requisitos para a concessão do benefício.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento do autor para deferiro benefício da justiça gratuita e determinar o recebimento e processamento do Recurso Ordinário interposto pelo agravante.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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