TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020382-57.2014.5.04.0205 (AIAP), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020382-57.2014.5.04.0205 (AIAP)
AGRAVANTE: MOACIR CEZAR DOS SANTOS
AGRAVADO: L L LOCACOES E TRANSPORTES LTDA – ME, ORIENTE TRANSPORTES LTDA – ME, GERDAU ACOS LONGOS S.A., HARMAN DO BRASILINDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 214 do TST,não cabe Agravo de Petição contra decisão interlocutória não terminativa do feito, que trata de questão incidental ao processo.Agravo de instrumento das executadas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTODAS EXECUTADAS.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão da Id 4dec602, que negou seguimento ao seu agravo de petição, as executadas LL Locaçõese Transportes Ltda. e Oriente Transportes Ltda. interpõem agravo de instrumento. Requerem, conforme razões de Id 12fd1ca,a declaração de nulidade da decisão que não recebeu o agravo de petição.

Com contraminuta do exequente no Id b3fe110, vêm os autos conclusospara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO

Não se conformam as executadas com o não recebimento doseu agravo de petição. Sustentam que a decisão deve ser declarada nula, visto que "criou lesão ao direito da Agravantee cerceou o seu direito a ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, consubstanciados nos incisos XXXV, LIVe LV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e o que é mais grave, a decisão está suprimindo um grau de jurisdiçãopara os Agravantes, ensejando a declaração de nulidade ou desconstituição da decisão, com a remessa dos autos à vara de origem,para que haja o enfrentamento do mérito, é o que requer". Além disso, afirmam que os cálculos homologados não estão deacordo com a legislação vigente, referindo que impugnou os cálculos por amostragem em relação à atualização monetária, aosjuros, ao INSS patronal e ao FGTS. Dizem ter requerido que os autos fossem encaminhados a um perito contador de confiançado juízo, a fim de que os cálculos fossem refeitos.

Sem razão.

Consoante os termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o agravo depetição é o remédio processual afeto às decisões de caráter definitivo, proferidas pelo juízo da execução, não se inserindonesses moldes a decisão ora atacada, porquanto não terminativa do feito.

Portanto, totalmente incabível o agravo de petição interposto pelasexecutadas, o qual foi apresentado logo após a homologação dos cálculos de liquidação e citação para o pagamento da dívida,conforme Ids 01b53e8 e f877ff0.

Sinalo que a decisão que homologa os cálculos de liquidação e determinaa citação para o pagamento da dívida, em verdade, possui natureza eminentemente interlocutória, a qual não comporta ataquerecursal de imediato, de acordo com o art. 893, § 1º, da CLT – "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprioJuízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva".

A medida cabível seria a oposição de embargos à execução, o qualdetém como pressuposto de admissibilidade a garantia do Juízo, conforme expressamenteprevisto no art. 884 da CLT.

Nesse caso, adoto o entendimento firmado pela Súmula nº 214 do TST:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nostermos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com aremessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art.799, § 2º, da CLT.

Finalmente, não há como admitir a interposição de agravo de petiçãosem a garantia o juízo e sem a oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, sob pena de supressãode instância.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

II – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃOEM CONTRAMINUTA

Em contraminuta, o exequente requer a aplicação da multapor litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC, ao argumento de que o executado pretende procrastinar o feito.

Nos termos do art. 17, inciso II, do CPC, litiga de má-fé aqueleque altera a verdade dos fatos. No caso, a executada apresentou suas insurgências em relação ao não recebimento do agravode petição, não restando demonstrada a sua intenção em agir de má-fé, mas somente má técnica processual.

Sendo assim, não vejo motivos para a aplicação da multa em tela.

Rejeito.

III – PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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