TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021714-35.2015.5.04.0331 (AIRO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021714-35.2015.5.04.0331 (AIRO)
AGRAVANTE: LUPATECH S/A
AGRAVADO: GILBERTO NUNES FERREIRA
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Se não configuradasnenhuma das exceções previstas no parágrafo terceiro do art. 897-A do CPC, intempestividade, irregularidade da representaçãoou ausência de assinatura, os embargos declaratórios "interrompem o prazo para interposição de outros recursos".Agravo de instrumento provido para afastar a decisão que negou seguimento ao recurso por intempestivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO paradeterminar o regular processamento do recurso ordinário interposto.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada, inconformada com a decisão que não recebeu o recurso ordinário (ID e544c64), interpõe agravo de instrumento(ID b988468).

O agravado apresenta contraminuta (ID 68288fe).

Sobem os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

A reclamada pretende destrancar o recurso ordinário obstadopor intempestivo, defendendo a tese de que os embargos de declaração opostos pela ré, embora não recebidos interromperam oprazo para interposição de outros recursos.

Analiso.

Por disposição expressa do parágrafo terceiro do art. 897-A da CLT,"os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quandointempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura", hipóteses não configuradas no feito deorigem, no qual os embargos foram admitidos e depois de examinados os vícios alegados, constatado que não estavam presentes(ID 71140f). Tampouco a constatação de que esse recurso esteja sendo utilizado pela parte com intuito protelatório afastaa interrupção do prazo recursal, pois a consequência para tanto é a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Assim, porque conhecidos e julgados, os embargos de declaração opostospela reclamada interromperam o prazo para a interposição do recurso ordinário.

Ademais, conforme certidão constante do feito (ID 67b6535), a decisãoque não acolheu os embargos de declaração opostos pela reclamada foi disponibilizada em 22.01.2016 no Diário Eletrônica daJustiça do Trabalho e publicada em 25.01.2016 (segunda-feira). Iniciando o prazo para a interposição de recurso ordináriono dia 26.01.2016, com término em 02.02.2016 (terça-feira). Assim, a interposição deu-se dentro do prazo legal. Por conseguinte,merece ser conhecido o recurso ordinário interposto pela reclamada.

Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o regularprocessamento do recurso ordinário.

7514.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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