TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020451-04.2014.5.04.0201 (AIRO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020451-04.2014.5.04.0201 (AIRO)
AGRAVANTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
AGRAVADO: ANSELMO SOUSA CARDOSO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Interposto recurso ordinário e efetuadoo depósito recursal, não é necessária a complementação deste se posteriormente o valor limite de depósito recursal previstono art. 899 da CLT foi majorado por determinação do TST, mormente não tendo havido qualquer alteração do valor da condenaçãoapós julgamento de embargos de declaração apresentados contra a decisão recorrida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADApara determinar o regular processamento do seu recurso ordinário, interposto no Id 657fb03.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a decisão do Id 3e222bf – Pág. 1 a primeira reclamada IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. interpõeo agravo de instrumento do Id a54a423.

Pretende seja dado prosseguimento ao seu recurso ordinário, inadmitidona origem por falta de complementação do depósito recursal após a majoração do teto.

Tempestivamente, o reclamante apresenta a contraminuta do Id 9dcbd6d.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

O agravo de instrumento é tempestivo (Ids 3d651a6 e a54a423,conforme se vê da Aba Expedientes no PJe) e a representação é regular (Ids a520684 – Pág. 1 e a54a423). Depósito de que tratao § 7º do art. 899 da CLT no Id 69de879 – Pág. 1. Conheço do recurso.

MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃODO DEPÓSITO RECURSAL APÓS MODIFICAÇÃO DOS SEUS VALORES. INEXIGÊNCIA.

A agravante não se conforma com o não recebimento do seurecurso ordinário por deserto. Sustenta que distribuiu o recurso ordinário em 03-06-2015 sendo certo que em 02-06-2015 recolheuo valor do deposito recursal de R$ 7.485,83, sendo esse valor o teto regulado no período, e o referido Ato que majorou o valorentrou em vigor em 01-08-2015. Diz que comprovou o valor do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Aduz que caso realmentehouvesse a necessidade de complementação, em respeito ao contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, deveria tersido notificada para a devida complementação, conforme preconiza o § 2º do art. 511 do CPC de 1973. Requer seja dadoprovimento ao presente recurso para o fim de que seja reformada a decisão recorrida e, em consequência, seja deferida a interposiçãodo recurso ordinário. Invoca em seu favor os princípios da ampla defesa e da boa-fé.

A decisão agravada é do seguinte teor (Id 3e222bf – Pág. 1):

Deixo de receber o recurso ordinário da reclamada IMC por deserto, antea ausência de complementação do depósito recursal após a majoração do teto. Ressalto, ainda, que é inaplicável no caso a súmulanº 128, III, do TST em razão dos termos do recurso ordinário da Petrobrás.

Tem razão a recorrente.

As partes foram intimadas da sentença em 21-05-2015 (Id6656c0a).

A segunda reclamada apresentou embargos de declaração no dia 02-06-2015(Id 0c3ab09).

A ora agravante, primeira reclamada, apresentou recurso ordináriono dia 03-06-2015 (Id 657fb03), ocasião em que comprovou o pagamento (Id 8620df4) das custas (Id ac49f77); e o pagamento dodepósito recursal no valor de R$ 7.485,83, levado a efeito em 02-06-2015, ocasião em que vigia o Ato nº 372/SEGJUD.GP, de16 de julho de 2014, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceu, em seu art. 1º, que, a partir de 1º-08-2014,o novo valor limite de depósito recursal seria de "a) R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitentae três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;", exatamente o valor depositado pela recorrente.

Os embargos de declaração foram julgados improcedentes em 11-12-2015(Id 63b63a1 – Pág. 1), não havendo qualquer modificação no julgado recorrido, quanto menos em relação ao valor da condenação.

Quando a segunda reclamada recorre em 12-02-2016, o juízo de origemadmite o seu recurso e profere a decisão agravada pela primeira reclamada.

O novo valor de depósito recursal, R$ 8.183,06 (oito mil, centoe oitenta e três reais e seis centavos), adotado pelo Ato nº 397/SEGJUD.GP, de 9 de julho de 2015, da Presidência do TribunalSuperior do Trabalho, são de observância obrigatória a partir de 1º-08-2015, conforme art. 2º deste mesmo ato.

Assim, como o recurso foi interposto antes da vigênciado novo valor e não houve modificação do valor da condenação após o julgamento dos embargos de declaração, não há falar emcomplementação de depósito (até porque, sendo o valor da condenação de R$ 20.000,00 – vinte mil reais, a agravante já haviarecolhido o valor teto quando da interposição do recurso, reputando-se perfeito o ato jurídico praticado).

Dou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada paradeterminar o regular processamento do seu recurso ordinário, interposto no Id 657fb03.

mbk.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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