TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERIDO. ECOVIX – ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020567-13.2015.5.04.0124 (AIRO), Data: 15/08/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020567-13.2015.5.04.0124 (AIRO)
AGRAVANTE: ECOVIX – ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A
AGRAVADO: HELIO RAMOS SOUSA DE OLIVEIRA
RELATOR: ANA LUIZAHEINECK KRUSE

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo requerido,ECOVIX – ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A., para receber o recurso ordinário por ele interposto, ID número47824b3, determinando seu regular processamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de agosto de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVODE INSTRUMENTO DO REQUERIDO. ECOVIX – ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A.

DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EQUÍVOCO NA SENTENÇA.

O agravante (reclamado), ECOVIX – ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICASS.A, interpõe agravo de instrumento do despacho que não conheceu do recurso ordinário por ele interposto, assim exarado (IDcff1766).:

“Deixo de receber o recurso ordinário interposto pela reclamada no ID47824b3, por deserto, em razão do recolhimento das custas processuais em valor inferior ao devido.

Esclareço que é flagrantea existência de erro material na sentença ID d58a3ff, que fixou as custas processuais em R$ 20,00, valor correspondente a0,2% do valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), não podendo a reclamada se escusar do conhecimento da lei, que determinaa fixação das custas à base de 2% sobre o valor da condenação (art. 789, caput e inciso I, da CLT).

Nesse sentido, a jurisprudênciado E. TRT da 4ª Região:

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO RECLAMADA RENTANK INDUSTRIAL LTDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A MENOR. Hipótese em que o equívoco na sentença em relaçãoao valor das custas, não exime a recorrente de recolher corretamente a quantia devida, pois a parte não pode se valer de flagranteequívoco que contraria expressamente o do art. 789, I, da CLT. (RO Processo nº 0000716-50.2013.5.04.0029, Rel. Maria CristinaSchaan Ferreira, j.27/01/2016)

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTODO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Caso em que o depósito recursal foi efetuado em valor inferior ao devido, descabendo areclamada extrair vantagem de equívoco do juízo, já que não é lícito às partes alegar desconhecimento da lei. (Processo 0000118-69.2012.5.04.0405,Rel. Raul Zoratto Sanvicente, j. 29.08.2013)

Intime-se a reclamada.”

Alega o agravante não haver inadequação no recolhimentodas custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), quando da interposição do recurso ordinário, pois observada a importância informadana decisão judicial. Diz tratar-se de erro material da sentença, o fato de consignar importância inferior a devida – quandoo correto seria R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, constatado e corrigido o equívoco, entende que deveria ter sido oportunizadocomplementar o depósito. Acresce que a diferença, R$ 180,00 (cento e oitenta reais) foi recolhida tão logo teve ciência, porocasião do despacho denegatório. Por fim, refere, nas suas razões, que o Texto Constitucional garante o direito ao recurso.

Ao exame.

O juízo originário, Felipe Lopes Soares, ao proferir a sentença(ID número d58a3ff, p.4), fixou as custas em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00(dez mil reais), atualizáveis. A reclamada, ao interpor o recurso ordinário, efetuou o recolhimento das custas processuaisde R$ 20,00 (vinte reais) – ID número 1f2806e, e depósito recursal de R$ 8.183,06, ID número 8ba5a82, conforme consignadona decisão, e dentro do prazo legal. O recurso ordinário não foi conhecido, por deserto, ao argumento de que recolhido valora menor a título de custas, não atingindo o percentual de 2% sobre o valor da condenação, previsto no art. 789, caputda CLT – decisão ID número 220b7f9, proferida pelo Juiz do Trabalho Elson Rodrigues da Silva Junior.

Observa-se que o equívoco constante na sentença induziu a parteem erro, no momento de fazer o preparo do recurso. Assim que notificada da decisão que informava o valor correto, correspondentea R$ 200,00 (duzentos reais), a agravante complementou o depósito, em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), ID número ccf8857.Não se desconhece que o Texto Consolidado disciplina a forma (percentual) para a apuração das custas processuais, não podendoas partes invocar seu desconhecimento; no entanto, não há como imputar a parte o dever de interpretar os dados lançados nadecisão e proceder novos cálculos, quando existente valor expressamente informado no comando decisório. No presente caso,não vislumbro agir de má-fé da agravante, que confiou nos termos constantes da decisão judicial. O magistrado, ao verificaro equívoco, que induziu a parte em erro, deveria ter corrigido, e reaberto o prazo, oportunizando a complementação do depósito,evitando, inclusive, ofensa ao direito ao duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior:

“SENTENÇA ARMAZENADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRT. ERRO NA DIVULGAÇÃO QUANTOAOS VALORES DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO COM BASE NOS VALORES DIVULGADOS. DESERÇÃO AFASTADA

Na sentença foi atribuídoà condenação o valor de R$ 6.000,00 e fixado o valor de R$120,00 a título de custas processuais (fl. 365).

O teor integral da sentençafoi publicado no portal eletrônico do TRT da 3º Região, contudo, no tocante aos valores atribuídos à condenação e às custasconstam valores diversos, conforme se verifica do seguinte trecho, in verbis: -Custas processuais, pelas reclamadas, no importede R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00, valor que se arbitra para fins da condenação- (fl. 411).

O Regional consignou que,de fato, os valores recolhidos pelas Reclamadas correspondem às importâncias assinaladas na sentença publicada no sítio doTribunal regional, quais sejam, R$100,00 a título de custas e R$5.000,00 no tocante ao depósito recursal. Considerou, também,que a publicação da sentença na internet não tem caráter oficial. Por fim, não conheceu do recurso ordinário das Reclamadaspor deserção (fl. 416-416v).

A Lei nº 11.419/2006 dispõesobre a informatização do processo judicial e possibilita a publicação de atos judiciais e administrativos dos tribunais emsítio próprio disponibilizado na rede mundial de computadores da rede. Em seu art. 4º dispõe que as publicações eletrônicasassinadas digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada serão considerados originaispara todos os efeitos legais.

Fixada tal premissa, tem-seque o uso do meio eletrônico pelos órgão da Justiça confirma a utilização do meio eletrônico como forma de otimizar a prestaçãojurisdicional, gozando as suas publicações da presunção de autenticidade, uma vez que as informações são armazenadas em arquivodigital eletrônico inviolável (art. 169, § 2º, do CPC).

Nesse passo, o Poder Judiciárionão pode se esquivar da responsabilidade quanto ao teor de suas publicações, sob de pena de comprometer a credibilidade dainformatização da prestação jurisdicional, da boa-fé e da instrumentalidade dos atos processuais. Assim, uma vez constatadoequívoco que conduza às partes ao erro, tal conduta deve ser retificada, de sorte a assegurar o direito de acesso à justiça.

Na hipótese, asReclamadas recolheram integralmente os valores constantes na sentença divulgada no portal eletrônico do Regional, não podendo,portanto, ser apenadas por equívoco do Tribunal a quo. Assim, como o recolhimento ocorreu no valor determinado na referidasentença e no prazo certo, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade, o que afasta a conclusão regional dedeserção.

Nesse sentido, cita-seo seguinte precedente:

-RECURSO DE REVISTA. NULIDADEDO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão recorrida está devidamente fundamentada, expressa seu entendimentoe apresenta os elementos necessários para a apreciação e deslinde da matéria. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIONÃO CONHECIDO POR DESERTO. CUSTAS RECOLHIDAS COM BASE NO VALOR CONSTANTE DA SENTENÇA ARMAZENADA NO SÍTIO DO TRT. É incontroversoque o sítio eletrônico do eg. TRT armazenou a sentença com o valor da condenação inferior ao correto, o que conduziu a reclamadaa recolher as custas em valor inferior ao efetivamente devido. A legitimidade, confiabilidade e inviolabilidade dos atos praticadospelos órgãos judiciários e -transformados- em meio eletrônico decorrem da própria sistemática adotada e da lei, que modificaramos mecanismos tradicionais de o Estado prestar a jurisdição. Desse modo, os Tribunais não podem recusar a ilegitimidade deseus atos, quando diante de equívocos não causados pelas partes constatarem falhas que as conduzam a erro, devendo em nomeda credibilidade da -informatização da prestação jurisdicional-, do direito de acesso à justiça e dos princípios da boa-fée da instrumentalidade dos atos processuais corrigir os seus desvios. Dessa forma, há que se anular a v. decisão recorridae determinar o retorno dos autos para o eg. TRT, a fim de que afastada a deserção, prossiga no exame do feito, como entenderde direito. Prejudicado o exame das matérias remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido- (RR – 122700-23.2010.5.03.0000, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2011).

Ademais,assente-se que, ao constatarem o equívoco na divulgação da sentença, via Internet, as Reclamadas complementaram os valoresjá recolhidos para que o montante alcançasse as importâncias efetivamente fixadas na sentença (fls. 412-413 e 365), o queexplicita a sua boa-fé processual, não se havendo falar em deserção.” (RR n° TST-RR-59100-71.2009.5.03.0094, RelatorMin. Maurício Godinho Delgado. J. em 26/10/2011). -

grifei.

Na mesma linha, transcreve-se, também, a seguinte decisão:

“CUSTAS. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA EM PERCENTUAL AQUÉMDO DISPOSTO NO ARTIGO 789, CAPUT, DA CLT. RECOLHIMENTO PELA RECORRENTE NO MONTANTE DETERMINADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIONÃO CARACTERIZADA.

Na hipótese, o Juiz daVara do Trabalho atribui à condenação o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e determinou como valor a ser recolhido a títulode custas processuais a quantia de R$300,00 (trezentos reais). Constata-se, nesses termos, que foi estipulado para o recolhimentodas custas valor aquém daquele que, em atenção ao disposto no artigo 789, caput, da CLT – que determina que as custas devemser calculadas no percentual de 2% incidente sobre o valor da condenação -, deveria ter sido determinado. O Tribunal Regionaldeclarou a deserção do recurso ordinário do reclamado, em razão de o recolhimento das custas processuais ter sido efetivadoem valor aquém daquele devido, se tivesse sido observado o disposto no caput do artigo 789 da CLT. O artigo 832 daCLT, ao discorrer sobre requisitos que devem ser observados nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a fim de selhe conferir legitimidade, em seu § 2º, dispõe que “a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela partevencida”. O que se abstrai desse dispositivo é a determinação de que efetivamente cabe exclusivamente à autoridade judiciáriaa estipulação do valor devido a título de custas processuais. Por outro lado, o artigo 833 do mesmo diploma legal instituitão somente a prerrogativa de que o erro material existente na decisão seja sanado ex officio ou ainda a requerimento da parte,não determinando, pois, que esta se manifeste a fim de que seja corrigido o equívoco. Na hipótese, em se considerando o equívocoda decisão ao estipular ou, pelo menos, ao apor como valor a ser recolhido em relação às custas, montante que não correspondeàquele determinado na legislação, não se poderia atribuir à parte o dever de interpretar o dispositivo da decisão em questãoe de, assim, proceder à adequação do valor estipulado mediante o recálculo do valor segundo os ditames legais. Recursode revista conhecido e provido. (RR n° TST-AIRR-195000-81.2006.5.02.0442,Relator Min. José Roberto Freire Pimenta. J. em 07/08/2013) -

grifei.

Desse modo, pagas as custas fixadas na sentença e recolhido o depósitorecursal (limite), não há falar em deserção.

Considera-se, assim, regular o preparo e dá-se provimento ao agravode instrumento para receber o recurso ordinário interposto pelo recorrido, ID número 47824b3, e determinar seu regular processamento.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relatora

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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