TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. PJE.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020085-95.2014.5.04.0384 (AIRO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020085-95.2014.5.04.0384 (AIRO)
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA GNOATTO
AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. PJE. No processo eletrônico,somente com a assinatura digital é que o ato processual é considerado realizado, conforme preveem o art. 2º da Lei 11.419/2006e o art. 4º da Resolução 136/2014 do CSJT. Inexistindo indisponibilidade do sistema PJe no período, e considerando ser dousuário a responsabilidade por eventuais falhas técnicas na transmissão das peças processuais, na forma do art. 15 da Resoluçãonº 136/2014 do CSJT, é intempestivo o recurso adesivo apresentado no dia subsequente ao término do prazo legal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento doreclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não recebeu seu recurso adesivo, por intempestivo(ID 8492aa1), buscando o conhecimento e regular processamento do recurso interposto.

Os autos eletrônicos são encaminhados a este Tribunal e distribuídosa esta Relatora, na forma regimental.

Constatada a ausência de notificação da reclamada para, querendo,apresentar contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso principal, na forma do art. 897, §6º da CLT,é determinado o retorno do feito à unidade de origem para as providências cabíveis (despacho – Id 70a2a0e).

A reclamada apresenta contraminuta, conforme razões lançadas noId 747ed5a.

O processo retorna ao Tribunal sendo concluso a esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESTRANCAMENTO DE RECURSO ADESIVO- INTEMPESTIVIDADE – PJE

A reclamante não se conforma com a decisão que não recebeu o seurecurso adesivo, por intempestivo. Afirma que em 18.11.2015 juntou aos autos, tempestivamente, o recurso adesivo e as contrarrazõesao recurso da reclamada, conforme comprova com a imagem juntada no Id 75223d5. Informa que ao tentar assinaro recurso o sistema ficou paralisado, por circunstâncias alheias à sua vontade, não permitindo a assinatura digital, o queveio a se concretizar somente aos 00h04min do dia 19.11.2015, quando concluiu a operação. Entende que o documento foi juntadotempestivamente, e a assinatura digital não se deu no tempo hábil por fatores estranhos às possibilidades da agravante, razãopela qual requer o recebimento e regular processamento do recurso adesivo interposto.

Analiso.

É incontroverso que a reclamante foi notificada para apresentarcontrarrazões ao recurso da reclamada em 09.11.2015, tendo tomado ciência desta notificação eletrônica em 10.11.2015, findandoo seu prazo legal para apresentação de contrarrazões e/ou recurso adesivo em 18.11.2015.

Todavia, conforme se verifica na movimentação processual no sistemaPJe, o documento que contém o recurso adesivo da autora (Id 6307651) somente foi juntado aos autos e assinadodigitalmente dia 19.11.2015, às 00:04:02.

O fato de a reclamante ter protocolado petição com fotografia (Id55c81e0 e Id 75223d5, dia 19.11.2015, às 00:24:35), no qual se infere que anexou ao sistema o recurso adesivono dia 18.11.2015, às 23:45, não tem o condão de afastar a intempestividade do recurso apresentado.

Isso porque, no processo eletrônico, somente com a assinatura digitalé que o ato processual é considerado realizado, conforme prevê o art. 2º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatizaçãodo processo judicial:

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuaisem geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendoobrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Ainda neste sentido, o art. 4º da Resolução 136 do CSJT, de 25.04.2014,que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT e estabelece os parâmetros para sua implementaçãoe funcionamento:

Art. 4º Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização,tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos quepermitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

Sendo assim, na hipótese, o ato processual – protocolo do recursoadesivo – somente foi concretizado em 19.11.2015, restando inequivocamente intempestivo o recurso apresentado, pois fora doprazo legal de oito dias, que findou em 18.11.2015.

Além disso, não há qualquer registro de indisponibilidade do sistemaPJe no TRT da 4ª Região entre os dias de 18 e 19.11.2015, não tendo a reclamante comprovado por outro meio a oscilação dosistema no período, não sendo bastante para tanto a fotografia apresentada, a qual, de toda sorte, foi registrada pelo usuáriono dia 19.11.15, conforme se infere da data constante no canto inferior direito.

A propósito, o art. 15 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, prevê oseguinte:

Art. 15 [...]

§ 2º Não caracterizamindisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicaçãopública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.

Portanto, é dever do usuário do processo eletrônico zelar pelo cumprimentodos prazos processuais legais, bem como é sua a responsabilidade por eventuais falhas técnicas na transmissão das peças processuais,que decorram de problemas em sua própria estação de trabalho e/ou rede de dados.

Frente a estes elementos, imperativa a manutenção da decisão quenão recebeu o recurso adesivo do reclamante, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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