TRT4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. DESTRANCAMENTO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020986-03.2014.5.04.0016 (AIAP), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020986-03.2014.5.04.0016 (AIAP)
AGRAVANTE: ELAINE MARILIA GARCIA DA SILVA OSORIO
AGRAVADO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. DESTRANCAMENTO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Hipóteseem que o agravo de petição foi interposto no prazo legal de oito dias disposto no art. 897, "a" da CLT, não havendo falarem intempestividade. Agravo provido para determinar o destrancamento e regular processamento do agravo de petição interpostonos autos do processo principal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTOpara determinar o destrancamento e regular processamento do agravo de petição interposto nos autos do processo principal.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com o despacho que não recebeu seu agravo de petição, por intempestivo (ID b145803), a exequente interpõeagravo de instrumento buscando o destrancamento de seu recurso (ID 9c49582).

Sem contraminuta, os autos são encaminhados a este Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE

DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE

Investe a agravante contra o despacho que deixou de receber o seuagravo de petição, por intempestivo (ID b145803). Diz, inicialmente, que o agravo de petição referiu-se ao despacho ID f4c229bem vez de referir-se ao despacho ID 4fd19b5, tendo havido engano na sua identificação. De qualquer sorte, ambos os despachosforam publicados no dia 29/10/2015 e disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico somente no dia 30/10/2015, este quefoi feriado nesta Justiça do Trabalho (TRT4), conforme Resolução Administrativa 3/2015 do TRT-RS. Considerando o dispostonos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006, a contagem do prazo iniciou em 03/11/2015 e, consequentemente,o agravo de petição, interposto em 09/11/2015, é tempestivo.

Analiso.

A decisão transitada em julgado reconheceu a natureza salarial dasparcelas propriedade intelectual, reembolso de quilometragem e vale-refeição, deferindo a sua integração ao salário e consequentepagamento de diferenças de aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, determinando à reclamada a retificaçãodas anotações na CTPS da reclamante, para fazer constar os valores pagos a tais títulos (IDs 476d298 e 809923c).

Julgada líquida a condenação (ID fadc555), quitados integralmenteos débitos existentes nos autos, e procedida a anotação da CTPS pela executada (112af6c), a exequente alegou a sua incorreção,requerendo a retificação dos registros procedidos. Sustentou que houve anotação apenas de sua última remuneração, devendo,no entanto, serem lançados todos os valores salariais pagos ao longo da vigência do contrato de trabalho (ID 4dfaf56).

O Juízo assim decidiu (ID f4c229b):

Vistos, etc.

Conforme se depreendeda nota ID 6b87bdb, quando da anotação da CTPS o autor teve prazo até 24/08/2015 e, não tendo se manifestado, aquiesceu quantoaos moldes em que procedida a anotação. Tenho por preclusa sua manifestação de Id 4dfaf56.

Intime-se, inclusive paraque retire a CTPS que se encontra em Secretaria.

Após, retornem os autosao arquivamento.

A exequente renovou o requerimento para que a executada procedessea correção dos registros em sua CTPS nos mesmos termos do pedido anterior (ID 52079f4).

O Juízo assim se pronunciou (ID 4fd19b5):

Vistos, etc.

Reporto-me aos termosdo despacho Id 52079f4.

Intime-se.

Retornem os autos ao arquivamento.

A exequente interpôs agravo de petição (ID 4f7ac74), oqual não foi recebido pelos seguintes fundamentos (ID b145803):

Vistos, etc.

O recurso visa modificara decisão ID f4c229b.

Desta forma, deixo dereceber a medida forte no contido na OJ 40 da SEEx do TRT4.

Intime-se.

Devolvam-se os autos aoArquivo.

Devidamente intimada, a exequente interpôs o presente agravode instrumento (ID 9c49582), mediante as razões supra transcritas, que ora passo ao julgamento.

Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 40 desta Seção Especializadaem Execução:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL.

O pedido de reconsideração da decisão atacadanão interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível.

Observa-se que a exequente, quando da manifestação ID 52079f4,não formulou pedido de reconsideração da decisão ID f4c229b, mas apenas renovou o pedido já feito anteriormente no ID 4dfaf56de correção do registro de sua CTPS. E, mesmo admitindo se tratar de pedido de reconsideração, e tendo presente que este nãointerrompe ou suspende o prazo legal para a interposição de agravo de petição, a exequente interpôs o agravo de petição ID4f7ac74, contra a decisão ID f4c229b, reiterada no ID 4fd19b5, dentro do prazo legal de oito dias disposto no art. 897, "a"da CLT. Em consulta ao andamento do presente processo eletrônico, na aba expedientes de primeiro grau, verifica-se que a exequentetomou ciência das notificações acerca das decisões IDs f4c229b e 4fd19b5, publicadas no Diário Eletrônico nos dias 27/10/2015e 28/10/2015, respectivamente, em 29/10/2015. Considerando que o prazo teve início em 03/11/2015 e expirou em 10/11/2015,e tendo a exequente interposto o agravo de petição em 09/11/2015, não há falar em intempestividade.

Dou provimento ao agravo de instrumento para paradeterminar o destrancamento e regular processamento do agravo de petição interposto nos autos do processo principal.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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