TRT4. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020235-18.2015.5.04.0101 (RO), Data: 16/09/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020235-18.2015.5.04.0101 (RO)
RECORRENTE:JIOVANE DA ROSA RODRIGUES
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA RÉ, RACHEL DE OLIVEIRABRAGA WOLFF.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVOINTERNO DA RÉ RACHEL DE OLIVEIRA BRAGA WOLFF. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Trata-se de agravo interno ofertado pela demandada Rachel de OliveiraBraga Wolff contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que deu provimento ao recurso ordinário manejado pelotrabalhador para cassar a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à agravante, determinando o retornodos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Afirma a recorrente que o apelo ofertado pelo trabalhadornão merece ser provido. Ressalta, inicialmente, ser o trabalhador confesso quanto à matéria fática, na medida em que não sefez presente na audiência de instrução e julgamento. Alega inexistir qualquer relação de emprego entre o autor e a falecidaJúlia Martins de Oliveira (vó da agravante). Quanto à questão da legitimidade passiva propriamente – cerne da decisão hostilizada,afirma inexistir prova acerca da sucessão civil ou recebimento de herança por sua parte. Aduz que a de cujus eraextremamente pobre, doente, sem plano de saúde ou qualquer patrimônio. Salienta que em decorrência de tal condição de miserabilidadefoi obrigada a vender, em vida, o único patrimônio que lhe restava (apartamento) a fim de solver as dívidas e despesas médicasque possuía. Insiste na inexistência de sucessão civil e patrimonial apta a redirecionar a ação trabalhista em face dos herdeiros.Por derradeiro, pugna seja reconhecida a prescrição do direito de ação do autor, porquanto decorridos mais de dois anos entreo término da relação de emprego e a propositura da presente ação. Requer, em sendo assim, seja reconsiderada a decisão monocráticaproferida por este Relator a fim de que se negue provimento ao recurso ordinário oposto pelo trabalhador, ratificando-se adecisão proferida no primeiro grau de jurisdição. Todavia, em caso de manutenção do despacho, requer seja o feito apresentadoem mesa para apreciação do Órgão Colegiado.

De plano, ressalto estar prejudicada a análise da questão prescricionalsuscitada pela agravante, porquanto tal matéria deverá ser apreciada pelo Juízo a quo quando do retorno dos autosà origem. Ora, o cerne do despacho monocrático hostilizado e do agravo interno é a questão da legitimidade passiva da agravante,restando relegada a análise da prescrição para o momento processual oportuno, qual seja, quando da apreciação da relação deemprego hipoteticamente existente entre autor e a falecida.

Quanto à decisão monocrática, objeto deste apelo, ressalto que estadeu provimento ao recurso ordinário ofertado pelo autor para cassar a decisão que extinguiu o feito sem resolução do méritoem relação à demandada Raquel Oliveira Braga Wolff, devendo os autos retornarem à Vara de origem para regular tramitação dofeito.

A decisão adversada teve os seguintes fundamentos:

ILEGITIMIDADE

Não conformado com a sentençaque extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, o autor recorre. Aduz que a falecida tomadora de serviços, Julia Martinsde Oliveira, vendeu seu imóvel e foi residir em Blumenau com sua neta Rachel Oliveira Braga Wolff, vindo a falecer posteriormente.Diz que, “por acreditar” que Rachel era neta da de cujus, direcionou a demanda contra ela. Requer o afastamento da extinçãodo feito e seja reconhecida a ré Rachel Oliveira Braga Wolff como sucessora de Julia Martins de Oliveira.

Decido.

A legitimidade das partes- condição da ação também denominada de “pertinência subjetiva da ação”, consiste na coincidência entre a pessoa que ocupao polo da relação jurídica processual e a titular da relação jurídica de direito material deduzida no processo.

Sua aferição é feita segundoa teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerara relação jurídica deduzida em juízo in status assertionis, isto é, à vista do que se afirmou.

O autor vindica direitostrabalhistas em razão de supostos serviços prestados em favor da falecida Julia Martins de Oliveira.

Embora na certidão deóbito da mesma (id 108fca0 – Pág. 1) conste que não tenha deixado filhos, nacontestação a ré Rachel reconheceu que se tratava de sua avó (id 815a4af – Pág. 1).

Os demandados juntaramtambém certidão acusando a inexistência de processos judiciais, como de inventário, em nome da falecida (id 8cdc7fc – Pág.1).

Não obstante, há nos autos”Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda”, que demonstra que havia pretensão da de cujus na venda de bem imóvel,no valor de R$ 360.000,00 (Id 1ef0281), em 29/04/2013, poucos meses antes da sua morte, em 31/01/2014, o que leva a concluirque a de cujus deixou patrimônio em dinheiro, resultante da venda do bem.

Desta forma, comprovadaa existência de patrimônio sucessível ou partilhado entre herdeiros, a fim de responder pelos alegados haveres trabalhistas,entendo que a demandada Rachel Oliveira Braga Wolff é parte manifestamente legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Neste sentido, é o entendimentodo TST:

(…)

ILEGITIMIDADE PASSIVA-AD CAUSAM-. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidadeativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese,tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR – 9800-35.2009.5.01.0050 Data deJulgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)(…)

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA.A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertenceao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o deverde reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR – 102500-18.2009.5.17.0007 Data de Julgamento:13/11/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013.) (…)

Na espécie, coincidindoa 1ª demandada no polo passivo com a participante da relação de direito material aventada na inicial, não há ilegitimidadepassiva a ser declarada.

Neste contexto, dou provimentoao recurso do autor, considerando que a decisão de origem está em confronto com entendimento sumulado do TST.

DECISÃO

Isto posto, com fundamentono art. 557 do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para cassar a decisão que extinguiu semexame de mérito a ação contra Rachel Oliveira Braga Wolff, devendo o processo retornar à Origem para regular prosseguimento,sob pena de supressão de instância.

Anoto que esta decisãoexpressa a aplicação da lei (art. 557, §1º, do CPC, na forma da Instrução Normativa 17/1999 e Súmula 435, ambas do c.TST), da jurisprudência dominante deste Regional e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual advirtoambas as partes quanto à disciplina do §2º do art. 557 do CPC, na insistência.

Intimem-se.

Portanto, não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo peloqual mantenho a decisão monocrática.

Diante do exposto, com espeque no art. 932 do CPC (Instrução Normativa16 do TST), mantenho a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos, sem verificar ofensa a qualquer dos dispositivosarrolados no agravo que ficam, contudo, prequestionados para todos os efeitos.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a OJ 118 da SDI-1, ambas do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matériasobjeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Des. Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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