TRT4. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA DO TST E DESTE TRIBUNAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021427-72.2015.5.04.0331 (ROPS), Data: 01/07/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021427-72.2015.5.04.0331 (ROPS)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIND’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto à multa aplicada, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO DA RÉ, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA..

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de junho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVOREGIMENTAL

A agravante postula a apreciação do recurso ordinário pelo ÓrgãoColegiado, ao argumento de que o caso não se enquadra na hipótese do art. 932 do NCPC (art. 557 do antigo CPC). Reitera aalegação de que os honorários advocatícios devem atender as exigências da Súmula 219 do TST. Quanto ao regime compensatório,afirma que a ausência de demonstrativos de créditos e débitos das horas a serem compensadas por si só não o invalida.

Examino.

A decisão monocrática ora agravada possui o seguinte teor:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. RECURSO ORDINÁRIO EM CONFRONTOCOM SÚMULA DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. O inadimplemento de verbas remuneratórias por culpa do empregadornão exime o empregado de sua responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária devidos. Aplicaçãoda OJ 363 da SDI-1 do TST.

Vistos, etc.

Não conformada com a sentençade procedência parcial do pedido da ação (id ed9c6d8), a demandada interpõe recurso ordinário (id e389c1c).

O recurso trata das seguintesquestões: horas extras; honorários advocatícios; descontos previdenciários e fiscais; sentença líquida; e pagamento em 48horas sob pena de penhora.

Com contrarrazões da autora(Id 684c572), os autos são remetidos a este Tribunal e conclusos a julgamento.

Processo não sujeito àanálise prévia do Ministério Público do Trabalho.

Pois bem.

O art. 557 do CPC autorizao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicadoou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de TribunalSuperior, assim como, com fulcro no §1º-A do art. 557 do CPC, a dar provimento ao apelo se a decisão impugnada estiverem manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Nestesentido, a Instrução Normativa 17/1999 e a Súmula 435 do c. TST.

O recurso ordinário interpostose insere neste contexto, conforme passo a expor.

1. HORAS EXTRAS E REGIMECOMPENSATÓRIO. REFLEXOS.

A demandada não se conformacom sua condenação ao pagamento de horas extras. Alega que foi adotado validamente regime compensatório na modalidade bancode horas. Caso mantida a condenação, requer seja a mesma limitada ao adicional de horas extras, nos termos da Súmula 85, IV,do TST. Quanto aos reflexos, diz que as horas extras foram eventuais, motivo por que devem ser afastadas as integrações emrepousos semanais remunerados, nos termos da Súmulas 172 do TST. Postula também a exclusão dos reflexos pelo aumento da médiaremuneratória, consoante OJ 394 da SDI-1 do TST.

Decido.

A sentença considerouválidos os registros horários, porém concluiu ter havido a realização habitual de horas extras, razão pela qual declarou anulidade do regime compensatório e deferiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as posteriores à 8ª hora diária.Deferiu reflexos inclusive pelo aumento da média remuneratória.

Conforme alegado no recurso,a autora estava sujeita ao regime de banco de horas.

Nos termos do art. 59,§2º, da CLT, o regime compensatório conhecido como banco de horas somente pode ser instituído e regulado por meio denegociação coletiva (Súm. 85, V, do TST), autorizando que seja dispensado o pagamento de horas extras se o excesso de horaslaboradas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não exceda, no período máximo deum ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Nessa modalidade de regimecompensatório, o empregado, ao invés de receber a remuneração pela jornada extraordinária prestada, acumula horas por meiode um sistema de créditos, para poder compensar (debitar) em uma data posterior, no período máximo de um ano. Por tal razão,pacificou-se na doutrina e na jurisprudência laboral que deve ser possibilitado ao empregado o acompanhamento mensal do saldode créditos e débitos de horas em seu nome, no período de execução do ajuste, vale dizer, o controle do banco de horas nãopode ficar ao exclusivo alvedrio e controle do empregador.

No caso concreto, a normacoletiva autoriza a compensação de jornada pelo sistema banco de horas (cláusula 51ª Id ee844d3 – Pág. 8), autorizando laborde segunda a sábado e a realização de até 2 horas extras por dia.

Todavia, compulsando osautos, sobretudo os registros de ponto colacionados ao feito no Id b8c70e2 – Pág. 1 e s., observo que o sistema compensatórioadotado por meio de negociação coletiva não foi cumprido fielmente pela demandada, na medida em que nos controles de horáriosnão havia qualquer informação do saldo mensal de horas extras, ou indicação das horas lançadas a crédito e débito no bancode horas.

Desta forma, a trabalhadoranão tinha como verificar o cumprimento adequado da sistemática adotada.

Ora, tais informações,obrigatoriamente, devem estar consignadas nos espelhos de horário a fim de que a empregada possa controlar com efetividadea compensação ajustada.

Assim, os requisitos trazidospela norma coletiva no que se refere à compensação de jornada nem sequer podem ser aferidos, visto que os controles de pontonão demonstram a quantidade de horas a ser creditadas, bem como o prazo para tanto, o que corrobora o alegado pela demandanteem contrarrazões (id 684c572 – Pág. 3).

Tal circunstância invalidao regime de banco de horas, pois a falta de controle das horas lançadas nessa sistemática evidencia que a adoção de tal regimefoi feita com o intuito de protelar o pagamento das horas extras devidas ao empregado.

Portanto, é inválida acompensação pelo regime de banco de horas, por todas as razões acima expostas.

Neste sentido, os seguintesprecedentes da 2ª Turma Julgadora deste Tribunal:

HORAS EXTRAS. “BANCO DEHORAS”. Em que pese a previsão normativa para a adoção do sistema compensatório na modalidade “banco de horas”, não restoucomprovado o fornecimento ao reclamante das informações relativas ao saldo mensal decorrente do lançamento de créditos e débitosde horas, o que afasta a regularidade na implementação do sistema. Apelo não provido. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000507-27.2013.5.04.0241RO, em 25/06/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia ReginaSilva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

BANCO DE HORAS. INVALIDADE.É inválido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando descumpridos pela empregadora os requisitosestabelecidos na norma coletiva que o instituiu. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000830-13.2013.5.04.0021 RO, em 07/08/2014,Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira,Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

WMS. HORAS EXTRAS. BANCODE HORAS. Inviável reconhecer como válido o regime compensatório adotado quando a parte reclamada sequer junta aos autos osregistros de jornada referentes à integralidade do período contratual, pois não demonstrada a possibilidade de ciência aotrabalhador quanto ao saldo do banco de horas. A prova oral, ademais, indica a impossibilidade de registro integral da jornadaprestada. Correto, portanto, o arbitramento da jornada em conformidade ao delimitado na petição inicial, considerando o teorda prova oral produzida. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, item I, do TST. Apelo não provido. (TRTda 04ª Região, 2a. Turma, 0000597-02.2013.5.04.0252 RO, em 06/11/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Não há falar em limitaçãoda condenação ao adicional de horas extras, pois segundo o item V da Súmula 85 do TST, o item IV do referido verbete não seaplica ao banco de horas.

São devidos os reflexosdeferidos, inclusive em repousos semanais remunerados, conforme entendimento das Súmulas 172 e 264 do TST.

No que concerne aos reflexospelo aumento da média remuneratória, revendo posicionamento anterior sobre a matéria, passo a adotar o entendimento consubstanciadona OJ 394 da SDI-1 do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração dashoras extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e doFGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

Aliás, esta Corte recentementesumulou referido entendimento:

Súmula nº 64: “REFLEXOSDE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousossemanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelasque têm como base a remuneração mensal.”

Portanto, a sentença contrariajurisprudência dominante sobre a matéria deste Tribunal Regional e do TST, de modo que, com fundamento no art. 557, §1º-A,do TST, dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para afastar a condenação ao pagamento de reflexos dos repousossemanais remunerados, pelo aumento da média remuneratória.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A demandada requer a absolviçãoda condenação ao pagamento de honorários, ao argumento de que a sentença contraria as Súmulas 219 e 329 do TST. Caso mantidaa condenação, requer que a verba honorária seja calculada sobre o crédito líquido da autora, nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50.

Examino.

No caso, embora não tenhasido juntada credencial sindical, a parte demandante declara sua hipossuficiência econômica (Id Num. e614b06 – Pág. 2). Taldeclaração, que goza de presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador,conforme o art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86.

Aplica-se a Súm. 450 doSupremo Tribunal Federal, segundo a qual “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiçagratuita” e a Súm. 61 deste Regional.

Os dispositivos legaiscitados, com assento constitucional, prevalecem sobre meros verbetes jurisprudenciais e sobre legislação infraconstitucional,tais quais, a OJ-305 da SDI-1, Súms. 219 e 329 do TST, e a Lei 5.584/70.

Neste contexto, devidosos honorários advocatícios de assistência judiciária, conforme decidido.

Os honorários devem sercalculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional. O art. 11, §1º, daLei 1.060/50 diz respeito ao valor apurado na liquidação de sentença (valor liquidado) e não ao valor líquido a ser pago (OJ348 da SDI-1 do TST).

Destarte, nos termos doart. 557 do CPC, no item, nego seguimento ao recurso ordinário da ré.

3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOSE FISCAIS

A magistrada não autorizouos descontos previdenciários e fiscais incidentes. Consignou que “o prejuízo advindo do pagamento extemporâneo do crédito,deverá ser suportado exclusivamente pela reclamada, que a ele deu causa”.

A ré recorre aduzindoque é devida a incidência dos descontos previdenciários e fiscais em relação à cota parte da autora. Invoca jurisprudênciae a OJ 363 da SDI-1 do TST.

Analiso.

Os descontos previdenciáriose fiscais oriundos de créditos reconhecidos em ações trabalhistas decorrem de imposição legal. Quanto ao recolhimento fiscal,o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23/12/92, prevê que “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimentode decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquerforma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

O inadimplemento de verbasremuneratórias por culpa do empregador não exime o empregado de sua responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido.Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na OJ 363 da SDI-1 do TST:

OJ-SDI1-363. DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADEDO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuiçõessocial e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o totalda condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade doempregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Pelo exposto, a sentençaestá em manifesto confronto com jurisprudência dominante do TST, pelo que, com fundamento no art. 557, §1º-A e OJ nº363 da SDI-1 do TST, dou provimento ao recurso ordinário da ré para atribuir à autora a responsabilidade pelos descontos fiscaise previdenciários que recaiam sobre sua quota-parte, autorizando o respectivo desconto. Inalterada a responsabilidade da réquanto à obrigação de recolhimento das contribuições incidentes.

4. SENTENÇA LÍQUIDA

A requerida busca sejaafastada a sentença líquida, ao argumento de que os valores devem ser apurados na fase de liquidação de sentença, conformeo art. 879 da CLT.

Aprecio.

A prolação de sentençalíquida encontra-se respaldada no art. 789 da CLT e nos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, positivadospela Reforma do Poder Judiciário ensejada pelo advento da EC/45, que introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º da CF (v. nessesentido, Proc. nº 0000010-34.2012.5.04.0019, j. 30/10/2014, por mim relatado).

Hodiernamente, é inclusiverecomendado “aos Tribunais Regionais do Trabalho que incentivem seus órgãos judicantes a proferirem acórdãos líquidos quandoreformarem sentenças líquidas, a fim de agilizar a execução e não onerar o primeiro grau com recálculos.” (Recomendação CGJTnº 02 /2014).

Assim, para que a matériapertinente aos cálculos de liquidação, inclusos na sentença, seja trazida ao conhecimento deste Colegiado, por decorrênciado efeito devolutivo, revela-se necessária a prévia manifestação a respeito pelo Juízo de origem, seja solvendo os pontoscontrovertidos pelas partes, seja esclarecendo de ofício os critérios adotados.

Ademais disso, a prolaçãode sentença líquida não impede sejam os cálculos discutidos na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 879 da CLT(v. g., RO nº 0020919-41.2014.5.04.0403, julgado em 03/02/2016, por mim relatado).

Nego seguimento ao recurso,no item, por manifestamente improcedente.

5. PAGAMENTO EM 48 HORASSOB PENA DE PENHORA

A ré alega que a determinaçãodo pagamento da condenação em 48 horas afronta o devido processo legal e os postulados da ampla defesa e contraditório.

Ao exame.

Ainda não houve o trânsitoem julgado da decisão na qual proferido o comando atacado, de modo que a determinação contida no ato coator subverte a ordemprocessual, ferindo frontalmente a proteção estampada no art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, no que concerne ao devido processolegal e ao duplo grau de jurisdição. Na medida em que a sentença ainda pende de recurso, é ilegal o ato que transforma a execuçãoem definitiva.

Tal entendimento é unânimeno Colegiado, consoante arestos a seguir transcritos, os quais, ainda que tratando de liberação de depósito recursal antesdo trânsito em julgado, aplicam-se perfeitamente à espécie, por analogia:

MANDADO DE SEGURANÇA.DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Fere direito líquido e certo, previsto no parágrafo primeiro do art.899 da CLT, a liberação do depósito recursal antes do trânsito em julgado da decisão recorrida. (TRT da 04ª Região, 1ª Seçãode Dissídios Individuais, 0020666-64.2015.5.04.0000 MS, em 15/07/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

MANDADO DE SEGURANÇA.LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. A liberação de depósito recursal antes do trânsitoem julgado da decisão recorrida viola direito líquido e certo do impetrante, consubstanciado no § 1º do art. 899 da CLT.(TRT da 04ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021068-82.2014.5.04.0000 MS, em 19/11/2014, Juiz Convocado José CesárioFigueiredo Teixeira)

MANDADO DE SEGURANÇA.LIBERAÇÃO IMEDIATA DO DEPÓSITO RECURSAL AO RECLAMANTE. DEFINIÇÃO EM SENTENÇA. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO. É ilegal o atoapontado como coator em que determinada a imediata liberação ao reclamante do valor correspondente ao depósito recursal antesdo trânsito em julgado da sentença proferida em que ditada condenação ao réu, estando ferido direito líquido e certo desteao devido processo legal e à ampla defesa. (TRT da 04ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020476-04.2015.5.04.0000MS, em 29/06/2015, Desembargador João Paulo Lucena)

Do mesmo modo, pacíficaa jurisprudência da Corte Superior a respeito da matéria, conforme se lê dos precedentes a seguir transcritos:

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Esta Quarta Turma tem decidido reiteradamente que a matéria disciplinadano art. 475-O do CPC possui regra própria no processo do trabalho (art. 899 da CLT) e que sua aplicação subsidiária é, portanto,incabível à luz do art. 769 da CLT. O art. 899, § 1º, da CLT, preceitua que, para o processo do trabalho, o levantamentoda importância de depósito será ordenado pelo juiz tão somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória. A autorizaçãopara levantamento dos depósitos recursais antes do trânsito em julgado viola o devido processo legal, insculpida no art. 5º,LIV, da Constituição Federal. (Processo: RR – 150200-71.2009.5.03.0009. Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: FernandoEizo Ono, 4ª Turma, Publicação: DEJT 13/03/2015.)

LIBERAÇÃO DOS VALORESDOS DEPÓSITOS RECURSAIS – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC. Esta Corte Superior já firmou o entendimentode que o artigo 475-O do CPC é inaplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a expressa disposição do artigo899, caput e §1º da CLT, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias (tempo emodo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado dadecisão. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre a execução provisória, não havendo margem para oprosseguimento de atos que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro de forma do art. 475-O do CPC. (Processo:RR – 175700-76.2009.5.03.0030. Julgamento: 26/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Publicação: DEJT05/12/2014.)

Destarte, resta caracterizadaviolação expressa ao §1º do art. 899 da CLT e afronta manifesta à jurisprudência dominante deste Tribunal e do TST.

Com fundamento no art.557, §1º-A e na Súmula 435 do TST, considerando que a decisão de origem confronta com jurisprudência dominante do TST,dou provimento ao recurso da ré para afastar a determinação de pagamento da condenação em até 48 horas sob pena de penhora.

DECISÃO

Isto posto, com fundamentono art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento parcial ao recurso da ré wms SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. para: 1) afastara condenação ao pagamento de reflexos dos repousos semanais remunerados, pelo aumento da média remuneratória; 2) atribuirà autora a responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários que recaiam sobre sua quota-parte, autorizando o respectivodesconto; 3) afastar a determinação de pagamento da condenação em até 48 horas sob pena de penhora. Valor da condenação inalterado.

Intimem-se.”

Como se vê, a pretensão recursal deduzida pelo agravante esbarrafrontalmente nas súmulas e jurisprudência dominante invocadas na decisão monocrática, o que autoriza, de plano, a negativade provimento ao recurso. Cabe destacar que a Súmula 435 do TST pacificou a aplicação do antigo art. 932 do CPC/15 no processodo trabalho:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPCDE 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPCde 2015 (art. 557 do CPC de 1973).

No caso, já restou declinado na decisão agravada o entendimento prevalente deste Colegiadode que são cabíveis os honorários assistenciais com fundamento na Súmula 61 deste Tribunal Regional e na Súmula 450 do STF,as quais autorizam a negativa de provimento ao recurso quanto ao item por decisão monocrática.

No tocante à nulidade do regime compensatório na modalidade bancode horas, a decisão agravada fundamentou-se em jurisprudência dominante deste Tribunal, que exige documentação relativa aoquantitativo de horas a serem creditadas, bem como o prazo para tanto. Assim, nos termos do art. 557 do CPC, então vigenteà época da decisão monocrática, mostrou-se correta a negativa de provimento ao recurso da ré no aspecto.

Valem, ainda, algumas considerações extras acerca do que é manifestamenteimprocedente: aprofundando os ensinamentos de Nagib Slaibi Filho – para quem o Relator funciona como Delegado do Colegiado,significa dizer que não há limites de matéria, prova ou direito a serem restringidos ao alcance do art. 932. Basta que o membrodo órgão fracionário da Corte tenha o cuidado de ser fiel à visão coletiva de seus pares.

Por outras palavras, o art. 932 do CPC funciona como uma ferramentade inteligência coletiva: o Relator abre mão de sua vontade, de seu pensamento individual, como julgador, deixando de levarao Colegiado não só aquilo que é conforme ao que entende em consonância dos demais Membros, como também as questões em quesabidamente resta vencido frente ao pensamento coletivo da Corte (no que pode fazer ressalva de sua opinião, na decisão monocrática,ao aplicar o entendimento majoritário).

E quando se refere ao entendimento majoritário, é bom frisar quea hipótese de manifesta improcedência não se vincula à contrariedade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivoTribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Obviamente, resgatando o conceito de que improcede o que nãotem chance de êxito no Órgão Fracionário, ponderam-se as pretensões recursais com prova explícita contrária, teses vencidasno Colegiado (ainda que por jurisprudência não dominante da respectiva Corte) e tudo aquilo que, na ótica do Relator, nãosubsista ao crivo da Turma, Câmara, Seção ou Pleno de que faça parte.

O importante, ressalva-se, é que o Relator seja fiel ao entendimentocoletivo, assim, na análise de manifesta improcedência por questão de prova, atentará a precedentes similares e àquilo quea experiência no Colegiado lhe indica, com clareza, ser inviável de acolhimento perante os pares, no sentido de que não hajadúvida de interpretação da maioria vencedora (e não, necessariamente, unanimidade).

Diante do exposto, mantenho a decisão monocrática pelos própriosfundamentos, sem verificar ofensa a quaisquer dos dispositivos arrolados no agravo que ficam, contudo, prequestionados paratodos os efeitos.

Ademais, quanto ao pedido de provimento do recurso ordinário, talnão merece guarida, porquanto o postulado pela parte não pode ser alcançado pela via eleita, restringindo-se o alcance doagravo interposto ao seguimento do recurso ordinário com sua apreciação de forma colegiada, sendo inviável a análise de fundodo mérito do recurso neste momento.

Assim, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo.

Portanto, considerando que o agravo ora interposto revela-se manifestamenteinadmissível, condeno a agravante a pagar à parte autora multa correspondente a 1% do valor da causa, ficando a interposiçãode qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos termos do §4º do art. 1021 do CPC.

Nestes termos, não conheço do agravo regimental interposto pelaré WMS, por falta de objeto – manifesta inadmissibilidade, condenando-a ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre ovalor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos termosdo §4º do art. 1021 do CPC.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

VOTO DIVERGENTE

MULTA DO §4º DO ART. 1.021 DO NOVO CPC

Divirjo, respeitosamente, do entendimento adotado no voto condutor,apenas em relação à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Novo CPC.

A literalidade da redação do §4º do art. 1.021 doNovo CPC induz a interpretação de que a aplicação da multa é efeito direto da negativa de provimento ao agravo, entretanto,entendo que qualquer aplicação de multa pressupõe a prática de ato defeso no ordenamento jurídico ou mesmo não recomendávelà boa fé que deve regular as relações processuais. No caso em apreço, considero que não se verifica interposição de agravocontra decisão “manifestamente inadmissível ou improcedente” pois a parte discute matéria que atrai a valoração de prova,como a regularidade da contraprestação de horas extras mediante regime de banco de horas, e, ainda, a prolação de sentençalíquida, que adota entendimento diverso do Sumulado pelo TST para a apuração dos reflexos das horas extras nos repousos semanaisremunerados e determina o pagamento antes de seu trânsito em julgado. Ainda que a solução proposta no voto condutor retrateo entendimento unânime da Turma, as particularidades das matérias enfrentadas no recurso ordinário justificam a pretensãoda parte agravante de análise colegiada do apelo, como medida de exercício regular do direito de recurso constitucionalmentegarantido. Por tais razões, tenho por indevida a aplicação da multa em questão.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Multa por Agravo Manifestamente Improcedente.

Divirjo, neste ponto, dovoto do Exmo. Desembargador Relator.

Em que pese este julgador acompanhe os termos do voto condutor quantoà rejeição do agravo interposto, por considerar correta a análise do recurso ordinário interposto pela empresa ré, por partedo ilustre Relator, e muito embora não desconheça o teor do § 4º do art. 1.021 do CPC em vigor ["(...)§ 4o Quandoo agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisãofundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa."],tenho que, na situação em apreço, não está configurada, propriamente, a hipótese de agravo manifestamente inadmissível, parao fim de ensejar a cominação ao pagamento da multa em apreço, inserindo-se, no caso, a renovação das alegações da recorrente,no sentido de que a ausência de demonstrativos de créditos e débitos das horas a serem compensadas não tornaria inválido osistema de compensação horária, no direito que possui à ampla defesa, com a utilização dos recursos a ela inerentes, conformeprevisão expressa do artigo 5º, LV, da Constituição da República.

Sendo assim, entendo deva ser afastada a multa prevista no art.1.021 do novo CPC, ora imposta à agravante.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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