TRT4. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. SÚMULA 51, I, DO TST.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020468-21.2015.5.04.0002 (RO), Data: 08/07/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020468-21.2015.5.04.0002 (RO)
RECORRENTE:EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIND’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Exmo. Des. Relator, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTALDA RÉ para efeito de dar seguimento ao julgamento do seu recurso ordinário.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVOREGIMENTAL DA RÉ

A agravante postula a apreciação do recurso ordinário pelo ÓrgãoColegiado, ao argumento de que o caso não se enquadra na hipótese do art. 932 do CPC/15. Afirma que não há entendimento pacíficoquanto a constituir alteração contratual lesiva a não previsão no SIRD 2009 dos adicionais de horas extras de 100% e 150%.Reafirma que a autora aderiu livremente ao novo plano de cargos e salários da empresa e que se tratou de opção mais vantajosa,nos termos da Súm. 51, II, do TST, não havendo alteração lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Invoca jurisprudência. Reiteraas mesmas alegações quanto aos anuênios, asseverando que o congelamento dessa parcela está previsto na norma interna da empresa.Requer o provimento do agravo para que seja absolvida da condenação imposta.

Examino.

A decisão monocrática ora agravada possui o seguinte teor no tópicoagravado:

“1. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

A ré alega que o adicionalde horas extras foi regulado em acordos coletivos no ano de 2009, passando a ser pago no montante previsto na regulamentaçãointerna da empresa. Diz que o novo plano não mais previu o pagamento dos adicionais de 150% e 100%, pois trouxe outras vantagensao autor. Conclui que não houve alteração contratual lesiva. Invoca jurisprudência.

À análise.

É incontroverso que nomês de agosto de 2009 os adicionais de horas extras foram reduzidos, de 100% para 50% quanto às horas regulares, e de 150%para 100% quanto às horas laboradas em repousos, informando a demandada que tal alteração decorreu da implementação de planode benefícios e vantagens vinculados à SIRD/2009 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento), ao qual teria aderido o empregado.Não há dúvida, portanto, que, com a implantação do novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento – SIRD 2009, ao qual o demandanteaderiu, houve redução dos adicionais de horas extras até então praticados pela ré.

Ora, sendo certo que ademandada pagava adicional de horas extras superior ao previsto em lei, é inequívoco que tal adicional passou a integrar ocontrato de trabalho e, portanto, deve ser observado.

De fato, conforme decididono item acima, a opção do empregado por um novo regulamento da empresa não pode suprimir vantagens asseguradas anteriormente,sem qualquer contraprestação ou vantagem equivalente, sob a alegação de adesão espontânea do empregado, o que viola o dispostono art. 468 da CLT.

Neste sentido, oportunotranscrever trecho de Acórdão deste Tribunal, de lavra da eminente Desembargadora BEATRIZ RENCK, proferido em processo contraa mesma empresa:

É incontroverso que coma implementação do novo sistema de remuneração (SIRD 2009), foram reduzidos os percentuais de horas extras até então praticados(SIRD 2002).

Segundo este regulamento,para os trabalhadores tais quais o reclamante, admitidos anteriormente a janeiro de 2007, estava garantido ,”horas extrascom adicional de 100% nos dias normais de trabalho e de 150% nos dias destinados ao repouso semanal e feriados, observadasas escalas de trabalho” (item 3.2 “a”, fl. 12), ao passo que o SIRD 2009, prevê, nas mesmas condições, “horas extras com adicionalde 50% nos dias normais de trabalho e de 100% para os dias de repouso e feriados, observadas as escalas de trabalho” (item3.2 “a”, fl. 25).

Tanto considerado, observoque a norma mais favorável, de natureza contratual ou legal, se incorpora ao núcleo do contrato de trabalho e pois impedealterações que sejam prejudiciais ao trabalhador. Assim, muito embora a opção do reclamante pelo novo plano (documento à fl.47), tal circunstância não tem o condão de, por si só, alterar as condições mais favoráveis que compõem o núcleo do contratode trabalho, segundo orienta a SJ 51, I, do TST, sob pena, inclusive, de ilegal redução salarial. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma,0000797-82.2011.5.04.0024 RO, em 23/01/2013, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargadora Iris Lima de Moraes, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Nesse contexto, impõe-sea conclusão de que os adicionais noturno e de horas extras mais benéficos foram pagos ao reclamante em razão da política remuneratóriada empresa, nos termos de regulamentos internos da reclamada. Assim, os adicionais noturno de 50%, e de horas extras de 100%e 150% foram incorporados ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo serem suprimidos sob pena de violação ao artigo468 da CLT, que veda alterações contratuais lesivas ao empregado. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000927-09.2010.5.04.0024RO, em 19/09/2012, Desembargadora Beatriz Renck – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina SchaanFerreira, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Também são as decisõesproferidas por esta Turma Julgadora:

REDUÇÃO DO ADICIONAL DEHORAS EXTRAS. Incontroverso o fato de que o SIRD/2002 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento) previa adicional de horasextras correspondente a 100% para os dias normais de trabalho e 150% para os dias destinados ao repouso semanal e feriados,os quais eram praticados pela reclamada. Já o SIRD/2009, a que aderiu o reclamante em 09/09/2009 (fl. 117), prevê adicionaisde 50% e 100%, respectivamente. Ainda que a previsão anterior ao SIRD/2009 fosse superior aos percentuais mínimos previstosem lei, trata-se, conforme bem apurado na sentença recorrida, de vantagens que já haviam sido incorporadas ao patrimônio jurídicodo trabalhador, restando configurada, portanto, a alteração contratual lesiva que, por aplicação da regra dos arts. 9º e 468da CLT, não pode ser chancelada. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001332-95.2012.5.04.0017 RO, em 20/11/2014,Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira,Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)(…)

Incontroverso que as referidasvantagens não foram renovadas no SIRD de 2009. (…)

Da mesma forma, o montanteestipulado a título de adicional de horas extras também se trata de direito adquirido pelo obreiro. (TRT da 4ª Região, 2ªTurma, 0020946-21.2014.5.04.0016 RO, em 18/03/2016, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Por tais fundamentos,o recurso está em manifesto confronto com a Súmula 51, I, do TST, razão pela qual, com base no art. 932, IV, do CPC, negoprovimento.

2. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO.

A demandada aduz que oSIRD 2009 previu o congelamento de anuênios, tendo o autor aderido livremente ao novo plano de cargos e salários, razão pelaqual não há violação ao art. 468 da CLT.

Decido.

É incontroverso que naépoca em que o demandante ingressou na ré estava em vigor o SIRD/2002, o qual previa anuênios de 1% por ano de trabalho.

Com o advento do SIRD/2009,ao qual o autor aderiu, os anuênios não foram mais contemplados. Assim, não foram percebidos novos anuênios além daquelesque o autor já tinha recebido anteriormente à adesão ao SIRD/2009.

A opção do empregado porum novo regulamento da empresa não pode suprimir vantagens asseguradas anteriormente, sem qualquer contraprestação ou vantagemequivalente, sob a alegação de adesão espontânea do empregado, o que viola o disposto no art. 468 da CLT.

No caso, resta inequívocoque o autor teve suprimida ilicitamente a percepção de anuênios, verba que incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Aplica-se o entendimentoda Súmula 51, I, do TST, que assim dispõe:

“NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENSE OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005,DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – As cláusulas regulamentares,que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteraçãodo regulamento.” (ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)É como tem decidido este Colegiado:

“TRENSURB. ANUÊNIOS. Espécieem que a supressão do cômputo do cômputo de novos anuênios, representa nítida alteração lesiva do contrato de trabalho, afrontandoo disposto no artigos 468, caput, da CLT.”(RO nº 0020853-34.2014.5.04.0024, Rela. Desa. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, j.26/03/2015)

Por tais fundamentos,resta configurada a alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT. O recurso apresenta-se em manifesto confrontocom a Súmula 51, I, do TST, razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento.

3. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃORELATIVA AO PLANO DE APOIO APOSENTADORIA (PAA)

A ré afirma que o item6 do Manual do Plano de Apoio à Aposentadoria é claro ao estabelecer que a remuneração a ser considerada para o cálculo doincentivo indenizatório é a vigente quando da adesão ao PAA e não quando do término da prestação de serviços.

Analiso.

O autor foi admitido em21/01/1985 e desligado em 06/04/2015, após mais de 30 anos de serviços prestados.

No entanto, na defesaa ré sustenta a legitimidade da utilização do multiplicador 29, em razão de que no momento da adesão ao PAA o autor possuía29 anos de serviços.

Efetivamente, no “Manualde Inscrição ao Plano de Apoio à Aposentadoria – PAA” (id 1dd9ac2 – Pág. 1 e s.), no item 6, consigna que “A Remuneração Atualconsiderada para fins de cálculo do incentivo indenizatório é aquela vigente na data de adesão ao PAA”. (id 1dd9ac2 – Pág.6)

O autor aderiu ao PAAem 16/01/2014 (v. id 56b6c0c – Pág. 1) quando não possuía 30 anos de serviço.

Assim, nos termos da regulamentaçãointerna da ré, e não havendo alteração contratual lesiva no aspecto (o que não é alegado na inicial, no item), dou provimentoao recurso da ré para absolve-la da condenação ao pagamento de diferenças de indenização relativa ao PAA (Plano de Apoio àAposentadoria).

DECISÃO

Isto posto, com fundamentono art. 932 do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A, paraabsolvê-la da condenação ao pagamento de indenização relativa ao PAA (Plano de Incentivo à Aposentadoria). Valor da condenaçãoreduzido para R$ 10.000,00.

Anoto que esta decisãoexpressa a aplicação da lei (art. 932 do CPC, na forma da Instrução Normativa 17/1999 e Súmula 435, ambas do c. TST), da jurisprudênciadominante deste Regional e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, razão pela qual advirto ambas as partesquanto à disciplina do art. 80, VII, na insistência.

Intimem-se.”

As questões alegadas pelo agravante foram adequadamente apreciadaspela decisão agravada, não havendo razões para alterá-la.

Conforme já apreciado, a redução do adicional de horas extras ea supressão ilícita da percepção de anuênios, ambas pelo SIRD/2009, constituíram alteração lesiva, nos termos do art. 468da CLT e da Súmula 51, I, do TST, o que justifica a decisão monocrática, em consonância com a Súm. 435 do TST e o art. 932,IV, “a”, do TST.

Valem, ainda, algumas considerações extras acerca do que é manifestamenteimprocedente: aprofundando os ensinamentos de Nagib Slaibi Filho – para quem o Relator funciona como Delegado do Colegiado,significa dizer que não há limites de matéria, prova ou direito a serem restringidos ao alcance do art. 932. Basta que o membrodo órgão fracionário da Corte tenha o cuidado de ser fiel à visão coletiva de seus pares.

Por outras palavras, o art. 932 do CPC funciona como uma ferramentade inteligência coletiva: o Relator abre mão de sua vontade, de seu pensamento individual, como julgador, deixando de levarao Colegiado não só aquilo que é conforme ao que entende em consonância dos demais Membros, como também as questões em quesabidamente resta vencido frente ao pensamento coletivo da Corte (no que pode fazer ressalva de sua opinião, na decisão monocrática,ao aplicar o entendimento majoritário).

E quando se refere ao entendimento majoritário, é bom frisar quea hipótese de manifesta improcedência não se vincula à contrariedade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivoTribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Obviamente, resgatando o conceito de que improcede o que nãotem chance de êxito no Órgão Fracionário, ponderam-se as pretensões recursais com prova explícita contrária, teses vencidasno Colegiado (ainda que por jurisprudência não dominante da respectiva Corte) e tudo aquilo que, na ótica do Relator, nãosubsista ao crivo da Turma, Câmara, Seção ou Pleno de que faça parte.

O importante, ressalva-se, é que o Relator seja fiel ao entendimentocoletivo, assim, na análise de manifesta improcedência por questão de prova, atentará a precedentes similares e àquilo quea experiência no Colegiado lhe indica, com clareza, ser inviável de acolhimento perante os pares, no sentido de que não hajadúvida de interpretação da maioria vencedora (e não, necessariamente, unanimidade).

Diante do exposto, mantenho a decisão monocrática pelos própriosfundamentos, sem verificar ofensa a quaisquer dos dispositivos arrolados no agravo que ficam, contudo, prequestionados paratodos os efeitos.

Ademais, quanto ao pedido de provimento do recurso ordinário, talnão merece guarida, porquanto o postulado pela parte não pode ser alcançado pela via eleita, restringindo-se o alcance doagravo interposto ao seguimento do recurso ordinário com sua apreciação de forma colegiada, sendo inviável a análise de fundodo mérito do recurso neste momento.

Assim, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo.

MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE

Consoante previsto no §4º do art. 1.021 do novo CPC, devidamenteadvertido na decisão monocrática:

“(…)§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissívelou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravadomulta fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”

Destarte, restando a pretensão recursal manifestamente improcedentee contrária à jurisprudência desta Corte e do STF, aplico à agravante a multa de 1% do valor atribuído à causa, em favor daparte autora.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Agravo Regimental da Reclamada.

Divirjo, com o devido respeito, do voto do ilustre Relator,pois considero não ser adequada a apreciação da questão objeto do apelo interposto pela demandada, por meio de decisão monocrática,na forma prevista no artigo 932 do CPC em vigor, devendo a a pretensão recursal, originariamente formulada, ser analisadapelo Colegiado que integra a 2ª Turma.

Nos termos do mencionado artigo 932 do atual CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III – não conhecer derecurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimentoa recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo TribunalFederal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido peloSupremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmadoem incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultadaa apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo TribunalFederal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido peloSupremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmadoem incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI – decidir o incidentede desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII – determinar a intimaçãodo Ministério Público, quando for o caso;

VIII – exercer outrasatribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antesde considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vícioou complementada a documentação exigível.

Na situação em apreço, diante dos argumentos da recorrente, nãodiviso propriamente caracterizada a hipótese de recurso manifestamente inadmissível, não estando configurada condição queautorize, no entender deste julgador, a apreciação monocrática do requerimento de reforma da decisão proferida na primeirainstância, assumindo relevância, no aspecto, o interesse público envolvido.

Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental interposto pelaEmpresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A para determinar o regular processamento do recurso ordinário por ela apresentado.

Diante do ora decidido, não há falar na incidência de multa decorrenteda interposição de recurso manifestamente improcedente (artigo 1.021 do atual CPC).

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Consoante dispõe o artigo 932 do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenaro processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição daspartes;

II – apreciar o pedidode tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III – não conhecer derecurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimentoa recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo TribunalFederal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido peloSupremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmadoem incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultadaa apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo TribunalFederal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido peloSupremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmadoem incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

(…)

Considerando que a matéria afeta ao reconhecimento da lesividadeou não da alteração de plano de benefícios e vantagens vinculados à SIRD/2009 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento) envolveanálise e valoração da prova dos autos quanto à evolução dos regramentos que regem a questão, inclusive de acordos coletivose da validade ou não da adesão da parte autora ao novo plano, cognição esta que não se reveste da simples adoção ou não daSúmula 51 do TST. Ademais, a matéria sequer é unânime no âmbito deste Tribunal Regional, razão pela qual entendo inadequadasua resolução com base nos ditames do artigo 932 da CLT, devendo, portanto, ser objeto de apreciação pelo Colegiado, sob penade violação ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Da mesma forma, a análise de anuênios e diferenças de plano de aposentadoria,que exigem análise mais aprofundada por parte deste Colegiado.

Ademais, não coaduno da interpretação extensiva efetuada pelo nobreRelator quanto à abrangência das possibilidades de adoção dos ditames do artigo 932 da CLT às matérias afetas à valoraçãode prova ou quanto ao fato de espelharem entendimento uniforme nesta Turma Julgadora, porquanto tal hipótese não se encontraespecificada nos incisos e alíneas do referido dispositivo legal, consoante supra transcrito.

Neste contexto, dou provimento ao agravo regimental da reclamadapara determinar o regular processamento do recurso da ré, com sua oportuna apreciação pelo Colegiado, com exclusão da multacominada pelo Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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