TRT4. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020385-91.2016.5.04.0641 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020385-91.2016.5.04.0641 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Municípiode Campo Novo.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO

DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Consta na decisão da origem a condenação do Município aoadimplemento de “diferenças salariais em razão da consideração do piso salarial nacional e o valor efetivamente adimplido,no período de junho de 2014 a dezembro de 2014, com reflexos em férias com 1/3 e gratificação natalina”. Para assim decidir,fundamentou que (Id c084e23 – Pág. 4):

De início, afasto as alegações de inconstitucionalidade da Lei 12.994/2014,por não verificar qualquer vício formal ou material a nulificá-la. Referida norma foi editada em obediência ao próprio comandoconstitucional, porquanto é a Carta Maior que determina competir à União a fixação do piso salarial profissional nacionaldos agentes comunitários de saúde. Não há falar em violação ao pacto federativo porquanto, no tocante às matérias de competênciaslegislativa concorrente, como é o caso da defesa da saúde (art. 24, XII, da CRFB-88), compete à União estabelecer normas gerais,sendo exatamente sob esse espectro o teor da determinação do art. 198, §5º, da Lei Fundamental.

Pois bem, resta evidenciadoo inadimplemento do piso salarial no período de junho de 2014 a dezembro de 2014, conforme se depreende dos recibos de pagamentode salários juntados aos autos em ID 12e0a45 – Pág. 1 e ss. Esse inadimplemento, aliás, é fato incontroverso nos autos, porquantoo réu não infirma a alegação de não ter realizado o pagamento do piso salarial.

Quanto à alegação de quea Lei 12.994/2014 não seria imediatamente aplicável, essa tese defensiva não comporta acolhimento. Referida lei entrou emvigor na data de sua publicação, como dispõe seu art. 5º, não existindo nenhum dispositivo que condicione sua eficácia imediataa qualquer alteração na Lei Orçamentária Anual ou suplementação financeira pela União. Mesmo não se olvidando que a Uniãopossui a obrigação de destinar recursos aos Municípios, por força do próprio dispositivo constitucional já mencionado, essaobrigação é ínsita à relação jurídica mantida entre os entes públicos, não podendo repercutir nas relações trabalhistas mantidasentre o Município e seus empregados públicos.

De mais a mais, a regulamentaçãoda Lei 12.994/2014 mediante decreto, o que só ocorreu em 2015 (com a edição do Decreto 8.474/15) não impedia a aplicação dalei incontinenti. Isso porque a própria Lei 12.994/2014 dispunha em seu art. 9º-C, §3º. Que, enquanto não houvesse aedição do decreto, dever-se-ia aplicar as normas referentes aos repasses de incentivos financeiros realizados pelo Ministérioda Saúde.

À luz do quanto exposto,entendo que o piso salarial nacional fixado pela Lei 12.994/2014 era exigível assim que entrou em vigor em Lei.

O Município reclamado não se conforma com a decisão. Nassuas razões recursais argumenta, resumidamente, pela inconstitucionalidade da Lei n. 12.994/2014, dado que a União não podee não tem competência para legislar sobre os salários de servidores municipais. Fala em violação ao artigo 37, XIII da CF,ao princípio federativo e à autonomia dos entes para fixar os vencimentos de seus servidores (artigos 2º e 61, § 1º,I, “a”1), bem como à cláusula de reserva aplicável aos Estados e Municípios. Cita jurisprudência. Diz, ainda, da ofensa aoprincípio da separação dos poderes (Súmula nº 339 do STF). Especificamente, em relação à Lei n. 12.994/2014, refere que elanão faz menção acerca de prazo para o início do pagamento do piso salarial, nem menciona início de vigência em data distintada data de publicação, concluindo que deva ser efetivada apenas a partir do ano seguinte ao que foi instituída, atentandoà prévia dotação orçamentária e previsão na Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Faz ponderações quantoà responsabilidade da União com assistência financeira (95% do valor do piso repassado pela União). Requer o provimento dorecurso e a reforma da decisão.

Examino.

Trata-se de trabalhadora admitida pelo Município reclamado em 10/07/2007para o desempenho da função de Agente Comunitário de Saúde e, de acordo com as anotações também constantes na cópia da CTPS,Id eef0b91 – Pág. 1, o contrato findou em 14/01/2016.

O artigo 198 da Constituição Federal, em seu parágrafo 5º, dispõesobre o piso salarial da categoria dos agentes comunitários:

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissionalnacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agentede combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

A Lei n. 12.994/14 inseriu o artigo 9º-A e parágrafos àLei n. 11.350/06 (que regulamenta a profissão de agentes comunitários de saúde), instituindo o piso salarial dos agentes comunitáriosde saúde, para uma jornada de 40 horas, nos seguintes termos:

Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do quala União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitáriode Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissionalnacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorzereais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nestaLei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemiasem prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstasnesta Lei.

O artigo 5º da Lei n. 12.994/14, por sua vez, expressamentereferiu que tal regra legal passou a vigorar na data da sua publicação, qual seja, 18/06/2014.

Logo, a reclamante, tendo sendo admitida em 105/07/2007, faz jusao piso salarial fixado na Lei n. 12.994/2014, a partir de sua vigência, uma vez que foi contratada pelo Município reclamadopara a função de agente comunitário de saúde, sob o regime celetista, para cumprir carga horária de 200 horas mensais (video demonstrativo de pagamento, Id 12e0a45 – Pág. 1).

Nesse sentido, inclusive, é o parecer do Ministério Público do Trabalho(Id 2fbb3c1) e a jurisprudência deste Tribunal Regional:

PISO SALARIAL PROFISSIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Devido o pisosalarial nacional previsto para os agentes comunitários de saúde desde a vigência da Lei nº 12.994/2014. (TRT da 4ª Região,3ª Turma, 0020020-16.2015.5.04.0821 RO, em 25/05/2016, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

Agentes Comunitários deSaúde e Agentes de Combate às Endemias. Piso salarial nacional. Lei nº 12.994/14. A Lei nº 12.994/14 estabeleceu o piso salarialprofissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não prevendo período de vacatio legispara sua entrada em vigor. Dessa forma, são devidas as diferenças salariais pleiteadas pelas autoras desde a vigência da lei(data da sua publicação, em 18.06.2014) até o momento em que o município-réu passou a implementar o piso nacional. (TRT da4ª Região, 7ª Turma, 0020107-63.2015.5.04.0241 RO, em 17/03/2016, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora)

Nego provimento.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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