TRT4. afastado no INSS de 17/10/2014 a 31/01/2015;

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020033-67.2015.5.04.0351 (RO), Data: 31/08/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020033-67.2015.5.04.0351 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

Sendo tempestivo o recurso (Id. e6781ee; aa6edf3), regular a representação(Id. 9345f92; 75abb23) e realizado o preparo (Id. 9119fb2; 057f48b), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecosde admissibilidade recursal.

MÉRITO.

RECURSO DA RECLAMADA.

1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Faz-se breve relato dos fatos ocorridos nos autos, que deram origemà arguição de cerceamento de defesa.

Foi realizada perícia médica, Id. a3605b5, consignando o peritoos seguintes termos:

(…)

2.FUNÇÃO, LOCAIS E ATIVIDADES DO AUTOR

O autor exerceu as funçõesde:

  • POLIDOR DE PEÇAS E FRESADOR NO SETOR INDUSTRIAL NA RECLAMADA;

  • ADMISSÃO: 3/03/2013;
  • DEMISSÃO: 30/04/2015;
  • A Reclamadaproduz máquinas para a indústria farmacêutica.

    (…)

    5.CONCLUSÕES

    • quadro de síndrome do manguito rotador, com lesão do músculosubescapular direito em outubro de 2015;

    • afastado no INSS de 17/10/2014 a 31/01/2015;
    • exame ortopédico do ombro direito normal na atualidade;
    • inexiste incapacidade laboral para as funções de polidor e fresador que exerceu na reclamada;
    • avaliação ergonômica de suas atividades, mostrou que existe nexo entre o seu quadro de síndrome do manguitorotador, com lesão do músculo subescapular direito em outubro de 2015 e suas atividades laborais na reclamada e afastado deoutubro 2014 a janeiro de 2015;

    No prazo que lhe foi concedido a ré impugnou o laudo, apresentandotrabalho elaborado por seu assistente técnico e requerendo a complementação do laudo oficial (Id. 20fb020). Entretanto, emdecisão proferida no Id. 3af3da8 o juízo indeferiu os quesitos complementares, considerando que o perito teria esgotado amatéria técnica que lhe competia pesquisar. A ré registrou protesto (Id. 456c4d3). Em momento seguinte foi realizada audiênciade prosseguimento, sendo que a demandada requereu que fosse ouvido o depoimento do demandante, que foi indeferido, havendoa consignação de protesto (Id. de4cae3). A seguir foi proferida sentença.

    A reclamada, inconformada com o indeferimento dos quesitos complementares,alega que houve cerceamento de defesa, sustentando que o seu assistente técnico revelou diversas incongruências no laudo doperito oficial. Acrescenta que o juízo também indeferiu “o pedido de oitiva do Reclamante e de testemunhas”, sendoencerrada a instrução, sem que lhe fosse permitida a ampla defesa, prerrogativa constitucionalmente assegurada e necessáriapara que visse seus direitos resguardados. Afirma que a jurisprudência é unânime em dizer que se trata de nulidade processual,em decorrência de cerceamento de defesa, o indeferimento de prova testemunhal ou oitiva do reclamante, bem como dos quesitoscomplementares. Dessa forma, entende ser indubitável que no caso em tela houve cerceamento de defesa, devendo a demanda seranulada desde o prosseguimento da audiência de instrução, ou ainda desde a apresentação dos quesitos complementares, oportunizando-seao recorrente a almejada prova documental e testemunhal, por questão de inteira justiça.

    Não verifico esteja caracterizado cerceamento de defesa, porquantoa prova deferida e determinada nos autos tem por objetivo fornecer subsídios ao julgador, ou seja, para que ele forme seulivre convencimento. Estando o Juiz satisfeito com a prova já existente, quer dizer convicto acerca da matéria a ser elucidada,deve indeferir aquelas provas tidas por impertinentes ou desnecessárias.

    No caso em apreço, elaborado o laudo pelo perito oficial, de confiançado juízo e, estando o julgador convencido acerca da matéria, agiu com acerto em indeferir a complementação pretendida pelareclamada.

    Registra-se, por fim, que se equivoca a demandada, porquanto nãopretendeu a produção de prova testemunhal, mas sim que fosse ouvido o demandante que, de qualquer sorte, também se tornoudespicienda, diante da natureza da controvérsia estabelecida na presente ação.

    Nesse contexto, entendo que não houve cerceamento de defesa, impondo-serejeitar a nulidade da sentença.

    2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    A reclamada não se conforma com o reconhecimento de doença ocupacionale com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que a relação de emprego perdurou por aproximadamente24 meses, sendo impossível que tenha desenvolvido qualquer doença relacionada ao trabalho em tal período. Acrescenta que,se existe qualquer tipo de moléstia, não foi adquirida após o início das atividades laborais na empresa, sendo preexistente.Salienta que, quando da despedida o demandante estava apto para o trabalho, atestado por médico da empresa, afirmando queo deferimento do benefício previdenciário foi em decorrência de doença comum (espécie 31), concedido até 31.01.2015, quandoobteve alta, voltando ao labor, normalmente, até a despedida sem justa causa. Enfatiza que a doença que acometeu o obreironão pode ser considerada ocupacional, pois não guarda nenhuma relação com as atividades desenvolvidas na empresa, ou seja,não houve nexo causal entre a função e a moléstia apresentada. Registra que em momento algum agiu com negligência ou omitiuprecauções elementares. Ao contrário, sempre zelou pela saúde e segurança de seus empregados, analisando as condições de ambientee equipamentos, possuindo o programa de prevenção de riscos ambientais, treinamentos, etc. Opõe-se às conclusões periciais,dizendo que o perito cometeu equívocos em sua análise e conclusão, pois não teria como afirmar a existência de nexo de causalidade.Diz, ainda que não agiu com culpa, negligência ou omissão, não podendo ser responsabilizada por indenização por danos morais,sobretudo por não estarem presentes as hipóteses dos arts. 5º, X, da CF e 186 c/c 927, do CC. Se mantida a condenação, requerredução do montante fixado.

    Conforme termos da exordial, defesa e documentos colacionados aosautos, o contrato de trabalho perdurou pelo período de 03.01.2013 a 30.04.2015, na função de polidor de peças e fresador.Disse o autor que trabalhava em função que exigia esforços físicos repetitivos, de impacto e intensos, tais como apertar parafusosdas máquinas, alimentar e testar as máquinas da produção, mover e reparar maquinário, em condições ergonômicas inadequadas,tendo desenvolvido a síndrome do manguito rotador e rompimento dos tendões do ombro. Acrescentou que esteve afastado do trabalhoe em gozo de auxílio-doença previdenciário de 17.10.2014 a 31.01.2015 por conta da sua doença profissional incapacitante.Além de danos materiais, requereu o deferimento de indenização por danos morais, argumentando que as sequelas da referidamoléstia ocupacional acarretaram-lhe sérias dificuldades, uma vez que representam sua incapacidade, vivenciando situaçõesde constrangimento no seu dia-a-dia, em seu convívio social e pessoal.

    A contestação, Id. 246d464, foi, em suma, reproduzida nas razõesrecursais.

    Nas informações prestadas pelo INSS (Id. 347c477, a partir da fl.12), consta que o demandante apresentava doença, enquadrada no CID M75.1 – Síndrome do manguito rotador (laceração ouruptura do manguito rotador ou supra-espinhoso, sendo-lhe concedido auxílio-doença por quatro meses a contar de 30.09.2014.

    Na prova pericial, Id. a3605b5, foi consignado que:

    (…)

    4.1Estória Acidente de Trabalho Ocorrido:

    Reclamante relata queem torno de março de 2014, quando promovida na função de Fresador, apresentou quadro de dores no ombro direito, que foi piorandocom o decorrer dos dias. Procurou atendimento médico na Círculo Operário, com Dr. Marcos Paulo que solicitou exames complementares(anexos). Após foi atendida pela Médica do Sindicato Dra. Virgínia. Foi encaminhado após ao INSS, onde Esteve afastado dotrabalho e em gozo de auxílio doença previdenciário de 17.10.2014 a 31.01.2015.

    (…)

    4.2Exame Médico Pericial:

    (…)

    • exame ortopédico do ombro direito normal na atualidade;
    • inexiste incapacidade laboral para as funções de polidor e fresador que exerceu na reclamada;

    4.3Análise Técnica do Quadro Clínico da Autor vinculado com o Quadro Clínico:

    O Perito analisou todosos documentos médicos do autor presentes nos autos, listou os empregos e atividades anteriores e atuais, bem como realizouo Exame Clínico Ortopédico na reclamante.

    Após, na companhia doautor e das partes procedemos à inspeção pericial das atividades do reclamante na reclamada, acima discriminadas:

    De posse destes elementosacima realizou então o Perito a Análise de suas atividades na reclamada, descritas no item 2 do laudo, e abaixo discriminadas.

    Na análise destas atividades,acima discriminadas, laborava em ortostatismo, deambulando ou parado, com a coluna ereta ou fletida com carga moderada detrabalho, tanto na coluna, quanto no acionamento biomecânico dos membros superiores visto o tipo de atividades que laborava(Polidor e Fresados) com predominância de acionamentos biomecânicos dos membros superiores, principalmente com movimentosrepetitivos, na extensão e flexão dos antebraços e braços, do ponto de vista de atividades ergonômicas, que passaremos a seguir,discriminá-las:

    Avaliação Biomecânicados Acionamentos do Membros Superiores.

    Na análise biomecânicados Acionamentos Biomecânicos dos Membros Superiores, na função de Polidor e Fresador, nas tarefas acima discriminadas temosem ação frequentemente nestas tarefas ações de Músculos Motores da Articulação dos Ombros e Cotovelos,permanecendo tanto emrepouso quanto em acionamento os seguintes músculos:

    • Manguito Rotador
    • Tríceps do braço
    • Ancôneo
    • Supinador
    • avaliação ergonômica de suas atividades, mostrou que existe nexo entre o seu quadro de síndrome do manguito rotador,com lesão do músculo subescapular direito em outubro de 2015 e suas atividades laborais na reclamada e afastado de outubro2014 a janeiro de 2015;
    • exame ortopédico atual do ombro direito normal;

    5.CONCLUSÕES:

    • quadro de síndrome do manguito rotador, com lesão do músculo subescapulardireito em outubro de 2014;
    • afastado no inss de 17/10/2014 a 31/01/2015;
    • exame ortopédico do ombro direito normal na atualidade;
    • inexiste incapacidade laboral para as funções de polidor e fresador que exerceu na reclamada;
    • avaliação ergonômica de suas atividades, mostrou que existe nexo entreo seu quadro de síndrome do manguito rotador, com lesão do músculo subescapular direito em outubro de 2014 e suas atividadeslaborais na reclamada e afastado de outubro 2014 a janeiro de 2015;

      (grifei)

    Em que pese a irresignação da recorrente,a prova dos autos (laudo do INSS e perícia determinada pelo juízo) permite concluir que as atividades desenvolvidas peloreclamante contribuíram, no mínimo, para o agravamento da doença em seu ombro, embora possa não ter se originado exclusivamenteda labuta diária na empresa. Além disso, a doença do autor, classificada no CID10 como M75.1 – síndrome do manquito rotador,está relacionada dentre aquelas doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, relacionadas com o trabalho,item VIII, Grupo XIII, descritas no Anexo II, Lista B do Regulamento da Previdência Social, atualizado pelo Decreto-Lei 6.957/09,constando como fatores de risco as posições forçadas e gestos repetitivos. A atividade da reclamada está enquadrada na ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas – CNAE sob o código 2869-1/00 (Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrialespecífico não especificados anteriormente, peças e acessórios). De acordo com a tabela descrita no Decreto 6.957/09,verifica-se que os intervalos CID 10 M60-M79, possuem relação com o mencionado CNAE da empresa, sob o código 2869. Portanto,também se constata no caso dos autos, o nexo técnico epidemiológico entre a patologia do reclamante e as atividades por eladesempenhadas na reclamada, nos termos do art. 21-A da Lei 8.213/91.

    A propósito sobre o tema, Sebastião Geraldo de Oliveira, em suaobra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, discorre sobre as causas das doenças ocupacionais,citando Sérgio Cavalieri Filho:

    Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de umacausa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que ‘a concausa é outra que, juntando-seà principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um riomenor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal.

    Nesse passo, incide à espécie, especificamente, as disposiçõescontidas nos incisos I e II, do art. 20 da Lei nº 213/91, in verbis:

    I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada peloexercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalhoe da Previdência Social;

    II – doença do trabalho,assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionediretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

    A Lei nº 8.213/91, em seu art. 21, inciso I, estabelece que:

    Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitosdesta Lei:

    I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única,haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzidolesão que exija atenção médica para a sua recuperação; [...]

    Segundo o disposto no inciso XXII, do artigo 7º da ConstituiçãoFederal:

    [...] o trabalhador tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho,por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e, segundo o artigo 157 da CLT, cabe às empresas:

    I – cumprir e fazer cumpriras normas de segurança e medicina no trabalho;

    II – instruir os empregados,através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

    A responsabilidade da empregadora no caso em apreço se estabelecediante do fato de não ter observado adequadamente as normas de prevenção à saúde da trabalhadora. A situação corresponde aodever geral da empresa de preservar a saúde dos empregados por meio de medidas de prevenção efetivas (art. 157 da CLT). Portanto,era da ré o ônus de comprovar que adotou as medidas necessárias a elidir ou, ao menos afastar o risco de desenvolvimento eou agravamento dos efeitos de doença, do qual não se desincumbiu.

    Embora a reclamada, na contestação e nas razões recursais, defendanão ter sido omissa, tampouco negligente com a saúde do reclamante, juntando para tal comprovantes de implantação de PCMSOe PPRA (Id. b351ebd; 516a9bf; 5f66aff e 4e21203), iniciativa que deve ser alvo de elogio, pois atitudes que buscam protegera saúde e a integridade física de seus empregados, as medidas adotadas não foram suficientes a impedir que o reclamante fosseacometido por doença ocupacional ou tivesse o quadro agravado quando ativo em prol da empresa. Nesse contexto, não há comoser afastada a responsabilidade da demandada, sobretudo por ser irrefutável que o demandante apresentou lesão em membro superior,relacionada às atividades exercidas no seu labor diário. Existente, portanto, o nexo causal.

    No tocante aos danos morais, os incisos V e X, do art. 5º da ConstituiçãoFederal asseguram a todo cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantesà esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade.Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do EstadoDemocrático de Direito Brasileiro (art. 1º, III, da Constituição Federal). Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro impõea responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito. Ainda, incide, na hipótese, o dever de indenizar do empregador amparado no art. 927 do CódigoCivil.

    Comprovado que a enfermidade do autor foi, no mínimo, agravada emvirtude das atividades laborativas em favor da ré, a existência de dano moral é decorrência lógica do sofrimento sentido pelodemandante. O dano moral, ordinariamente, dispensa prova, sendo inerente à própria lesão constatada e ao seu agravamento,e o pagamento de indenização é fundamental, como meio de amenizar o sofrimento moral.

    Frisa-se que o dano moral é indenizável, não só por ofensa a direitospersonalíssimos, mas por violação a outros direitos de ordem pessoal, como é o caso da integridade física. É certo que o danomoral é de árdua mensuração, exigindo do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma sériede circunstâncias que possa ser extraída da relação jurídica das partes.

    Considerando-se a gravidade do dano, o caráter pedagógico da medidae a capacidade econômica da empresa, concluo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra adequado a atender aobinômio compensação da vítima/punição da ofensora. Por tais razões improcede inclusive o pleito sucessivo da recorrente deredução do valor arbitrado.

    Recurso a que se nega provimento.

    3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E PERICIAIS.

    A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honoráriosassistenciais e periciais, “pois em descompasso, com a legislação e com o trabalho dos autos, sem desmerecer os profissionais”.Se mantida a condenação, postula redução dos valores.

    A demandada foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais,no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, com amparo no art. 20, § 3º, do CPC, e periciais, na importânciade R$ 3.940,00

    O reclamante juntou credencial sindical e declarou sua insuficiênciaeconômica, Id. 8e49272 e 98eea84.

    A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competênciamaterial da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidosquando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados,incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstritaao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso, a previsãoda Súmula nº 450, do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de JustiçaGratuita.

    O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST.

    Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honorários advocatíciosnas lides trabalhistas: o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para aadministração da Justiça tem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para oexercício desta profissão, bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ouimprocedência da ação, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do Código Civil Brasileiro,que através de seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danoscausados, deverá o responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventualpena convencional, os honorários advocatícios.

    A responsabilidade pelos honorários periciais decorre de ter sidosucumbente na matéria objeto da perícia (art. 790-B da CLT).

    Quanto ao valor, está correspondente à qualidade e ao grau de complexidadedo trabalho elaborado pelo perito.

    Nego provimento.

    PREQUESTIONAMENTO.

    Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pela parte recorrente foi devidamente apreciadana elaboração deste julgado. Sendo assim, tem-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciaismencionados, na forma da Súmula nº 297 do TST.

    Assinatura

    MARIA MADALENA TELESCA

    Relator

    VOTOS

    PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

    DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

    DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

    DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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    Renan Oliveira

    Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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