TRT4. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021573-37.2014.5.04.0012 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021573-37.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: HENRY FLORES DE SOUZA MENDIETA ECHEVERRIA, GBOEX-GREMIO BENEFICENTE, CONFIANÇACOMPANHIA DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RECORRIDO: HENRY FLORES DE SOUZA MENDIETA ECHEVERRIA, GBOEX-GREMIO BENEFICENTE, CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS – EMLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. No caso do reclamante, não há como enquadrá-lona hipótese prevista no Estatuto da Advocacia, criado pela Lei nº 8.906/94, que prevê em seu artigo art. 20, a jornada de4 horas. Isto, diante da carga horária trabalhada, que implica no reconhecimento da dedicação exclusiva.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período compreendido entre16/07/03 e 18/07/14, foi proferida sentença, ID a92c99a.

As reclamadas interpõem recurso ordinário, postulando a reformada sentença que a condenou ao pagamento de devolução de valores descontados e honorários advocatícios.

O reclamante interpõe recurso ordinário, postulando a reforma dadecisão que reconheceu o trabalho em regime de dedicação exclusiva e indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, assimconsideradas as excedentes da quarta diária.

Com contrarrazões do reclamante e da reclamada, sobem os autos parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.

1. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.

Sustentam as reclamadas que os valores descontados dos saláriosdo reclamante ocorreram em conformidade com o que dispõe o artigo 462 da CLT, já que tais valores foram disponibilizados aoreclamante e ao colega Luiz Guazina e não foram localizados. Referem que é incontroversa a diferença de caixa bem como o fatode que somente o reclamante e o colega Luiz Guazina assinavam memorando de solicitação de valores. Em consequência, entendemcaracterizado o dano causa pelo empregado e a regularidade do desconto efetuado.

Trata-se de pedido de devolução de descontos realizados nos salários,que o reclamante entende indevidos, sob a rubrica "outros descontos",no valor mensal de R$ 250,00, totalizando R$ 5.000,00,em vinte meses consecutivos.

As reclamadas alegam negligência por parte do autor e afirma quetais descontos ocorreram em razão de diferença de caixa no setor em que o reclamante trabalhava.

O Julgador de origem entendeu inexistente prova de que o reclamantetenha agido com culpa lato ou stricto sensu a ensejar o desconto procedido e deferiu o pedido.

Nos termos do art. 462 da CLT, é vedado o desconto nos saláriosdo empregado, salvo nos casos de adiantamento ou por disposição legal. O referido dispositivo, ainda, permite o desconto,em caso de dano causado pelo empregado, quando acordado entre as partes ou decorrente de dolo por parte do empregado.

No caso, efetivamente, não restou comprovado nos autos que tenhahavido, de fato, diferenças de caixa relacionados ao reclamante, o que deveria ter sido objeto de prova por parte da reclamada.No caso, inexiste nos autos qualquer evidência de que houve dolo ou culpa por parte da reclamante quanto ao valor faltanteno numerário no caixa.

Provimento negado.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante postulou honorários advocatícios. O reclamante apontousua difícil situação econômica, ID e29ef25.

Examina-se.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na basede 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciáriagratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente paramuitos trabalhadores.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimentoexpresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219. Vale, ainda, salientar que a InstruçãoNormativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de "trabalho". Ademais,em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados.Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

3. DA JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

Controvertem as partes acerca da jornada a que deveriaestar submetido o reclamante, advogado da empresa e, segundo o reclamante, sem dedicação exclusiva, devendo observar a jornadade 4h garantida pela Lei 8.906/94. Sustenta que o contrato firmado com a reclamada não contém cláusula expressa de dedicaçãoexclusiva e os documentos juntados revelam a participação do autor em outros processos, na condição de advogado, reforçandoa tese de inexistência de dedicação exclusiva. Postula pagamento de horas extras excedentes da quarta diária.

O Julgador de origem decidiu:

"No caso dos autos, emborao contrato de trabalho firmado entre as partes, ID f38efd3, nãofaça menção à "dedicação exclusiva", fixa expressamentea jornada do reclamante em 40h semanais (item 3).

Desta forma, entendo queresta caracterizado o trabalho sob dedicação exclusiva,pois não há como deixar de reconhecer que o reclamante, prestando serviços o dia todo em benefício da reclamada, não laborasseem dedicação exclusiva, pelo que são devidas como horas extras somente aquelas prestadas além de 8h diárias e 40h semanais.

Quanto à jornada laborada,a própria inicial refere que a parte autora cumpria horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta.Ou seja, 8h diárias e 40h semanais, não se constatando a realização de horas extras.

Indefiro".

(destaques atuais).

O reclamante exerceu as funções de assessor jurídico, sujeitoa jornada legal e contratual de 8 horas diárias. Nota-se que o reclamante estava submetido a jornada, em média, das8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta, o que faz presumir a exclusividade nos serviços prestados pelo reclamanteàs reclamadas.

A discussão a respeito da jornada legal do reclamante gira em tornoda aplicação da Lei 8.906/94.

O art. 20 da Lei nº 8.906/94, dispõe que:

"A jornada de trabalho de advogado empregado, no exercício da profissão,não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletivaou em caso de dedicação exclusiva".

Conforme o disposto no art. 12 do mesmo diploma legal "Considera-sea dedicação exclusiva a jornada de trabalho do empregado advogado que não ultrapasse quarenta horas semanais, prestada a empresaempregadora".

Já o artigo 12, caput e parágrafo único, do REGULAMENTOGERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, dispõem o seguinte:

Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicaçãoexclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Em caso de dedicação exclusiva,serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.

No caso do reclamante, não há como enquadrá-lo na hipóteseprevista no Estatuto da Advocacia, criado pela Lei nº 8.906/94, que prevê em seu artigo art. 20, a jornada de 4 horas. Isto,diante da carga horária trabalhada, que implica no reconhecimento da dedicação exclusiva, como bem apreciado na origem.

Nesse sentido, já decidiu esta 3ª Turma, com a participação desteRelator, em situação idêntica com outros reclamados:

"HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA RECONHECIDA. É relevante,para efeito de caracterizar a contratação sob dedicação exclusiva, a própria jornada contratada. A falta de cláusula expressa,na contratação, sobre a dedicação exclusiva não desnatura as características de fato que marcaram a contratação, entre elasa dedicação exclusiva. São extras, portanto, apenas as horas excedentes de oito diárias. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma,0000452-08.2012.5.04.0663 RO, em 17/11/2015, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa)".

Provimento negado.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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