TRT4. ADOÇÃO DA OJ 415 DA SDI DO TST.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021081-39.2014.5.04.0402 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021081-39.2014.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: CARMO CAMPO CLUBE
RECORRIDO: JOSE ALCIDES DA SILVA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

ADOÇÃO DA OJ 415 DA SDI DO TST. Na hipótese em que a condenação ao pagamento de horas extras decorre,exclusivamente, da ausência de concessão do intervalo intraturno, não há falar em critérios de dedução/abatimento, na medidaem que não há valores pagos sob o mesmo título durante a contratualidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença de procedência parcial dos pedidos. Pretende modificá-la nos pontos a seguir: adoçãoda OJ 415 da SDI do TST, férias e honorários advocatícios/assistenciais.

Embora oportunizada, a parte autora não oferece contrarrazões.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. ADOÇÃO DA OJ 415 DA SDI DO TST

A recorrente alega que, em face da natureza jurídica estabelecidapara o intervalo intrajornada, a jornada arbitrada e os pagamentos efetuados a título de horas-extras, deve ser autorizadoo abatimento, dedução e/ou compensação, segundo entendimento contido na OJ 415, da SDI-I, do TST: HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTOEM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Assevera quea dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração,devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato detrabalho.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ex-empregado da associaçãoCARMO CAMPO CLUBE, com sede na cidade de Caxias do Sul. O reclamante foi contratado para exercer a função de Porteiro, conformeconsignado na Ficha de Empregado (ID 0d4757d). A relação jurídica de emprego foi extinta mediante dispensa sem justa causa(Termo Rescisório, ID 607 e4ec).

Na sentença (ID f39eceb), restou acolhido parcialmente a pretensãoem relação às horas extras, especificamente ao período destinado ao intervalo intraturno, observado o direito ao tempo de15 minutos ou de uma hora, conforme a jornada de trabalho reconhecida. A decisão tem amparo no depoimento do preposto da ré,quando afirma que o reclamante geralmente não saía no horário de almoço. No aspecto, ressalto inexistir insurgência quantoao pagamento dos intervalos para repouso e alimentação, com adicional de 50% e reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévioe FGTS com 40%.

Relativamente ao critério para abatimento das horas extras pagasno curso do contrato de trabalho, a despeito de entender devam ser deduzidas mês a mês, a Turma majoritariamente adota a recenteSúmula nº 73 deste Tribunal, assim redigida: HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extraspagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global deapuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo.

Contudo, no presente caso, sequer há valores a serem abatidos, namedida em que a condenação é limitada às horas extras decorrentes do intervalo não usufruído. Ou seja, embora não tenha sidoconcedido o intervalo, a reclamada não efetuou qualquer pagamento de horas extras a tal título, de modo que não há falar emdeduzir valores que jamais foram pagos.

Nego, pois, provimento ao apelo, no aspecto.

2. FÉRIAS

A recorrente sustenta a exclusão do pagamento das horasextras pelo intervalo não usufruído, em relação aos períodos de férias, isto é: 12 de abril a 11 de maio de 2010; 14 de marçoa 12 de abril de 2011 e 12 de março a 10 de abril de 2012.

Para o cálculo dos valores devidos a título de intervalo, o Magistradoestabelece os seguintes critérios:

observar-se-á que, no período de 15 de novembro a 15 de março de cadaano, o autor cumpria jornada das 9h às 20h, nas quartas, quintas, sábados e domingos, com folga nas segundas e terças, bemcomo que, no mesmo período, nas sextas trabalhava das 14h às 20h. No restante do período arbitro que o reclamante cumpriajornada das 9h às 20h, nos sábados, domingos e feriados. Ainda, determino que na apuração seja observado que nos dias em quea jornada foi de seis horas diárias (sextas-feiras de 15 de novembro a 15 de março de cada ano) o período a ser pago quantoao intervalo é de 15min. Nos demais dias, quando fixada a jornada das 9h às 20h, deverá ser observado o intervalo de 1h.

Na decisão recorrida, não consta tenha sido afastada averacidade dos registros consignados nos controles de frequência juntados em relação aos dias de efetivo trabalho (v.g,ID 30a1e7a). Por decorrência, serão observados os períodos em que a parte autora gozou as férias.

Nada a deferir.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS

A recorrente não concorda com o pagamento da verba honorária.Argumenta não preencher, o reclamante, os requisitos da Lei nº 5.548/70, Invoca, ainda, as Súmulas nºs 219 e 329, do TST eOJ 305, do TST. Ressalta, ainda, não se tratar de honorários pela mera sucumbência, a teor do art. 5º, da IN 27, do TST, porser inaplicável ao caso em tela.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(ID 6aa179c), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Nego provimento.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOUBARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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